norma nº 288/1993

 LEI MUNICPAL Nº 288 / 93 
 “Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar” 
 A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
suplementar até o limite de Cr$ 2.445.060,00 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta e 
cinco mil cruzeiros reais), para Dotação Orçamentária abaixo. 
03 – Secretaria de Administração e Serviços Gerais 
 03 – 10 – Habitação e Urbanismo 
 4.0.0.0 – Despesas de Capital 
 4.1.1.0 – Pavimentação de ruas e avenidas da cidade. 
Art. 2º - Os recursos alocados servirão para a celebração de 
convenio com o Ministério da Integração Regional. 
Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura da despesa 
acima as oriundas do convenio como MIR no valor de Cr$ 2.222.782,00 (Dois milhões, 
duzentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e dois cruzeiros reais), e Cr$ 222.278,00 
(Duzentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e oito cruzeiros reais) como 
contrapartida da Prefeitura Municipal de Água Boa. 
Art. 4º - Revogas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa(MT), ao 
primeiro dia do mês de setembro de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinte