norma nº 4019/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.019, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Cria e nomeia membros para compor a Comissão para
Implantação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos), no Município de Água Boa,
Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica
do Município de Agua Boa-MT;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais
para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem
designados como agentes de contratação nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Comissão para Implantação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações
e Contratos) no Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, composta por 6 (seis) membros, sendo
estes competentes para sugerir e propor adequações com vistas à regulamentação do novo regime de
licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A comissão criada nos termos do caput deste artigo terá natureza técnico-
jurídica de estudo e trabalho e será responsável pela proposição, revisão e edição de atos normativos de
regulamentação da Lei nº 14,133/2021, bem como será incumbida de gerenciar sua gradativa aplicação na
Administração Pública do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso.
Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão para Implantação da Lei nº 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos) os seguintes servidores públicos:
à FUNÇÃO NA
MATRÍCULA NOME CARGO/FUNÇÃO COMISSÃO
555.1 | Fernanda Gasparetto Farias Secretário (a) Municipal de Finanças | Presidente
1989.5 | Roberto Carlos Cardoso Pregoeiro Vice Presidente
556.1 | Ivânia Cezira Volpi Gestor (a) de Licitações Secretária
7935.2 | Sandra Maria dos Santos Gerente Adjunta de Processos Membro
q . Páginatdez À
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ERRA ar
Fone: (86) 3468-6400 Tá ÁGUA B9A
Site; www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
Eá |) PREFEITURA
9) ee
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
6650.1 | Diego Mayolino Montecchi Procurador do Município Membro
3328.1 | Maurício Acadroli Auditor de Controle Interno Membro
7904.1 | Alicia Lopes Maciel Pregoeiro (a) Membro
7216.1 | Rayça Alves de Carvalho Peres Contador (a) Membro
Art. 3º. Sempre que necessário, a comissão poderá contar com a colaboração técnica de
servidores de outros setores, órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal
de nº 3.980, de 17 de novembro de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE JANEIRO DE 2028.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT fa ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 | 2) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br E
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
17 de Janeiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII [Nº 4.153
VALOR PACTUADO: R$113.950,00 (cento e treze mil, novecentos e
cinquenta reais).
es
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº. 002/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº, 002/2023
CONTRATO Nº. 002/2023
PRAZO: 01/01/2023 A 31/12/2023.
CONTRATADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA.
OBJETO: CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA E O CONSÓRCIO INTERMUNI- |
CIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL |
“NORTE ARAGUAIA".
VALOR PACTUADO: R$90,000,00 (noventa mil reais).
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº. 003/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 003/2023
CONTRATO Nº. 003/2023
PRAZO: 01/01/2023 A 31/12/2023.
CONTRATADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA.
OBJETO: CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PRE- |
FEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA E O CONSÓRCIO INTERMUNI-
CIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL
“NORTE ARAGUAIA". |
VALOR PACTUADO: R$104.520,00 (cento e quatro mil, quinhentos e vin-
te reais).
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº. 004/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 004/2023
CONTRATO Nº. 004/2023
PRAZO: 01/01/2023 A 31/12/2023.
CONTRATADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO
NORTE.
OBJETO: CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE E O CONSÓR-
CIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
E AMBIENTAL “NORTE ARAGUAIA".
VALOR PACTUADO: R$90.000,00 (noventa mil reais).
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº. 005/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº, 005/2023
CONTRATO Nº. 005/2023
PRAZO: 01/01/2023 A 31/12/2023.
CONTRATADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XIN-
Gu.
OBJETO: CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PRE- |
FEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU E O CONSÓRCIO |
|
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E
AMBIENTAL "NORTE ARAGUAIA".
VALOR PACTUADO: R$95.925,00 (noventa e cinco mil, novecentos e
vinte cinco reais).
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 28
| ] [FUNÇÃO NA
MATRÍCULA |NOME CARGO/FUNÇÃO COMISSÃO
| Fernanda Gasparet- Secretário (a) Municipal i
555.1 to Farias ? de raca ) Pê Presidente a]
1989.5 Ra Carlos Car- Pregoeiro Ra Presiden-
556.1 Ivânia Cezira Volpi [Gestor (a) de Licitações| Secretária
| Sandra Maria dos |Gerente Adjunta de
| [79382 |Santos Processos ; Membro
Diego Mayolino Procurador do Munici-
6650.1 Monta coRt Ipio Membro
[3328.1 Maurício Acadroli. fuditor de Controle In- membro
| 79041 Alicia Lopes Maciel |Pregoeiro (a) Membro |
721614 |Rayca Alves de Car-Icontador (a) Membro
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº. 006/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº, 006/2023
CONTRATO Nº, 006/2023
PRAZO: 01/01/2023 A 31/12/2023,
CONTRATADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NOR-
ES
OBJETO: CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E
| AMBIENTAL "NORTE ARAGUAIA".
VALOR PACTUADO: R$90.000,00 (noventa mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.019, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Cria e nomeia membros para compor a Comissão para Implantação da
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), no Município de
Água Boa, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformi-
dade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de
Água Boa-MT;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, e
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servi-
dores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova
| Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem designados
como agentes de contratação nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021,
DECRETA:
Art. 1º, Fica criada a Comissão para Implantação da Lei nº 14,133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos) no Município de Água Boa, Estado do
Mato Grosso, composta por 6 (seis) membros, sendo estes competentes
para sugerir e propor adequações com vistas à regulamentação do novo
regime de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Mu-
nicipal.
Parágrafo único. A comissão criada nos termos do caput deste artigo terá
natureza técnico-jurídica de estudo e trabalho e será responsável pela pro-
| posição, revisão e edição de atos normativos de regulamentação da Lei nº
14.133/2021, bem como será incumbida de gerenciar sua gradativa aplica-
ção na Administração Pública do Município de Água Boa, Estado do Mato
Grosso,
Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão para Implantação da
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) os seguintes ser-
! vidores públicos:
Assinado Digitalmente
17 de Janeiro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4,153
Art. 3º. Sempre que necessário, a comissão poderá contar com a colabo-
ração técnica de servidores de outros setores, órgãos e entidades da Ad-
ministração Pública.
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
o Decreto Municipal de nº 3.980, de 17 de novembro de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE JANEIRO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretário (a) Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 11 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
FINANÇAS
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2022.
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
designada pelo Decreto Municipal nº. 4.004/2023, torna público o resulta-
do da sessão que se realizou na data de 16/01/2023, licitação na modali-
dade de Pregão Presencial nº 049/2022 cujo o objeto é a Futura e Even-
tual aquisição de materiais de construção para a Prefeitura Municipal de
Água Boa - MT, tendo como empresas vencedoras:
MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAMEN-
TAS E EPI'S LTDA — EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 14.888.303/
0001-05.
Água Boa - MT, 16 de janeiro de 2023.
ALÍCIA LOPES MACIEL
Pregoeira Oficial
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 003
Apostilamento para transferência de DOTAÇÃO entre Secretarias do Con-
trato nº, 134/2022.
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pes-
soa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº, 15.023.
898/0001-90.
CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no
CNPJ nº. 18.009.871/0001-31.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 003, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA NONA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS,
prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orça-
mentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
DOTAÇÃO CONTRATUAL
$ 50.000,00
rgão 010- Secretaria de Desen-
volvimento .
Projeto Atividade — 20081
Elemento da Despesa — 3.3.90.39
Código Reduzido — 707
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
$ 50.000,00 A
rgão 010- Secretaria de Desen-
olvimento .
Erico ando a E
lemento da Despesa — 3.3.90.
Eédiso Reduzido = 728
Água Boa-MT, 10 de janeiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
diariomunicipal.org/mt/'amm * www .amm.org.br
]
29
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 031, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
“AUTORIZA SERVIDORES MUNICIPAIS, REPRESENTAR O MUNICIPIO
DE ÁGUA BOA-MT E SEUS FUNDOS JUNTO AO DETRAN, CIRETRAN,
CONTRAN, BEM COMO QUALQUER ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NA FOR-
MA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que a frota do Município de Água Boa é composta por
veículos registrados no DETRAN em nome do próprio Município, Fundos
Municipais, como: Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assis-
tência Social, etc., e por veículos cedidos formalmente através de convê-
nios ou termos de cedência pelo Governo Federal e Governo Estadual;
CONSIDERANDO que o Município é responsável convenente de veículos
cedidos formalmente pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual, este
através dos: Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Estadual de
Saúde, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Secretaria Esta-
dual de Saúde, Secretaria Estadual de Infraestrutura, Secretaria Estadual
de Trabalho de Assistência Social e outras Secretarias Estaduais e Con-
selhos Estaduais,
CONSIDERANDO que todos os veículos da Frota pública devem transitar
com o Certificado de Registro de Veículos anual, e finalmente;
CONSIDERANDO que veículos de Transporte Escolar e Ambulâncias de-
vem ter atenção em vários aspectos, inclusive na questão da documenta-
ção regular;
RESOLVE:
Art. 1º. AUTORIZA o Sr. ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, portador
do RG nº 1*****3 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF sob nº 011.***,
**-04, GERENTE DE CONTROLE DE FROTA, e a Sr. ANA PAULA AL-
MEIDA NAVES, portadora do RG nº 3****** DGPC/GO, devidamente ins-
crita no CPF sob nº 845.***.***.00, SECRETARIA ADJUNTA DE PLANE-
JAMENTO, à REPRESENTAR AMPLAMENTE O MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA-MT e seus fundos junto ao DETRAN, CIRETRAN, CONTRAN, bem
| com qualquer órgão de trânsito, em qualquer esfera.
$ 1º. Está autorizado a quem confere amplos e gerais poderes para o fim
especial de representa-lo junto ao DETRAN, CIRETRAN, CONTRAN, ou
qualquer outro órgão ou repartição a ele conveniado, com a finalidade de
em nome dele(a) outorgante, requere a regularização da documentação
do(s) veículos(s) de sua propriedade;
$ 2º. Estão incluídos no caput deste artigo os veículos de responsabilidade
' e cedidos ao Municipio formalmente através de Convênio ou Termo de
Cessão de Uso, pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual, este atra-
vés dos: Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Estadual de Saúde,
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Secretaria Estadual de
Saúde, Secretaria Estadual de Infraestrutura, Secretaria Estadual de Tra-
balho e Assistência Social e outras Secretarias Estaduais e Conselhos Es-
taduais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogan-
do a Portaria Municipal nº.081, de 17 de fevereiro de 2022
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE JANEIRO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Assinado Digitalmente