norma nº 4046/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO N.º 4.046, DE 08 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza o registro imobiliário do
empreendimento denominado “RESIDENCIAL
COLINA PARK e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do
Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e
controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências,
e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no
Município de Água Boa — MT;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 615, de 10 de dezembro de 2001, que institui o Código
Municipal do Meio Ambiente, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 170, de 04 de maio de 2022, que dispõe sobre normas
para instituição de loteamento de acesso controlado, condomínios edilícios ou condomínio de lotes
no município de Água Boa - MT e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 174, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre a
Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa - MT (PLANMOB) e dá outras providências,
e suas alterações;
CONSIDERANDO o Código de Obras e Edificações do Município de Água Boa;
CONSIDERNADO o Decreto Municipal n.º 4.045, de 3 de março de 2023, que institui o
Procedimento Análise e Aprovação Simplificada de Projetos de Parcelamentos de Solo e cria o
Manual de Orientação dos Procedimentos de Aprovação de Projetos de Parcelamento de Solo no
âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Certidão de Conformidade n.º 001/2023 que licencia preliminarmente o
parcelamento de solo.
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacao Baguaboa.mt.gov.br
Página L
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETA:
Art. 1.º Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa, fica
autorizo o registro imobiliário do empreendimento denominado “RESIDENCIAL COLINA PARK”,
de propriedade de RESIDENCIAL QUERÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 33.492.779/0001-69, localizado na
Fazenda Nova Esperança | - Lote 22 Projeto Água Boa Il neste município e Comarca de Água
Boa/MT, caracterizado como perímetro urbano, com área de 616.150,00 m? (seiscentos e
dezesseis mil e cento e cinquenta metros quadrados), oriundo da Matrícula 18.661 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2.º A área loteada é composta de 1.252 lotes, distribuídos em 31 quadras, alimentados por
ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:
I. 331.586,54 m? (53,82%) de área de lotes — 1.252 lotes;
H. 59.153,88 mº (9,60%) de área institucional de equipamento comunitário;
UR 2.469,36 m? (0,40%) de áreas institucionais de equipamento público urbano;
IV. 61.778,62 m? (10,03%) de áreas verdes;
V. 161.161,60 m? (26,16%) de Sistema viário;
VI. ÁREATOTAL (100%) - 616.150,00 mê.
Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto o Memorial Descritivo e Justificativo do
Empreendimento, Projeto Urbanístico e o Termo de Compromisso de Execução das Obras de
Infraestrutura, os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.
Art. 3.º Após o registro do empreendimento, passam a integrar o domínio do Município as áreas
das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais, constantes do projeto e do
memorial descritivo.
Art. 4.º Para instrumento de garantia para a execução das obras, ficam caucionados, em favor do
Município, 269 (duzentos e sessenta e nove) lotes, a saber: quadra 21 - lotes 01 ao 56, quadra 22
- lotes 33 ao 56, quadra 22 - lotes 01 ao 32, quadra 25 - lotes 04 ao 15, quadra 25 - lotes 27 ao
37, quadra 18 - lotes 16 ao 28, quadra 26 - lotes 04 ao 11, quadra 26 - lotes 30 ao 38, quadra 26
- lotes 12 ao 19, quadra 26 - lotes 23 ao 29, quadra 24 - lotes 01 ao 12, quadra 30 - lotes 01 ao
02, quadra 30 - lotes 03 ao 23, quadra 29 - lotes 40 ao 45, quadra 29 - lotes 24 ao 39, quadra 27
- lotes 01 ao 10, quadra 24 - lotes 07 ao 11, quadra 24 - lotes 02 ao 06, quadra 27 - lotes 11 ao
15, quadra 27 - lotes 16 ao 20.
Parágrafo Único. A caução será registrada juntamente com o empreendimento, constituindo
condição essencial à validade do presente instrumento.
Art. 5.º O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, nos termos da legislação
federal e municipal, sob pena de caducidade da aprovação.
SEBASTIÃO oco sia
ANTONIO SEBASTIÃO ANTONIO
LOPES:36179 De nata
892172 1eizIs aros
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacao Baguaboa.mt.gov.br
Página,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Parágrafo Único. Após a inscrição no Registro de Imóveis, o empreendedor obrigar-se-á
encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de
Registro de Imóveis, sem o que não serão expedidos o Decreto de Execução.
Art. 6.º As obras somente poderão ser iniciadas com a emissão de Decreto de Execução, que
autoriza a execução e é indispensável para o início das obras do empreendimento, nos termos do
Decreto Municipal n.º 4.045, de 3 de março de 2023.
Art. 7.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
Água Boa, aos 08 de março de 2023, 47.º da fundação de Água Boa.
MARIANO Assinado de forma
KOLANKIEWICZ kovantdemez
FILHO:9284767 FILHO-32847676015
Dados: 2023.03.08
6015 18:26:55 -03'00'
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIAO omaco bee
ANTONIO LOPES 36179892172
LOPES 36179692172- Edo 202 pa tenãos
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato
Grosso de 08 de março de 2023.
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacao Daguaboa.mt.gov.br
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9 de Março de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4,189
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE MARÇO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 03 de março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
CQC — Tecn:
[Favorecido nº. 46.962. 1
E usos Diagnósticos Ltda, CNPJ
E ncia contratoni dano moi Es nO (um) ano a
fraco des [con contar da da assinatura do contrato, prorrogável por até 60
(sessenta) meses.
R$ 514.796,62 (quinhentos e quatorze mil setecentos e no-
Valor Global pd E Sie TEAR O assenta é dois is centavos).
Fundamento artigos 25, inciso |, da Lei nº. 8.666/93.
| Justificativa Bose nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 007/
Ratífico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa
apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Juri-
dico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 007/2023, nos termos do
Art. 26 da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa-MT, 08 de março de 2023.
FINANÇAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ———————————
Mariano Kolankiewicz Filho
Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2023
Prefeito Municipal
[ Inexigibilidade do Neltação va visando o fornecimento de rea-
Las E PRN 9 sumos da a nohormênios para equi rm
[Objet de metodologia ra o Taboratério
| E Análises Clinicas da Secretaria d de Saúde.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 061/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 039/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.019/2023
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: ESYWORLD SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de licenças de antivírus Kaspersky Endpoint Security for Business Select
com proteção de 02 (dois) anos para os computadores da Prefeitura Municipal de Água Boa.
'COD NOME UND 'QTD/VLR. UNT TOTAL
|32819/SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE — DO TIPO LICENÇA DE ANTIVÍRUS |UND/200/84,00 [16.800,00]
VALOR TOTAL: R$ 16.800,00 (Dezessete mil e oitocentos reais).
DATA: 08 de março de 2023.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 08 de março de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 001
Apostilamento para transferência de SALDO entre Secretarias do Contrato
nº, 022/2019.
CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/
0001-90.
CONTRATADA: K 3 COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS REVISTAS E
OUTRAS PUBLICAÇÕES, registrada no CNPJ nº 10.676.614/0001-41.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 8 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 001, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA SEXTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, pre-
vista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamen-
tárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
ROTAÇÃO APOSTILA-
] : 20016 20.837,52
igo Reduzido: 95 - 33.90.39 - Outros Servi- |PrE : Planejamento e
Pessoa Jurídica anças
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
L
Água Boa-MT, 07 de março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 4.046, DE 08 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza o registro imobiliário do empreendimento denominado “RESI-
DENCIAL COLINA PARK” e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da
competência do Município promover, no que couber, o adequado ordena-
mento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamen-
to e da ocupação do solo urbano;
9 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO Xvilt | Nº 4.189
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 615, de 10 de dezembro de 2001,
que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 170, de 04 de maio de 2022,
que dispõe sobre normas para instituição de loteamento de acesso contro-
lado, condomínios edilícios ou condomínio de lotes no município de Água
Boa - MT e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 174, de 15 de agosto de 2022,
que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa
- MT (PLANMOB) e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO o Código de Obras e Edificações do Município de Água
Boa;
CONSIDERNADO o Decreto Municipal n.º 4.045, de 3 de março de 2023,
que institui o Procedimento Análise e Aprovação Simplificada de Projetos
de Parcelamentos de Solo e cria o Manual de Orientação dos Procedimen-
tos de Aprovação de Projetos de Parcelamento de Solo no âmbito da Ad-
ministração Pública Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Certidão de Conformidade n.º 001/2023 que licencia
preliminarmente o parcelamento de solo.
DECRETA:
Art. 1.º Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU)
de Água Boa, fica autorizo o registro imobiliário do empreendimento de-
nominado “RESIDENCIAL COLINA PARK”, de propriedade de RESIDEN-
CIAL QUERÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 33.492.779/0001-69, lo-
calizado na Fazenda Nova Esperança | — Lote 22 Projeto Água Boa Il nes-
te município e Comarca de Água Boa/MT, caracterizado como perímetro
urbano, com área de 616.150,00 mº (seiscentos e dezesseis mil e cento e
cinquenta metros quadrados), oriundo da Matrícula 18.661 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2.º A área loteada é composta de 1.252 lotes, distribuídos em 31 qua-
dras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes Índices de apro-
veitamento de área urbanizada:
1. 331.586,54 m? (53,82%) de área de lotes — 1.252 lotes; Il. 59.153,88
m? (9,60%) de área institucional de equipamento comunitário; Ill. 2.469,36
m? (0,40%) de áreas institucionais de equipamento público urbano; IV.
61.778,62 mº (10,03%) de áreas verdes; V. 161.161,60 m? (26,16%) de
Sistema viário; VI. ÁREA TOTAL (100%) — 616.150,00 m?.
Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto o Memorial Descri-
tivo e Justificativo do Empreendimento, Projeto Urbanístico e o Termo de
Compromisso de Execução das Obras de Infraestrutura, os quais ficarão
arquivados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 3.º Após o registro do empreendimento, passam a integrar o domínio
do Município as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas
institucionais, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 4.º Para instrumento de garantia para a execução das obras, ficam
caucionados, em favor do Município, 269 (duzentos e sessenta e nove) lo-
tes, a saber: quadra 21 - lotes 01 ao 56, quadra 22 - lotes 33 ao 56, quadra
22 - lotes 01 ao 32, quadra 25 - lotes 04 ao 15, quadra 25 - lotes 27 ao 37,
quadra 18 - lotes 16 ao 28, quadra 26 - lotes 04 ao 11, quadra 26 - lotes
30 ao 38, quadra 26 - lotes 12 ao 19, quadra 26 - lotes 23 ao 29, quadra
24 - lotes 01 ao 12, quadra 30 - lotes 01 ao 02, quadra 30 - lotes 03 ao 23,
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm,org.br
quadra 29 - lotes 40 ao 45, quadra 29 - lotes 24 ao 39, quadra 27 - lotes
01 ao 10, quadra 24 - lotes 07 ao 11, quadra 24 - lotes 02 ao 06, quadra
27 - lotes 11 ao 15, quadra 27 - lotes 16 ao 20.
Parágrafo Único. A caução será registrada juntamente com o empreendi-
mento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumen-
to.
Art. 5.º O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de Registro
de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de pu-
blicação deste Decreto, nos termos da legislação federal e municipal, sob
pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo Único. Após a inscrição no Registro de Imóveis, o empreende-
dor obrigar-se-á encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Muni-
cipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o que não
serão expedidos o Decreto de Execução.
Art. 6.º As obras somente poderão ser iniciadas com a emissão de Decreto
de Execução, que autoriza a execução e é indispensável para o início das
obras do empreendimento, nos termos do Decreto Municipal n.º 4.045, de
3 de março de 2023.
Art. 7.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vi-
gor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
Água Boa, aos 08 de março de 2023, 47.º da fundação de Água Boa.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 005
Apostilamento para transferência de DOTAÇÃO entre Secretarias do Con-
trato nº. 068/2021.
CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/
0001-90.
CONTRATADA: AQUI AGORA PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA, ins-
crita no CNPJ/MF sob o nº 12.928.234/0001-82.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 & 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 005, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA QUINTA — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, previs-
ta no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentári-
as, conforme o orçamento fiscal vigente:
| ENTRA DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
tido UA '$ 37.287,76
'Órgão — Secretaria de Infraestrutura Orgão — Secretaria de Infraestrutura
leio Ambiente e Meio Ambiente
|Unidade; Serviços Urbanos pnidade. Serviços Urbanos
(Projeto Atividade — 20089 Elemento da Despesa — 3.3.90.39
Elemento da Despesa — 3.3.90.39 Dotação: 850 iindado
Água Boa-MT, 07 de março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 223, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENAÇÃO DE PSICOPEDA-
GOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o
19 Assinado Digitalmente