norma nº 291/1993

LEI MUNICIPAL Nº 291 / 93 
 “Autoriza Conceder Aumento de Vencimento” 
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito Municipal de Água Boa, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
um aumento de 41% (quarenta e um por cento), sobre os atuais vencimentos aos 
Funcionários Públicos Municipais, a partir de 1º de agosto de 1993, não 
enquadrados no Salário Mínimo 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), em 1º de 
setembro de 1993. 
 Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete