norma nº 4022/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.022, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Nomeia membros para constituírem a Comissão de
Transporte Escolar 2023/2024 do Município de
Água Boa-MT.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei
Orgânica,
CONSIDERANDO, O Oficio de Nº 050/2023 - SEMED-AB, expedido pela Secretaria Municipal de
Educação, Nubia Rosana Reinher Foschiera, em 19 de janeiro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º — Ficam nomeados os representantes abaixo relacionados para constituírem a Comissão
de Transporte Escolar do Município de Água Boa:
I- Representante do Estudantes:
Arsenio Schneider Neto- CPF; 058.239.041-93
II- Representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública:
Bremdah Alves de Sousa- CPF; 757.667.441-53
HII- Representante Assessor (a) pedagógico (a):
Meire de Melo Lourenço Garcia- CPF: 818.348.961-34
Iv- Representante dos Professores Estaduais;
Ubiara Juliana Dal Soto- CPF: 016.660.810-60
V- Representante dos Professores da Educação Básica Pública:
Tiago Durr Teixeira - CPF: 986.918.990-34
VI- Representantes do Poder Executivo Municipal:
Tania Beatriz Sichierski - CPF: 682.965.680-04
VI- | Representante do FUNDEB:
Luciene Barbosa Oliveira: CPF: 568.082.406-04
Art. 2º - O mandato dos membros terá duração de 2 (dois) anos.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ; 15.023.898/0001-90
NUBIA ROSANA Spas
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2172 na431-0300
MARIANO Assinado de forma
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LANKIEWICZ
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e 928476 Dados: 2023.01.23
76015 16:30:40 -0300
Página 1 de 2
a .
23 ÁGUABOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto Municipal nº 3547/2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE JANEIRO DE 2023.
Assinado de for
MARIANO digital por MARIANO
KOLANKIEWICZ KoLankiewicz
FILHO:9284767 FILHO:92847676015
Dados: 2023.01.23
6015 16:31:00 -03'00'
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
NUBIA ROSANA Assinado de forma digital por
REINHER NUBIA ROSANA REINHER
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74 -03'00'
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretária Municipal de Educação
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 23 de janeiro de 2023.
SEBASTIAO ANTONIO iiinédo de forma citalpor
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SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Página 2 de 2
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Es AGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 qa PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 REN [o] aa k TARA LHO
24 de Janeiro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII [Nº 4.158
CONTRATANTE
IDEIAS- CONTABILIDADE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ
CONTRATADO
Dn
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 001
Apostilamento para transferência de DOTAÇÃO entre Secretarias do Con-
trato nº, 124/2019.
CONTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pes- |
soa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.
898/0001-90.
CONTRATADA: KIST & SEIBEL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.315.786/ |
0001-12.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 8 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 001, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRI-
OS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações or-
çamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
$ 29.999,99
rgão: Secretaria de Educa
Unidade: MDE 25% - Man.
DOTAÇÃO CONTRATUAL mental
B$ 55.999,99 Código reduzido: 158
Eae: Secretaria de Educa- |R$ 1 «000,00
nino funda-
o rgão: Secretaria de Educação
nidade: MDE 25% na MDE mu = Man. Ensino UAB
Código reduzido: 135 Es é pd o E REST
rgão: Secretaria de Educação .
Unidade: MDE 25% - Man. Ensino infantil
Código reduzido: 206
Água Boa-MT, 20 de janeiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
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SETOR DE CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº. 001/2023, 23 DE JANEIRO DE 2023.
RESOLUÇÃO Nº. 001/2023, 23 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Aprovação do Loteamento Urbano Recanto do Bosque e
dá outras providencias.
O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CMMA, no uso das
competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro
de 2011 e Lei Nº 1.729, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
| Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT
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SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO DE CONTRATO N.º 031/2023
PROCESSO: 219/2022
LICITAÇÃO: Concorrência nº. 011/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.
CONTRATADO: DIEGO MORELLO / CNPJ n.º 07.694.058/0001-21
| OBJETO: Construção de Obra de Escola de Educação Infantil — Projeto
Pró-Infância Tipo 1, localizada na Quadra D-10 do Bairro Guarujá Expan-
são no Município de Água Boa-MT.
| TOTAL: R$ 4.800.997,17 (quatro milhões, oitocentos mil, novecentos e no-
venta e sete reais e dezessete centavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 23/01/2023 à 19/12/2023
| Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Fi-
lho, pela contratada Diego Morello
Data de Assinatura: 23/01/2023
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
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| ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N 4.022/2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.022, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Nomeia membros para constituírem a Comissão de Transporte Esco-
lar 2023/2024 do Município de Água Boa-MT.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-
MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO, O Oficio de Nº 050/2023 - SEMED-AB, expedido pela
| Secretaria Municipal de Educação, Nubia Rosana Reinher Foschiera, em
19 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º — Ficam nomeados os representantes abaixo relacionados para
constituírem a Comissão de Transporte Escolar do Municipio de Água
Boa:
|- Representante do Estudantes:
Arsenio Schneider Neto- CPF: 058.239.041-93
Il- Representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública:
CONSIDERANDO a deliberação registrada na ATA Nº011/2022/CMMA de |
07 de dezembro de 2022, cuja pauta, apreciada pelo Colegiado, versou
acerca da do Loteamento Urbano “Recanto do Bosque,” localizado em
frente ao Parque dos Ipês, na Avenida Planalto até a Rua - 15, cuja apro- |
vação do Projeto urbanístico se deu em 2019.
CONSIDERANDO a decisão, aprovada em unanimidade pelo Colegiado
do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA, registrada na Ata nº
011/2022,
Resolve:
Art. 1º- Aprovar favorável pela Implantação do Loteamento Urbano “Re-
canto do Bosque "
Art. 2º “Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Água Boa, 23 de janeiro de 2023
AUREA SOARES CAMPOS
Presidente
diariomunicipal,org/mt/amm + www.amm.org.br
66
Bremdah Alves de Sousa- CPF: 757.667.441-53
| Hl- Representante Assessor (a) pedagógico (a):
Meire de Melo Lourenço Garcia- CPF: 818.348.961-34
IV- Representante dos Professores Estaduais:
Ubiara Juliana Dal Soto- CPF: 016.660.810-60
V- Representante dos Professores da Educação Básica Pública:
Tiago Durr Teixeira - CPF: 986.918.990-34
Vl- Representantes do Poder Executivo Municipal:
| Tania Beatriz Sichierski - CPF: 682.965.680-04
| VIl- Representante do FUNDEB:
| Luciene Barbosa Oliveira: CPF: 568.082.406-04
| Art. 2º - O mandato dos membros terá duração de 2 (dois) anos.
Assinado Digitalmente
24 de Janeiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.158
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- | NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
das as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 3547/ |
2021. : |
Publicado e dado ciência nesta data.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
+ a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT.
o URA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE JANEIRO DE | em 23 de janeiro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Educação
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 030/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 226/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº, 041/2022
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: F & A LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E CITOLOGIA LTDA
OBJETO: Prestação de serviços de Análises clínicas para o Laboratório Municipal da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Água Boa-MT.
E E UND DE FORN|QTD |VLR.UNIT./TOTAL
23269 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO ANTÍIGENO PROSTÁTICO ESPECIFICO PSA UND 11500,00/10,00 [15.000,00
23270 |SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO TOXOPLASMOSE IGM JUND 1000,00/4,90 4.900,00
23277 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO TSH UND 500,00 17,90 3.950,00
23279 [SERVIÇO DE EXAME DE PROLACTINA SÉRICA UND 100,00 19,90 990,00
23288 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO PROGESTERONA UND 50,00 [1500 [750,00
23292 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO HEMOGLOBINA GLICOSILADA JUND [1500,00/15,00 [22.500,00
23296 [SERVIÇO DE EXAME DE ESTRADIOL UND 50,00 1500 [750,00
26153 [EXAME DE POTÁSSIO UND 500,00 [9,89 4.945,00
26162 SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO SÓDIO UND 500,00 [10,28 [5.140,00
26208 |SERVIÇO DE EXAME FAN UND 50,00 /27,90 [1.395,00
32862 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO DOSAGEM DE CÁLCIO IÔNICO UND 50,00 [1449 172450
32869 [SERVIÇO DE EXAME - TOXOPLASMOSE TESTE DE AVIDEZ JUND 100,00 [84,90 [8.490,00 |
32872 |SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO DOSAGEM DA VITAMINA B12 UND 100,00 |43,90 |4.390,00
35084 |SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO ANTICORPOS ANTI HCV HEPATITE C 50,00
35085 |SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO ANTI-HBS-ANTICORPOS
35087 |SERVIÇO DE EXAME - VDRL P/ DETECÇÃO DE SÍFILIS EM GESTANTE
1.925,00
27,90 — |2.790,00
[250,00 | 3.250,00
UND 50,00 27,90 1.395,06
3965973 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECIFICO PSA LIVRE fi
3965975 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO ANTICORPOS ANTIGENO E" DA HEPATITE B-ANTI HBEJUND 100,00 [37,50 [3.750,00
3965978 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO DOSAGEM DA SOMATOMEDINA € UND 10,00 [61,00 [610,00
3965980 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO CORTISOL UND 10,00 [30,90 309,00
(3965982 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO ACIDO FÓLICO UND 2000 [37,50 — [750,00
3965990 SERVIÇO DE EXAME - DOSAGEM DE FERRITINA. UND [100,00 [19,90 11.990,00
[3965991 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO CAPACIDADE LATENTE DE LIGAÇÃO DO FERRO UND [50,00 [1580 [790,00
3965993 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO DOSAGEM DE INIBIDOR DE C1 - ESTERASE UND 500 [110,00 [550,00
398,40
3965995 SERVIÇO DE EXAME - DOSAGEM DE FOSFORO.
1.460,00
3965997 |SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO DE TTPA,
3965998. SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO DE TAP.
3966000.
3966002
(3966004 ISERVIÇO DE EXAME - DO TIPO IMUNOGLOBULINA A - IGA
(3966007 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO HORMÔNIO ADRENOCORTICOTROFICO - ACTH
[3986010 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO DOSAGEM ANTICORPO ANTI SM
3966011 SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO DOSAGEM ANTICORPO ANTI SS A - RO
570,00
(239,50
576,00
798,00
[3986012 [SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO ANTICORPO ANTILA - SSB IUND 20,00 /31,50 1630,00
'3966013 SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO ANTICORPO ANTI-RNP [UND 20,00 |36,00 720,00
[3966016 SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO ANTICOAGULANTE LÚDICO JUND 20,00 [59,80 1.196,00
(3966018 SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES UND 50.00 117,00 850,00
3966020 |SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO ANTI-CITRULINA UND 50,00 [223,00 [11.150,00
3966025 |SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO ANTICORPOS ANTI DNA NATIVO UND 20,00 /31,90 638,00
VALOR TOTAL: R$ 114.537,90 (Cento e quatorze mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa centavos).
DATA: 23 de janeiro de 2023.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 23 de janeiro de 2024
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
ADMINISTRAÇÃO |
PORTARIA MUNICIPAL Nº 064, DE 23 DE JANEIRO DE 2023. |
diariomunicipal,org/mtamm * www.amm.org.br 67 Assinado Digitalmente