norma nº 183/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001/2023
De 22 de fevereiro de 2023
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 109 DE 10 DE ABRIL DE
2017, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS - PCCV DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA - MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Renumera-se os Incisos do Artigo 13 e acrescenta-se o Inciso III ao Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Água Boa, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 13º-(..)
1-(.)
H-(..)
JIJ — Agente de contratação, nos termos da Lei nº 14.133 de 01 de abril
2021, considera-se 25% do salário base, aplicando-se no que
couber os deveres da FG-1.
Art. 2º - Altera-se o Item 1 — Cargos de Provimento em Comissão, anexo II da Lei
Complementar nº 109 de 10 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 )
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Aa
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
o — GESTÃO 2021/2024 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO II
ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
O DENOMINA ção SÍMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTOS
[SECRETÁRIO GERAL Cc-1 01 R$ 10.600,00
[ASSESSOR JURÍDICO E eco Oo R$ 7.941,77
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO Cc3 01 R$ 5.500,00
| ASSESSOR PARLAMENTAR cc-4 —- q R$ 3.300,00
ASSESSOR(A) SECRETÁRIA GERAL CC-5 01 R$2.500,00 |
ASSESSOR (A) INSTITUCIONAL CC-6 01 R$ 6.171,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS ses 01 R$ 3.800,00
CONTADOR (A) SUBSTITUTO (A) CC-8 01 R$ 9.000,00
ASSESSOR (A) DA CONTABILIDADE | CC9 02 R$ 3.300,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE |
a nina a cc-10 01 R$ 3.800,00
ITEM 2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE
REARIDS DE PROVIMENTO ERRO
— DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE VENCIMENTO |
E = É TE A 15% sobre o Salário | |
CHEFE DE DEPARTAMENTO | FG Base Inicial do |
| 01 Servidor |
Secretário Municipal de Administração 'é Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 :B9 ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br HT Se
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
ee
1 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.183
— DDT E a e e ore O AT ia entao NO a
Água Boa-MT, 27 de fevereiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
e
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001/2023
De 22 de fevereiro de 2023
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 10 DE
ABRIL DE 2017, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
- PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA - MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 22 de
fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Renumera-se os Incisos do Artigo 13 e acrescenta-se o Inciso Ill
ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Pú-
blicos da Câmara Municipal de Água Boa, passando a vigorar com a se-
guinte redação:
Art. 13º-(..)
1-(.)
H-(...)
dll — Agente de contratação, nos termos da Lei nº 14.133 de 01 de abril
2021, considera-se 25% do salário base, aplicando-se no que couber os
deveres da FG-1.
Art. 2º - Altera-se o Item 1 — Cargos de Provimento em Comissão, anexo
Il da Lei Complementar nº 109 de 10 de abril de 2017, passando a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO Il
ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO|QUANTIDADE|VENCIMENTOS)|
SECRETÁRIO GERAL CC 01
ASSESSOR JURÍDICO CC-2 01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01
ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSESSOR(A) SECRETÁRIA
GERAL
ASSESSOR (A) INSTITUCIONAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS [CE7 /01 R$ 3.800,00
CONTADOR (A) SUBSTITUTO Tec jo ESSO
ASSESSOR (A) DA CONTABILF eco foz ES S00 DO
|DAD
CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE CONTABILIDADE Cc-1o [91 R$ 3.800,00
ITEM 2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVAS DE OCUPANTES
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO|QUANTIDADE|VENCIMENTO
CHEFE DE DE- FG 01 15% sobre o Salário Base
PARTAMENTO Inicial do Servidor
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 27 de fevereiro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023
O Município de Alto Boa Vista Estado de Mato Grosso torna público a to-
dos os interessados, que realizará Licitação, no dia 16 de Março de 2023,
às 13:00 horas (horário local), na sede da prefeitura, regida pela Lei Fede-
ral nº 8.666/93 e posteriores alterações e pelas condições estabelecidas
no Edital de TOMADA DE PREÇO nº 003/2023, para a seleção da melhor
proposta pelo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a “CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA
AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA-MT, CONFORME
TERMO DE CONVENIO Nº 2537-2002". Os proponentes interessados po-
derão obter o edital completo na sede da Prefeitura de Alto Boa Vista, à
Av. Moises D. Montiel, n.º 975, Vila Real, no horário de 12:00 ás 17:00 e
no site www.altoboavista.mt.gov.br.
Alto Boa Vista-MT, 28 de Fevereiro de 2023.
EDGAR FREDERICO DA SILVA
Presidente da CPL
eee
GRUPO DE PREGÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2023
AVISO DE PUBLICAÇÃO
Alto Boa Vista - MT, 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA ESTADO DE MATO
GROSSO EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FE-
DERAL, ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E, EM ESPECIAL,
O ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93”
Torna-se público o EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2023, de 27 de Fe-
vereiro de 2023, que, para fins de direito e conhecimento público, expediu-
se o presente Aviso, com Publicação em Mural da Prefeitura de Alto Boa
Vista - MT:
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATADO: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
IMPRESSORA, NOBREAK E FILMES PARA USO NO APARELHO DE
RAIO X, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO BOA VISTA- MT.
Valor Total: R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais).
DO PRAZO: O prazo do presente Contrato é de 06 (seis) meses, a contar
da data da assinatura.
DOS RECURSOS: Dotações previstas para órgãos e secretarias para o
ano de 2023.
DATA: 27 de Fevereiro de 2023.
ASSINAM: JOSÉ PEREIRA MARANHÃO - Prefeito Municipal e IBF IN-
DUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A — Contratado.
JOSÉ PEREIRA MARANHÃO
Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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Assinado Digitalmente