norma nº 4024/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
“Constitui a Comissão de Recebimento
Provisório, Definitivo, Acompanhamento e
Fiscalização de Obras Públicas em curso e
concluídas, dos contratos administrativos
existentes e a serem firmados do Município de
Água Boa-MT, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, da Lei Orgânica
Municipal;
CONSIDERANDO o que determina o art, 140 da Lei nº 14,133/2021;
CONSIDERANDO o que determina o art. 10 da Lei nº 8.429/92;
CONSIDERANDO a necessidade de observar as recomendações da OT-IBR 003/2011;
DECRETA:
Art. 1º - Nomear a Comissão de Recebimento Provisório, Definitivo, Acompanhamento e
Fiscalização de Obras Públicas em curso e concluídas, dos Contratos Administrativos existentes e a
serem firmados, do Municipio de Água Boa-MT.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
- Arquiteto: Alex Sandro Pillatti CAU A109017-8 Mat.: 7406.1
- Arquiteto: Bethania Kirsten Pegoraro CAU A245289-8 Mat.: 7895.1
- Eng. Civil: Clarisse Vivan Bilo CREA-MT 045562 Mat.: 7451.3
- Eng. Civil: Ismael Leite Ribeiro Dos Santos CREA-GO 10136773 Mat.: 7823.1
- Eng. Civil: Marcelo Alves Pereira CREA-MT 43106 Mat.: 7837.1
- Eng. Ambiental: Rodrigo Rebelatto Silva | CREA-MT 037735 Mat.: 7089.4
Art. 3º - À Comissão de que trata este Decreto terá autonomia para requisitar documentos
referentes as obras para auxiliá-los na fiscalização, bem como realizar visita in loco para as devidas
averintiarães nara conformidade com os projetos técnicos e normas de regência.
Câmara Municipal de Água Boa - MT Ju? É sed
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PROTOCOLO
Data: 06/02/2025 = Hora so ds
3 - Horário: 08:53
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Administrativo Z
Av. E, 3 ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 QD) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENO ça Tras ALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
« 4º» Nenhuma medição de obra em execução poderá ser paga sem o devido aval da
Comissão de que se trata o presente Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor com data de sua publicação, revogando o Decreto
Municipal nº 3.795, de 08 de fevereiro de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE JANEIRO DE 2023.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 26 de janeiro de 2023.
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ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
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Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENO a pre hi ABALHO
PREFEITURA
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT EB) ÁGUA BOA
3 de Fevereiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.166
Art, 1º - NOMEAR a EQUIPE TÉCNICA PEDAGÓGICA para auxiliar o
Pregoeiro, no Processo Licitatório nº 245/2022 Pregão Eletrônico 046/
2022, na análise das amostras do material Didático/Pedagógico em forma
de Apostilas, solicitadas na licitação, cujo objetos é Contratação de em-
presa especializada em fornecimento de sistema integrado de ensino, con-
templando materiais didáticos impressos para alunos e professores, as-
sessoria pedagógica presencial e plataforma educacional responsiva para
atendimento à Secretaria Municipal de Educação de Água Boa/MT. Servi-
dores relacionados a baixo:
CLERIA WAGNER MORESCO PROFESSOR (A)
MATRICULA: 7687.6
GEIZA PEREIRA DE SOUSA SCHREIBER ASSESSORA PEDAGOGICA
MATRICULA: 6241.1
TANIA BEATRIZ SICHIERSKI ASSESSORA PEDAGOGICA
MATRICULA: 335.1
EVA VILMA BOESSIO FERNANDES ASSESSORA PEDAGOGICA
MATRICULA: 3400.1
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- |
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE JANEIRO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretária Municipal de Educação
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 23 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
—D—
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023
A Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, comunica
aos interessados que está aberta Dispensa de Licitação que será regida
pelo Decreto nº. 3945/2022 e pela Lei nº. 14.133/2021 de 01 de abril de 2.
021.
OBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de Em-
presa para apoio a realização de curso de passarela, acompanhamento da
Miss Mato Grosso CNB 2023 e realização do concurso de Miss Água Boa |
2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO:
INÍCIO: Do dia07/02/2023.
FIM: Até dia 09/02/2023 às 00h00
E-MAIL: licitacaoDaguaboa.mt.gov.br
HORÁRIO DE BRASÍLIA — DF
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min ás 17h30min, no site da prefeitura, www.
aguaboa.mt.gov.br, e através do e-mail licitacao(Daguaboa.mt.gov.br.
Água Boa-MT, 02 de fevereiro de 2023.
diariomunicipal.org/mt/amm * www .amm.org.br
Ivania Cezira Volpi Agente de Contratação
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ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4,024, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
“Constitui a Comissão de Recebimento Provisório, Definitivo, Acom-
panhamento e Fiscalização de Obras Públicas em curso e concluídas,
dos contratos administrativos existentes e a serem firmados do Mu-
nicípio de Água Boa-MT, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-
MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conside-
| rando o disposto no Artigo 80, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que determina o art. 140 da Lei nº 14.133/2021:
CONSIDERANDO o que determina o art. 10 da Lei nº 8.429/92;
CONSIDERANDO a necessidade de observar as recomendações da OT-
IBR 003/2011;
DECRETA:
Art. 1º - Nomear a Comissão de Recebimento Provisório, Definitivo, Acom-
panhamento e Fiscalização de Obras Públicas em curso e concluídas, dos
| Contratos Administrativos existentes e a serem firmados, do Município de
Água Boa-MT.
Art. 2º « À Comissão será composta pelos seguintes servidores:
- Arquiteto: Alex Sandro Pillatti CAU A109017-8 Mat.: 7406,1
- Arquiteto: Bethania Kirsten Pegoraro CAU A245289-8 Mat.: 7895.1
- Eng. Civil: Clarisse Vivan Bilo CREA-MT 045562 Mat.: 7451.3
- Eng. Civil: Ismael Leite Ribeiro Dos Santos CREA-GO 10136773 Mat.:
78231
- Eng. Civil: Marcelo Alves Pereira CREA-MT 43106 Mat.: 7837.1
- Eng. Ambiental: Rodrigo Rebelatto Silva CREA-MT 037735 Mat.: 7089.
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Art. 3º - A Comissão de que trata este Decreto terá autonomia para requi-
| sitar documentos referentes as obras para auxiliá-los na fiscalização, bem
| como realizar visita in loco para as devidas averiguações para conformida-
de com os projetos técnicos e normas de regência.
Art. 4º - Nenhuma medição de obra em execução poderá ser paga sem o
| devido aval da Comissão de que se trata o presente Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor com data de sua publicação, revo-
gando o Decreto Municipal nº 3.795, de 08 de fevereiro de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE JANEIRO DE
| 20283.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
| Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 26 de janeiro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
em
64 Assinado Digitalmente