norma nº 29/1984

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(mF) 13.023.898/0001.90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 029/84
“Autoriza o Poder Executivo a Contratar Empréstimo
com a Caixa Econômica Federal e da Providências *
Correlatas.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água ”
Boa = MT, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e EU sanciono
a seguinte Lei:
Art. |Iº2 = Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome da Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, contratar financia
mento com a Caixa Econômica Federal, atraves do Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social - FAS, no valor equivalente a 65.088 Obri-
gações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, destinado a obras
de drenagem, meio-fios e sargetas.
principal e acessórias
fica o Poder Executivo a 1tor lizar parcelas do Imposto”
Sobre pCircul ação de Mercadorias - tem ou Fundo de Participação dos
Municípios FPM durante o prazo de vigência do contrato de Finan-”
ciamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º = O Poder Executivo consignará nos orçamen
tos anual e plurianual do Município, durante “9 prazo que vier a”
ser estabel eci do para o financiamento, dotações suficientes à a-
mortizaçao do principal e acessorios resultantes do cumprimento *
desta Lei.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da da
ta de sua publicaçao.
Art. 52º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 05 de junho de 1984
Prefeito Municipal
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Che de Gabinete
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