norma nº 290/1993

LEI MUNICIPAL Nº 290 / 93 
“DISPÕE SOBRE O LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 
 
Germano Luiz Zandoná Prefeito Municipal de Água Boa, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Lotacionograma do Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal, que é a constante no artigo 15 da Lei nº 280/93. 
Par. único – As vagas apontadas nos Anexos de que trata 
este artigo , serão preenchidas através de Concurso Publico. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), em 1º de 
setembro de 1993. 
 Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete