norma nº 4010/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.010, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
“Lança o Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, no âmbito do Município de
Água Boa/MT, relativo ao exercício de 2023,
e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da
Lei Orgânica e Lei Complementar nº 123 de 20 de dezembro de 2017.
DECRETA:
Art, 1º - Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO —
IPTU, relativo ao exercício de 2023, que incidirá sobre todos os imóveis localizados nas área
urbana de Água Boa-MT, na forma do estabelecido na Lei Complementar Nº 123 de 20 de
dezembro de 2017, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel aplicado por Decreto
Municipal.
Art. 2º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU,
pago até 12 de abril de 2023 com desconto de 35% (trinta e cinco por cento), pago até 12 de
maio de 2023 com desconto de 20% (vinte por cento) e pago até 12 de junho de 2023 com
desconto de 10% (dez por cento).
Art. 3º - O pagamento do imposto poderá ser parcelado sem desconto, em até 6 (seis)
prestações mensais no valor mínimo de 10 (dez) UPFM por parcela, com vencimentos nas
seguintes datas:
a)1º Parcela 12/06/2023
b)2º Parcela 12/07/2023
c)3º Parcela 12/08/2023
d)4º Parcela 12/09/2023
e)5* Parcela 12/10/2023 e
f)6* Parcela 12/11/2023
Art. 4º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, será
lançado pela Gerência de Tributação em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no
Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal. 'd
RR)
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a publicar o Edital de
Notificação dos Contribuintes na forma usual, por afixação na sede do Poder Executivo, no
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 GN B ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br « e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br o a E
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
local destinado as publicações oficiais, bem como resumidamente no site da AMM-
Associação Mato-grossense dos Municipios, nos termos do Artigo 102 da Lei Orgânica.
Parágrafo Único: O Edital conterá relação nominal de todos os contribuintes do
Imposto de que trata o presente ato.
Art. 6º - Fica revogando em especial o Decreto Municipal nº 3.777, de 10 de janeiro
de 2022.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE JANEIRO DE 2023.
FERNANDA GASPAR FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
=) ÁGUA BOA
já 2) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br %
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
10 de Janeiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.148
GERÊNCIA LEGISLATIVA
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.010, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
“Lança o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âmbito do
Município de Água Boa/MT, relativo ao exercício de 2023, e dá outras
providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
Artigos 80, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar nº 123 de 20 de de-
zembro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º - Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
- IPTU, relativo ao exercício de 2023, que incidirá sobre todos os imóveis
localizados nas área urbana de Água Boa-MT, na forma do estabelecido
na Lei Complementar Nº 123 de 20 de dezembro de 2017, tendo como ba-
se de cálculo o valor venal do imóvel aplicado por Decreto Municipal.
Art. 2º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, pago
até 12 de abril de 2023 com desconto de 35% (trinta e cinco por cento),
pago até 12 de maio de 2023 com desconto de 20% (vinte por cento) e
pago até 12 de junho de 2023 com desconto de 10% (dez por cento).
Art. 3º - O pagamento do imposto poderá ser parcelado sem desconto, em
até 6 (seis) prestações mensais no valor minimo de 10 (dez) UPFM por
parcela, com vencimentos nas seguintes datas:
a) 1º Parcela 12/06/2023
b) 2º Parcela 12/07/2023
c) 3º Parcela 12/08/2023
d) 4º Parcela 12/09/2023
e) 5º Parcela 12/10/2023 e
f) 6º Parcela 12/11/2023
Art. 4º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, será
lançado pela Gerência de Tributação em nome sob o qual estiver inscrito
o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a publicar o
Edital de Notificação dos Contribuintes na forma usual, por afixação na se-
de do Poder Executivo, no local destinado as publicações oficiais, bem co-
mo resumidamente no site da AMM- Associação Mato-grossense dos Mu-
nicipios, nos termos do Artigo 102 da Lei Orgânica.
Parágrafo Único: O Edital conterá relação nominal de todos os contribuin-
tes do Imposto de que trata o presente ato.
Art. 6º - Fica revogando em especial o Decreto Municipal nº 3.777, de 10
de janeiro de 2022.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 05 DE JANEIRO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 05 de
janeiro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
19
| TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
001/2023.
|
|
Contratação de Serviço de Publicações de atos da Prefeitu-
ra Municipal de Água Boa-MT, na Imprensa Nacional.
imprensa Nacional, CNPJ: 04.196.645/0001-00
Prazo de |até 31/12/2023.
[R$ 25.000,00(vinteecincomilreais).
| 196.1
alor Global|RS 25.000,00(vinte e cinco mil reais).
Fundamento ar. 25, inciso | da Lei nº. 8.666/93.
anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 001/
Objeto
avorecido
Prazo de
ad
Justificativa
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa
apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurí-
dico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 001/2023, nos termos do
Art. 26 da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 09 de janeiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 013, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO GESTOR/SETOR ORÇAMENTISTA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o
que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Municipio,
e no exercício de seu cargo, e:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura
Municipal de Água Boa-MT e dá outras providencias;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, da LC nº 165/2022;
CONSIDERANDO o ofício nº 005/2023/SEC. FINANÇAS, expedido pela
Secretária Municipal de Finanças, Fernanda Gasparetto Farias, em 09/01/
2028.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o Sr.º. GEOVANA GABRIELA DE ALMEIDA SOUZA
LOPES, para o cargo de Provimento em Comissão deGESTOR/SETOR
ORÇAMENTISTA, lotado na Secretário Municipal de Finanças, no dia 10
de janeiro de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 09 DE
JANEIRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 09 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA |
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.011, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DÉBITO INSCRITOS EM DÍVIDA
| ATIVA, ANTERIORES À 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Assinado Digitalmente