| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | REUNIFICA ÁREA DE LOTEAMENTO NO PERÍMETRO URBANO |
| native_id | 282 |
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LEI MUNICIPAL Nº 286 / 93 REUNIFICA ÁREA DE LOTEAMENTO NO PERIMETRO URBANO GERMANO LUIZ ZANDONA, Prefeito Municipal de Água Boa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica reunificada parte da área do loteamento de Expansão Água Boa, situada no perímetro urbano, com os seguintes limites e confrontações “Frente com a Rua 01, numa extensão de 375,00 metros lineares, lado direito do Cemitério numa extensão de 120,00 metros lineares, fundos do Cemitério numa extensão de 210,00 metros lineares, lado esquerdo do Cemitério numa extensão de 120,00 metros lineares e frente com a Rua 01, numa extensão de 75,00 metros lineares. Lado direito com a Avenida Coopercana, numa extensão de 345,00 metros lineares. Lado esquerdo com área do lote rural número 06 numa extensão de 345,00 metros lineares. Fundos com a Avenida Araguaia, numa extensão de 660,00 metros lineares, perfazendo uma área total de 202.500 metros quadrados. Art. 2º - Revogadas outras disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos vinte e três dias do mês de agosto de 1993. GERMANO LUIZ ZANDONÁ PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se: Wilson A Prestes Stein Chefe de Gabinete