| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1993 |
| Date | 1993-08-03 |
| Ementa | DECLARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ÁGUA BOA, COMO ENTIDADE CLASSISTA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO |
| native_id | 281 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 285 / 93 “DECLARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GUA BOA, COMO ENTIDADE CLASSISTA DE UTILIDA DE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO” GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de Água Boa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica declarado como entidade classista de utilidade pública para o Município, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Água Boa – MT. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos três dias do mês de agosto de 1993. GERMANO LUIZ ZANDONÁ PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se: Wilson A Prestes Stein Chefe de Gabinete