norma nº 1799/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1.799, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1.769, de 15 de fevereiro de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 52.896,80 na
forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ordinária do dia 06 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
por superávit financeiro no valor de R$ 52.896,80 (cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e seis
reais e oitenta centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 002 — Industria Comércio e Turismo
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 695 — Turismo
Programa: 0122 — Gestão Administrativa Industria Comércio Serviço e Turismo
Projeto/Atividade: 20217 — Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de
Água Boa —- MT
Objetivo: Finalidade de estabelecer um plano turístico para o Município, a execução ocorrerá
através do Convênio Nº 1688-2022 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico -
SEDEC. Juntamente com recursos do Município.
Valor: R$ 16.598,40 (dezesseis mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos)
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 002 — Industria Comércio e Turismo
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 695 — Turismo
Programa: 0122 — Gestão Administrativa Industria Comércio Serviço e Turismo
Projeto/Atividade: 20218 — Realização do Inventário da Oferta Turística de Água Boa-MT
Objetivo: Finalidade de realizar o inventário da oferta turística de Água Boa-MT, com recursos
recebidos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, através do
Convênio Nº 1670/2022 e recurso próprio do Município.
Valor: R$ 16.598,40 (dezesseis mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos)
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 002 — Industria Comércio e Turismo
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 695 — Turismo
Programa: 0122 — Gestão Administrativa Industria Comércio Serviço e Turismo
Projeto/Atividade: 20219 — Qualificação para o Turismo de Água Boa-MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT GS
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFE
e
JS ÁGUA BOA
rá B) EITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Objetivo: Finalidade de realizar a qualificação do turismo de Água Boa-MT, com recursos
recebidos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, através do
convênio nº 1651/2022 e recurso próprio do município.
Valor: R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43, inciso
I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022
— Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de março de 2023.
0h)
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTO) ES
Secretário Municipal de Admini e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ESTÁ
Fone: (66) 3468-6400 EA ) AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
——— GESTÃO 2021/2024 —
ad
13 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4,191
A SER CESSÃO O SO e ta
$ 2º - Os conselheiros representantes de órgãos governamentais e da so-
ciedade civil organizada, titulares e suplentes serão nomeados por ato do
Prefeito Municipal.
$ 3º - O mandato dos conselheiros terá a duração de 02 (dois) anos, que
pode ser reconduzido uma única vez, por igual período.
$ 4º - O conselheiro reconduzido não poderá retornar ao Conselho no
mandato subsequente, mesmo que representando outra Secretaria Muni-
cipal, entidade ou segmento da sociedade civil.
$ 5º - Será substituído o conselheiro representante do governo ou da soci-
edade civil que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) intercaladas na vigência do mandato ou quando apresentar carta
de renúncia, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justifi-
cada por escrito à Presidência do Conselho Municipal de Direitos da Pes-
soa Idosa - CMDPI.
Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Ant. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE MARÇO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ
Secretária Municipal de Assistência Social
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.799, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1.769, de 15 de fevereiro de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor
de R$ 52.896,80 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a
Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 06 de março de 2023, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por superávit financeiro no valor de R$ 52.896,80 (cin-
quenta e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), pa-
ra atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Tu-
rismo
Unidade: 002 — Industria Comércio e Turismo
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 695 — Turismo
Programa: 0122 — Gestão Administrativa Industria Comércio Serviço e Tu-
rismo
Projeto/Atividade: 20217 — Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvi-
mento Turístico de Água Boa - MT
Objetivo: Finalidade de estabelecer um plano turístico para o Município, a
execução ocorrerá através do Convênio Nº 1688-2022 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC. Juntamente com recur-
sos do Município.
Valor: R$ 16.598,40 (dezesseis mil quinhentos e noventa e oito reais e
quarenta centavos)
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Tu-
rismo
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
Unidade: 002 — Industria Comércio e Turismo
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 695 — Turismo
Programa: 0122 — Gestão Administrativa Industria Comércio Serviço e Tu-
rismo
Projeto/Atividade: 20218 — Realização do Inventário da Oferta Turistica de
Água Boa-MT
Objetivo: Finalidade de realizar o inventário da oferta turística de Água
Boa-MT, com recursos recebidos da Secretaria de Estado de Desenvolvi-
mento Econômico-SEDEC, através do Convênio Nº 1670/2022 e recurso
próprio do Município.
Valor: R$ 16.598,40 (dezesseis mil quinhentos e noventa e oito reais e
quarenta centavos)
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Tu-
rismo
Unidade: 002 — Industria Comércio e Turismo
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 695 — Turismo
Programa: 0122 — Gestão Administrativa Industria Comércio Serviço e Tu-
rismo
Projeto/Atividade: 20219 — Qualificação para o Turismo de Água Boa-MT
Objetivo: Finalidade de realizar a qualificação do turismo de Água Boa-
MT, com recursos recebidos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico-SEDEC, através do convênio nº 1651/2022 e recurso próprio
do município.
Valor: R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anteri-
or, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SETOR DE LICITAÇÃO PÚBLICAS E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023
A Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT através de sua Pregoeira e
Equipe de Apoio, torna Público aos interessados, que realizará licitação
na modalidade PREGÃO PRESENCIAL — Tipo Menor Preço por Item, no
dia 04 de abril de 2023, às 08:45h (horário de Mato Grosso), para
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE CONFECÇÃO DE CHAVES, CARIMBOS E SERVIÇO DE CHAVEI-
RO COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA ATENDER A TODAS
AS SECRETARIAS VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE AL-
Assinado Digitalmente