| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3984 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS DE ENVIO DE EVENTOS DO E-SOCIAL E DADOS NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, NO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT, CONFORME CRONOGRAMA DISPONIVEL NO PORTAL DO E-SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2801 |
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