norma nº 4047/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.047, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
ABRE CREDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR EM
FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL ORIGINÁRIO DO
ORÇAMENTO GERAL DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere de acordo inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e inciso | do Art. 50 da Lei
Orgânica;
CONSIDERANDO: OF.GP.CM. AB/MT Nº 42/2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme segue abaixo:
Suplementar a seguinte dotação:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Câmara Municipal VALOR
Funcional Programática: 1.122.0001.20001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da
anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias.
Reduzir da Seguinte Dotação:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Câmara Municipal VALOR
Funcional Programática: 1.122.0001.10001
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO LEGISLATIVO
[ 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 10 DE MARÇO DE 2023.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 -—
3 ÁGUABOA
B, PREFEITURA
Co
13 de Março de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.191
Concedente
GILSON BENOVIT DIVANI SOLER
Testemunha Testemunha
erre rem
GERÊNCIA LEGISLATIVA
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.047, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
ABRE CREDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMA-
RA MUNICIPAL ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere de
acordo inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64 e inciso | do Art. 50 da
Lei Orgânica;
CONSIDERANDO: OF.GP.CM. AB/MT Nº 42/2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
corrente exercício no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil re-
ais), conforme segue abaixo:
Suplementar a seguinte dotação:
rgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Câmara aa
Funcional ROAD 1.122
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TESISLATIVAS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi- pas |
ca A
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações orçamentárias.
Reduzir da Seguinte Dotação:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Câmara Munici a
Funcional Programática: 1.122.
/AMPLIAÇÃ AGE RI REFORMA DO PRESTO bo LEGISLATIVO.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
R$ 150.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 10 DE
MARÇO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 10 de
março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 003
Apostilamento para transferência de SALDO entre Secretarias do Contrato
nº. 032/2021.
CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/
0001-90.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 21
CONTRATADA: INVIOLÁVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA
ALARME EIRELI, inscrita no CNPJ nº 35.740.591/0001-18.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em tecnologia e vigilân-
cia, para prestação de serviços de monitoramento eletrônico com comoda-
to e instalação dos equipamentos de segurança.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 002, cujo objetivo é a alteração
do Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações
orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
aa ÃO AROS TILAMENTO
R$ 350,
E aos Secretaria Municipal de
uca
Setor: RB
[Código reduzido — 188
DOTAÇÃO ATUAL
Ds 350,00
r AR ectelarta Municipal de
Eis e: “Educação MDE 25%
Água Boa-MT, 09 de março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
aerea
SETOR DE CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº 005/2023, DE 10 MARÇO DE 2023.
RESOLUÇÃO Nº 005/2023, DE 10 MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre; sobre aprovação do Edital de Convocação para Eleição
dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Mu-
nicipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente - CUDCA/AB- Biênio
2023/2025 e dá providências;
O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
de Água Boa /MT no uso de suas atribuições legais da Lei Municipal nº
1.782 de 19 de dezembro de 2022, que dispoe sobre a Politica Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa .
Resolve:
Art. 1º - Convocar representantes das Entidades Civis Organizadas para
participarem do processo de escolha dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA — mandato 2023/
2025, previsto no art. 15 da Lei Municipal nº 1.782 de 19 dezembro de
2022, juntamente com seus suplentes a ser realizado no periodo de 13 de
março a 15 março de 2023.
Art.2º - As entidades interessadas em concorrer como representantes do
Conselho Municipal dos Direitos da Criaça e do Adolescente - CMDCA
mandato 2023 - 2025, deverão se inscrever-se no periodo de 13 de março
a 15 de março de 2023 , na Secretaria Executiva dos Conselhos Munici-
pais, na avenida Planalto , nº 490 em horário de expediente.
Art.3º - Poderão participar do processo de escolha das organizações da
sociedade civil constituida há pelo menos dois anos com atividades volta-
das, direta ou indiretamente, à proteção dos direitos da criança e do ado-
lescente, no âmbito do município de Água Boa MT, para participarem da
eleição para escolha dos novos Conselheiros municipais, representantes
da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de março de 2023
a março de 2025
Art. 4 º- Fica constituída a Comissão do Processo de Escolha dos Mem-
bros do CMDCA-2023 a 2025, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar
todos o processo, inclusive para analisar e emitir parecer das impugna-
ções impetradas sobre as inscrições, resultado das eleições e apurar os
votos, devendo lavrar atas todas as etapas do referido processo, compos-
ta pelos membros abaixo identificados:
a) Presidente: Mariluce Luz Borges
b) Vice Presidente: Priscila Kedma Souza Dias Oliveira
c) Secretária: Maria Madalena Souza Luiz
Assinado Digitalmente