norma nº 4034/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.034, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dá nova redação ao ANEXO | do Decreto
Municipal nº 1356, de 17 de fevereiro de 2003,
que institui o Regime de Diárias, e dá outras
providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º - O ANEXO | do Decreto Municipal nº 1356, de 17 de fevereiro de 20083, que Institui o Regime
de Diárias, passa a vigorar de acordo com a tabela constante do ANEXO 1.
Art, 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando em especial o Decreto
Municipal nº 3.863, de 11 de maio de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS.23 DE FEVEREIRO DE 2023.
A”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Préfeito! Municipal
Publicado e dai
Secretaria Municipal de Administração e Planej
ciência nesta data.
to de Água Boa-MT, em 23 de fevereiro de 2023.
SEBASTIÃO A LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.034, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
ANEXO |
Capitais e Capitais e
Cargo Brasília Demais Demais sem | Exterior
Localidades | pernoite
Prefeito e Vice Prefeito 1.570,00 1.320,00 660,00 5.020,00
Secretários, Chefe de Gabinete, P dor Jurídico,
ecretários, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico 815,00 690,00 345,00 2.630,00
Contador Geral e Contador.
Secretário Adjunto, Gerentes, Gerentes Adjuntos,
Coordenadores, Diretores, Supervisores, P) iro,
PENEDO, "JOD: | amam 585,00 29500 | 2.220,00
Assessores, Controlador Interno, Diretor de Escola,
Assessor Pedagógico e Presidentes de Conselhos.
Gestor/Setor, Coordenação/Setor(Saúde),
Coordenação/Secretaria(Educação), Demais | 440,00 380,00 190,00 1.435,00
Conselheiros e Servidores.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 aa py PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Rs
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 —
27 de Fevereiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4,181
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Convite
Audiência Pública
A Prefeitura Municipal de ACORIZAL convida a toda população de Acorizal
para participar de uma importante AUDIÊNCIA PÚBLICA, que fará realizar
no dia 06 de Março de 2.023, Segunda Feira, a partir das16hs, no auditório
da Câmara Municipal de Acorizal, localizado à rua Antonio Monteiro Sobri-
nho, nº179, no Bairro:Nova Acorizal, Destinado a DIVULGAÇÃO DA REVI-
SÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB), MÓ-
DULO ÁGUA E ESGOTO, E RECEBIMENTO DE SUGESTÕES E CRITI-
CAS AO EDITAL COM AS PROPOSTAS E METAS PARA CONCESSÃO
DOS SERVIÇOS de Abastecimento de Água, e Esgotamento Sanitário da
Cidade de ACORIZAL, que será instrumento de Governo na busca de ga-
rantir um Serviço adequado para todos os Munícipes, que utilizam deste
serviço.
Acorizal, 24 de Fevereiro de 2023,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
FINANÇAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Contratação de empresa para ministração de curso de ca-
(Objeto pacitação para os membros do CMDCÁ e conselhos tutela-
res da cidade de Água Boa — MT.
A Associação Municipal da Organização Mundial para a Educa-
Favorecido |ção Pré-Escolar do Estado de Mato Grosso - OMEP/BR/MT/
CBA, inscrita no CNPJ: 05.412.684/0001-52.
Eco de [Em até 90 (noventa) dias
(Valor Global |R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Fundamento rt. 24, inciso ll da Lei nº. 8.686/93.
Justificativa |Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 013/2023
Ratífico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apre-
sentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico
constante do Processo de Dispensa nº. 013/2023, nos termos do Art. 26
da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, em 24 de fevereiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO DE DECISÃO DE PENALIDADE CONTRATO N.º 150/2022
DECISÃO PENALIDADE: Contrato 150/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 135/2022
MODALIDADE: Tomada de Preço n. 009/2022
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME -
CNPJ- 24.906.430/0001-35
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 135/2023
DECISÃO: Frente ao exposto, DECIDO PELA APLICAÇÃO DA PENALI-
DADES (i) DE MULTA 0,1% (um décimo por cento) por dia sobre o valor
adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a inci- |
dência a 70 (setenta) dias, com fulcro na Cláusula 18, II, item “3”, sem pre-
juizo, em caso de descumprimento, das demais penalidades previstas..
diariomunicipal,org/mt'amm * www .amm.org.br
Intime-se a empresa interessada para que, querendo, interponha recurso
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 109, inciso |, ali-
neas "e" e "f”, contados do recebimento da intimação, a decisão.
Água Boa - MT. 16 de fevereiro de 2023.
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
Secretaria Municipal de Educação
LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 003/2023
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 003/2023
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através do
seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto nº 4.004/2023 comunica aos
interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Eletrôni-
co, que será regida pela nº. Lei 10.520 de 17 de julho e 2.002, com aplica-
ção subsidiária da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores e demais
disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 003/2023
OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de Equipamentos
de Informática para as Escolas Ermindo Mendel e Escola Municipal Gua-
rujá conforme Emenda Parlamentar nº 138 e Termo de Convenio nº 1280/
2021, à Secretaria de Educação, Município de Agua Boa-MT.
REALIZAÇÃO: 10/03/2023.
HORÁRIO: 08h30min
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bll.org.br
Horário de Brasília.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, no site da prefeitura, www.pre-
feituraGDaguaboa.mt.gov.br e pelo e-mail: licitacaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 24 de fevereiro de 2023.
Roberto Cardoso Pregoeiro Oficial
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.034, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dá nova redação ao ANEXO | do Decreto Municipal nº 1356, de 17 de fe-
vereiro de 2003, que institui o Regime de Diárias, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Ar-
tigos 80, VI, da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º - O ANEXO | do Decreto Municipal nº 1356, de 17 de fevereiro de
2003, que Institui o Regime de Diárias, passa a vigorar de acordo com a
tabela constante do ANEXO |.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando
em especial o Decreto Municipal nº 3.863, de 11 de maio de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE FEVEREIRO
DE 20253.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
| Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 23 de fevereiro de 2023.
87 Assinado Digitalmente
27 de Fevereiro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Muni
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.034, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
ANEXO |
icípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVIII | Nº 4.181
CONSIDERANDO o disposto pelo TCU no seu Manual de Licitações e
Contratos, orientações básicas. Terceira Ed., ren. atual. e ampl. Brasília,
2006, p. 334: determinando que cada município defina o que é "Serviço
| Continuado”, para efeito de renovação de contratos nos termos do inciso
| H, do Art. 57, da Lei nº, 8.666/96.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.036, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS NO AM-
BITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCI-
AS”,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água
Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no Artigo 80, Inciso Vl, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO os preceitos do art. 57, inc. Il, da Lei nº. 8.666/93, que
regulamenta a prorrogação de Contratos Administrativos de Prestação de
Serviços Contínuos;
CONSIDERANDO que a Lei de Licitações e Contratos não definiu um con-
ceito específico para serviços continuados;
CONSIDERANDO que há um consenso doutrinário e jurisprudencial onde
a caracterização de um serviço como contínuo requer a demonstração de
sua essencialidade e habitualidade para o contratante, bem como é Poder
discricionário do ente público determinar quais são os serviços continuos
em seu âmbito;
CONSIDERANDO que o que caracteriza um serviço como de natureza
continua é a imperiosidade da sua prestação ininterrupta em face do de-
senvolvimento habitual das atividades administrativas, sob pena de prejuí-
zo ao interesse público;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 132/2008 — Segunda Câmara. Relator:
Ministro Aroldo Cedraz. Data do julgamento: 12/02/2008 do TCU, o qual
dispõem: "(...) 28. Sem pretender reabrir a discussão das conclusões
obtidas naqueles casos concretos, chamo a atenção para o fato de
que a natureza continua de um serviço não pode ser definida de for- |
ma genérica. Deve-se, isso sim, atentar para as peculiaridades de ca-
da situação examinada. 29. Na realidade, o que caracteriza o caráter
contínuo de um determinado serviço é sua essencialidade para asse-
gurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e perma-
nente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do
ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprome-
ter a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão
institucional.”;
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 68
Serviços de manutenção preventiva e corretiva para equipamento
25 don ológicos, laboratórios, UCT, médicos UBS da Secretaria de
saúde;
26 Genoe de limpeza de fossa, caixa de gorduras e desentupimento
| de tubulações;
27 |Serviços de Locação de equipamentos, veículos, caminhões e má-
Capitais] | DECRETA:
Cargo Brasília! Grana bra Exterior | Art, 1º - Este Decreto disciplina a contratação de Serviços Continuados,
calidades | tendo por objetivo orientar a Administração Pública Municipal sobre proce-
o 5 dimentos a serem adotados no âmbito do Município de Água Boa - MT.
Prefeito e Vice Prefeito 570,00 |1-320,00 [660,00 |55000 | | . )
- | Art. 2º - Os Serviços Continuados de terceiros que podem ser contratados
Secretários, Chefe de Gabinete, 2 | a es 5
Procurador Jurídico, Contador Geral [815,00 [690,00 34500 [85000 | | Pela Administração Municipal são aqueles que apoiam a realização das
e Contador. E | atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do Munici-
Secretário Adjunto, Gerentes, Ge- " “ e
rentes Adjuntos, Coordenadores, Di- pio, havendo alocação de empresas para executar os serviços que se-
retores, Supervisores, Pregoeiro, 2. i i o i
A ssosaarea, Controlador Itamo! Di- 710,00 [585,00 295,00 220,00 quem uma rotina continuada, a luz do Art. 57 Il, da Lei nº. 8666/93, quais
retor de Escola, Assessor Pedagógi- são:
co e Presidentes de Conselhos.
pestordeior, O ; ITEM| DESCRIÇÃO
or(Saúde), Coordena - ; 5 - -
rialEducação), Demais Conselheiros 49:00 |380,00 190,00 | 435,00 1 *“|Serviços de Coleta de Lixo Hospitalar;
e rdoes” 2 |Serviços de Coleta de Lixo Urbano;
3 *|Serviços de Limpeza e Manutenção de Prédios Públicos;
Serviços de Varrição e Limpeza de Ruas e Bocas de Lobo;
Serviços de Transporte Escolar por Onibus e Vans;
9 "|Serviços de Limpeza e Manutenção de ar condicionado;
10 |Serviços de manutenção e operação do aterro sanitário municipal,
Serviços de manutenção rede elétrica nos prédios municipais,
12 |Serviços médicos em geral, compreendendo suas especialidades;
Serviços de Aquisição de alimentos para a merenda escolar da
ti sic rs,
agricultura familiar,
14 | Serviços de confecções e ajustes de próteses dentárias, ã
|[15 |Serviços de recapagens de pneus;
16 |Serviços de casa de apoio para tratamento de saúde em Água Boa-
MT, Cuiabá/MT e Goiânia/GO;
17 |Serviços de implantes odontológicos (através de credenciamento e
elo programa Brasil Sorridente);
18 |Serviços de locação de sistemas de gestão pública;
Serviços de comunicação multimídia (SCM), para acesso à internet;
Serviços de manutenção e reparos mecânicos nos veículos do Mu-
nicípio, exemplo: solda, torno, hidráulica, alinhamento, balancea-
20 Imento, cambagem, estofaria em veículos, troca de óleo, filtro, pintu-.
ra e sistema de injeção eletrônica em geral;
Serviços de publicidade, exemplo: veiculação de matérias, progra-
21 |mas de campanhas e demais atos da municipalidade na imprensa
TV, rádios e sites;
22 |Serviços de assessoria e consultoria em gestão pública em geral;
23 |Serviços de manutenção de poços artesianos;
24 |Serviços de metalúrgica;
uinas pesadas e maquinários;
28 |Serviços de seguro de veículos;
| ÍServiços técnicos de suporte na rede municipal de informática, tele-
29 Ro munieaçãs e informática; infraestrutura de cabeamento de rede
pus telefonia com instalações, desinstalações, remanejamento
e cabos; |
Serviços funerários para atendimento de pessoas em situação de
30 vulnerabilidade social;
31 |Serviços de Educador Social,
32 IDEM fe depitão em nara atendimento de pessoas em situa-
o de vulnerabilidade social;
|/33 |Serviços de fornecimento de Pê issagens aéreas e terrestres,
ç na
'34 [Serviços de monitoramento, videomonitoramento instalação de
Eaá lcâmetas de segurança;
35 |Serviços de telefonia;
iços de locação de brinquedos;
iços de lava jato de veículos, caminhões e ma
41 | Serviços de locação de equipamentos de laboratório e hospitalares;
42 |Serviços de OSCIPs e Cooperativas.
Assinado Digitalmente