norma nº 3995/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.995, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
CEI TT Atuali lor da Unidade Padrão Fiscal do
“Atualiza o valor da Unidade Padrão Fisca:
Hi Município de Água Boa/MT - UPFM-AB”.
Data: 14/1
2/2022 - Horário: 10:12 ,
Administrativo A
E acadd : r
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Agua Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica e Lei
Complementar Nº 123 de 20 de dezembro de 2017 Código Tributário do Município;
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa -
UPFM-AB, nos termos do art. 332, da Lei Complementar nº 123/2017, em R$ 7,92 (sete reais e
noventa e dois centavos).
Art. 2º - A atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa/MT
- UPFM-AB aplica-se mediante o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado
dos últimos 12 (doze) meses em 5,97% (cinco virgula noventa e sete por cento) conforme dados
retirados do site http://www.melhorcambio.com/inpe .
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a da data de sua publicação, com vigência a partir de
01/01/2023, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº
3759/2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado e dado ciência nesta data.
tode Ag Boa, em, 13 de dezembro de 2022.
R N
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024-——
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O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, pelo
seu Presidente, ratifica a contratação da empresa: TIRADENTES MEDI-
CO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).
Tudo com fundamento no artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93,
TE NÃO IÔNICO DE 100 (CEM) ML, visando suprir as necessidades do
Hospital Regional de Peixoto de Azevedo.
Peixoto de Azevedo/MT, 13 de Dezembro de 2022.
PASCOAL ALBERTON
tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITA-
DA PARA AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) FRASCOS DE CONTRAS- | Presidente do CISRVP
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008 DE 2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2.022
O Presidente doCONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o(a)
candidato(a) constante no quadro em anexo, que foi aprovado(a) no Concurso Público nº 001/2.019, destinado ao preenchimento de vaga de ANALIS-
TA DE RECURSOS HUMANOS, a comparecer à sede do Consórcio, no Departamento de Contabilidade/Recursos Humanos, localizado na Rua João
Pessoa, nº 1.357, Centro A, em Rondonópolis/MT, em até 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, conforme item 9.4 do Edital Nor-
mativo do Concurso, portando os documentos originais ou fotocópia simples (item 9.2 do Edital), dos documentos abaixo relacionados:
a) Original e Cópia simples da Carteira de Identidade;
b) Original e Cópia simples do Título de Eleitor e certidão de regularidade expedida pelo TRE;
c) Original e Cópia simples do CPF;
d) Original e Cópia simples do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino);
e) Comprovante de endereço atualizado;
f) Original e Cópia simples da Certidão de nascimento ou Comprovante do estado civil (casado), união estável (declaração de união estável com assina-
tura dos dois);
9) Cópia simples do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP (se tiver);
h) Original e Cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social; (se tiver);
i) Uma fotografia 3x4 recente, colorida;
j) Original e Cópia simples do Diploma ou dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para o cargo/categoria profissional/especialidade
reconhecida pelo Conselho, conforme discriminado neste Edital, e respectivo registro no Conselho de Classe se for o caso;
k) Declaração de bens e valores que compõe seu patrimônio;
|) Declaração de não acumulação remunerada ou não, de cargos e empregos públicos e quando houver a acumulação a declaração de compatibilidade
de cargo e horários, conforme disposto do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal;
Apresentado todos os documentos supra solicitados, vossa senhoria deverá submeter-se a exame médico pré-admissional a ser realizado no órgão de
saúde indicado pelo CORESS/MT - CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO.
O(a) candidato(a) aprovado(a) deverá apresentar número de conta corrente, conta poupança ou conta salário, preferencialmente no Banco do Brasil, de
sua titularidade.
O não comparecimento do(a) convocado(a) até a data indicada, a falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura ou a prática de
falsidade ideológica em prova documental acarretará o cancelamento da inscrição do(a) candidato(a), sua eliminação do respectivo Concurso Público e
anulação de todos os atos com respeito a ele(a) praticados, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, nos termos do Edital.
Rondonópolis/MT, 13 de dezembro de 2.022.
NELSON ANTONIO PAIM
Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT
ANEXO ÚNICO
Cargo: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
Candidato(a) Inscrição |Colocação TEdital
KHADINE DUTRA BARCELOS[015110 ER (001/2.019
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo 80, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar Nº 123 de 20 de de-
zembro de 2017 Código Tributário do Município;
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL 3.995/2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.995, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água
Boa/MT - UPFM-AB”.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 32 Assinado Digitalmente
14 de Dezembro de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.129
Art. 1º - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de
Água Boa - UPFM-AB, nos termos do art. 332, da Lei Complementar nº
123/2017, em R$ 7,92 (sete reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º - A atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município
de Água Boa/MT - UPFM-AB aplica-se mediante o INPC (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses em
5,97% (cinco virgula noventa e sete por cento) conforme dados retirados
do site http:/Inww.melhorcambio.com/inpc .
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a da data de sua publicação, com vi-
gência a partir de 01/01/2023, revogando-se as disposições em contrário
em especial o Decreto Municipal nº 3759/2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE DE-
ZEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em, 13
de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERENCIA DE CONVENIOS
EXTRATO DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 079/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO: Nº 079/2022
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT
CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉ-
DIO ARAGUAIA - CISMA.
OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo
Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia -
CISMA, da transferência de recursos financeiros ESTADUAIS recebidos,
e que tem como finalidade o Cofinanciamento Estadual para custeio
mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pe-
diátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN cre-
denciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto
ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente às competências de AGOS-
TO/2022, SETEMBRO/2022 e OUTUBRO/2022, no valor total de R$ 956.
552,78 (Novecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois
reais e setenta e oito centavos) da forma que a seguir discriminamos, sen-
do: R$ 314.042,27, referente a competência de AGOSTO/2022, Confor-
me Portaria Nº 845/2022/GBSES, de 01/12/2022; R$ 302.945,37, referen-
te à competência SETEMBRO/2022, Conforme Portaria Nº 849/2022/GB-
SES e R$ 339.565,14 referente à competência OUTUBRO/2022, Confor-
me Portaria Nº 850/2022/GBSES.
RECURSOS: O valor total do presente convênio é de R$.956.552,78 (No-
vecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e se-
tenta e oito centavos), e serão repassados ao Conveniado de acordo com
a sistemática dos recursos financeiros recebidos pelo Município através do
Estado de Mato Grosso, e é oriundo de Recursos Vinculados, Contribui-
ções, Custeio UTI Convencional.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fisca-
lizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os ser-
vidores como Fiscal, a Sr, Malida Garbo, servidora de cargo de livre no-
meação e exoneração, registrado sob matrícula nº 7810.1, e tendo como
substituto, o Sr. Josiel Lindenmary Couto, servidor efetivo, registrado
sob matricula nº 3258.1.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assina-
tura, com vigência até 31 de Dezembro de 2022.
DATA:
Água Boa MT, 12 de Dezembro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 046/2022
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, comunica
aos interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Pre-
sencial regida pela nº. Lei 10.520 de 17 de julho e 2.002, com aplicação
subsidiária da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores e demais dis-
posições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preço nº. 046/2022.
TIPO: Menor Preço por Item.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA COZINHA E ÁGUA MINERAL.
REALIZAÇÃO: 28/12/2022.
INICIO ABERTURA DOS ENVELOPES: 08:30. (horário de Brasília)
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:30 às
11:30 e das 13:30 às 17:30 horas até o terceiro dia que anteceder o rece-
bimento dos envelopes
e também através do site www.aguaboa.mt.gov.br e do e-mail: pre-
gaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 13 de dezembro de 2022.
Roberto Cardoso Pregoeiro Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 031/2022
AVISO DE PUBLICAÇÃO
Alto Boa Vista - MT, 18 de Novembro de 2022.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA ESTADO DE MATO
GROSSO EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FE-
DERAL, ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E, EM ESPECIAL,
O ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93"
Torna-se público o EXTRATO DE CONTRATO Nº 031/2022, de 18 de No-
vembro de 2022, que, para fins de direito e conhecimento público, expediu-
se o presente Aviso, com Publicação em Mural Prefeitura e Câmara Muni-
cipal de Alto Boa Vista — MT:
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATADA: MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA-MT
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO DOS IDOSOS ANEXO AO PREDIO DO
CRAS NO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA-MT
DO VALOR: R$ 123.959,02 (cento e vinte e três mil e novecentos e cin-
quenta e nove reais e dois centavos)
DO PRAZO: O prazo do presente Contrato é de 04 (quatro) meses.
DOS RECURSOS:
[Fichal Dotação
“Icódigo]
Assinado Digitalmente