norma nº 4009/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4,009, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI, DA
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT".,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei
Orgânica; e
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na
Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei
Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as
normas especificas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle
Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos
de controle dotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidade setoriais, cujos
resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais
controle;
CONSIDERANDO que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e
executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em todas as unidades
administrativas da Administração Direta e Indireta do Município.
DECRETA:
Art, 1º. Este Decreto dispõe sobre a Homologação do Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da
- Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando efeitos contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejame ua Boa-MT, em 04 de janeiro de 2023.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
|) ÁGUA BOA
Tab) PREFEITURA
à
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2023
Processo: 001/2023
Data: 04 de janeiro de 2023
Homologação: Decreto Municipal nº Hoo3 12023
Assunto: Estabelece o Cronograma Anual de Auditoria Interna para o Exercício
de 20283.
Unidades Gestoras:
1) Administração Direta do Poder Executivo Municipal;
2) Regime Próprio de Previdência Social - AGUAPREVI; e
3) Câmara Municipal.
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município de Água Boa-MT, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 929/07,
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao
disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na
Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do
Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT:
CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de
Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e
eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas
administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão
consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais
controles;
CONSIDERANDO, que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de
organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial em todas as unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do
Município.
RESOLVE:
Art. 1º — Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI da Prefeitura Municipal
de Agua Boa/MT para o exercício de 2023, que consistirá na análise e verificação
quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as devidas normas
relativas a atos de gestão baseada nos princípios da legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia.
Mom
k AGUA BOA
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT — gp: PREFEITURA
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1233 Ae
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
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Art. 2º - Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria
Interna — PAAI 2023 são os seguintes:
« verificar a aplicação das normas internas,
« verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/MT;
« apresentar recomendações e sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos
de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos
controles existentes e, em não havendo implantá-los.
Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2023 será executado no período
de janeiro a dezembro de acordo com programação constante do Anexo Unico.
Parágrafo único - O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo,
podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores
externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
Art. 4º - Os resultados das atividades de auditoria serão movidos ao conhecimento dos
Chefes do Poder Executivo e dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que
tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As
constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria.
Art. 5º - A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações as
unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI 2023.
Parágrafo único - A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da
Controladoria Interna será comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos relatórios
produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser
responsabilizado na forma da lei.
Art. 6º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO dessa municipalidade será
responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de da
Auditoria Interna.
Água Boa-MT 04 de janeiro de 2023.
Mamnico Atadreb:
MAURÍCIO ACADROLI
Auditor de Controle Interno
El ÁGUA BOA
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT — Q 5) PREFEITURA
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ANEXO I
Nº
Sistemas
Administrativos
Atividades a serem desenvolvidas
Poder(es)
Período
Início
Fim
SCI — Sistema de
Controle Interno
Verificar semanalmente:
Protocolo Virtual:
https://servicos.tce.mt.gov.br/protocolo-
virtual
E-mail oficial:
controleinternoDaguaboa.mt.gov.br
Executivo e
Legislativo
Jan-23
Dez-23
SCI — Sistema de
Controle Interno
Atendimento ao Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso - TCE/MT
sempre que solicitado e no prazo.
Art. 215 da Constrituição de Mato Grosso:
“Nenhum processo, documento ou
informação poderá ser sonegado ao
Tribunal de Contas em suas inspeções ou
auditorias, sob qualquer pretexto,
caracterizando-se a sonegação como falta
grave, passível de cominação de pena.”
Executivo e
Legislativo
Jan-23
Dez-23
SCI — Sistema de
Controle Interno
Avaliação da implantação da Lei Federal
nº 13.460/2017, que dispõe sobre a
participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços
públicos da administração pública,
conforme Nota Técnica nº 02/2021 -
TCE/MT, Dispõe sobre o posicionamento
do TCE-MT acerca da adequação das
Unidades jurisdicionadas à Lei nº
13.460/2017.
Emitir relatório de auditoria específico, que
deverá ser incluído no Plano Anual de
Auditoria Interna (PAAI), conforme dispõe o
art. 4º, da Resolução Normativa nº 19/2018
— TP — Controles Internos Nível de Entidade
(Item "D" da Nota Técnica nº 2/2021 do
TCE/MT).
Executivo e
Legislativo
Jan-23
Dez-23
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1233
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FLITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
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ESTADO DE MATO GROSSO
SCV - Sistema
de Convênios e
Consórcios
Reunião sobre Acompanhamento e
Fiscalização de Convenios - Vide Proc
SCI-AB nº 031/2021.
Executivo e
Legislativo
Jan-23 Dez-23
SCI — Sistema de
Controle Interno
Acompanhamento do Acórdão TCE/MT
nº 117/2020 (Processo nº 13.244-6/2019) —
Levantamento realizado com objetivo de
identificar o perfil do sistema de controle
interno para fortalecimento do processo de
orientação e de fiscalização. Decreto
Municipal nº 3597/2021, Proc SCI-AB nº
042/2021.
Executivo e
Legislativo
Jan-23 Dez-23
SEC — Sistema
de Educação
Acompanhamento do Acórdão TCE/MT —
Verificação da Prestação de Serviço de
Transporte Escolar. Solicitar participação
da Câmara Municipal e Conselho Municipal
de Transporte Escolar. Vide Proc SCI-AB nº
137/2021
Executivo
Jan-23 Dez-23
SRH - Sistema
de Administração
de Recursos
Humanos
SFI — Sistema
Financeiro
SCO - Sistema
de Contabilidade
PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT)
Nível de Entidade
Ação 12 — Elaborar os Manuais de Rotinas
e Procedimentos dos Sistemas
Administrativos (ex.: licitações e contratos,
sistemas de transportes, etc.), conforme
previsto na RC TCE/MT 001/2007
Ação 13 — Implantar os controles internos
nas atividades avaliadas no âmbito do
Projeto APRIMORA, por força de Resolução
Normativa do TCE/MT
Ação 16 - O sistema de controle interno da
organização é constantemente monitorado
pelos gestores (monitoramento contínuo)
Ação 17 - O sistema de controle interno da
organização tem sido avaliado pela Unidade
de Controle Interno (Avaliação em
separado)
Executivo
Mar-23 30/07/23
Mo
Av. Planalto nº 410 - Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
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GUA BOA
PREFCITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
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ESTADO DE MATO GROSSO
Emitir Relatório Técnico e Pareceres
, sobre Concursos Públicos, Processos
SRH - Sistema E eta y
e E Seletivos Simplificados e Processos E
g | de Administração | cojetivos Públicos. Executivo e Jan-23 Dez-23
de Recursos Legislativo
Humanos Prazo: Até o terceiro dia útil subsequente à
ocorrência do fato.
SRH - Sistema
de Administração | PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT)
de Recursos Gestão Financeira
Humanos
Ação 18 - Normativa disciplinando as y T
9 SFI — Sistema consignações em folha de pagamento, Executivo oncaa Dezieo
Financeiro estabelecendo a forma de credenciamento,
a margem consignável permitida e o que
SCO - Sistema | pode ou não ser consignado em folha.
de Contabilidade
Denuncias e Representações de
natureza externa
SCI - Sistema de | (Art. 217 e inc. | do Art. 234 da Resolução Executivo e
10 Controle Interno | nº 14/2007 — TCE/MT) Legislativo Jan;2o Dez:23
Prazo: Imediatamente sempre que houver.
STR - Sistema de
Transportes
a Er Sistema | PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT)
educação |. Contratações Públicas
. e Gestão Financeira
anima | + Nível Entidade
e Alimentação Escolar
SRH-sistema |* Logística de Medicamentos
11 | deAdm. deRH |º Frotas Executivo Jan-23 Dez-23
SFI - Sistema Emissão de Relatórios anuais/semestrais
Financeiro de acompanhamento, envio no APLIC ou
Portal de Serviços do TCE/MT.
SCO - Sistema
de Contabilidade Prazo: 30/06/2023
Prazo: 30/12/2023
SCL - Sistema de
Compras, Licit e
Contratos
Nom
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1233
E-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br | www .aguaboa.mt.gov.br
ty
EA
ÁGUA BOA
)j PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
SCO - Sistema
de Contabilidade
Análise de todos os processos de diárias
de um período por amostragem.
Executivo e
Legislativo an2a
Dez-23
SCO - Sistema
13 | de Contabilidade
RREO
(Art. 175 da Resolução Normativa nº
14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014)
30/04/2023
30/06/2023
31/08/2023
31/10/2023
31/12/2023
15/02/2023
1º Bimestre Prazo:
2º Bimestre Prazo:
3º Bimestre Prazo:
4º Bimestre Prazo:
5º Bimestre Prazo:
6º Bimestre Prazo:
Executivo Jan-23 Dez-23
SCO - Sistema
14 | de Contabilidade
RGF
(Art. 54, Inc. | e Il da Lei Complementar
Federal 101/2000, Art. 166, Inc. Ill da
Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota
Aplic nº 06/2014)
1º Quadrimestre Prazo: 30/06/2023
2º Quadrimestre Prazo: 31/10/2023
3º Quadrimestre Prazo: 15/02/2023
Executivo Jan-23 Dez-23
SCO - Sistema
de Contabilidade
Análise de todos os processos de
adiantamentos de um período por
amostragem.
Executivo Jan-23 Dez-23
SCI — Sistema de
Controle Interno
Acompanhar o cumprimento das
Observações e Recomendações emitidas
pelo Controle Interno nas Contas anuais
de 2021 (Gestão e Governo) e durante o
exercício de 2023
Informar andamento nos Relatórios de
Contas Semestrais.
Executivo e
Legislativo Jan-28
Dez-23
SCI — Sistema de
17 Controle Interno
Acompanhar o cumprimento das
Recomendações aos Gestores emitidas
pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Informar andamento nos Relatórios de
Contas Semestrais.
Executivo e
Legislativo Janio
Dez-23
Mo
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1233
E-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br | www.aguaboa.mt.gov.br
ÁGUA BOA
j PREFEITURA
fr
(5)
Ed
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
SCV - Sistema Em cada Semestre escolha de no mínimo
18 | de Convênios e | um processo de Prestação de Contas de Executivo Jan-23 Dez-23
Consórcios Convênios concedidos para análise.
SCV — Sistema Em cada Semestre escolha de no mínimo
19 | de Convênios e | um processo de Prestação de Contas de | Legislativo Jan-23 Dez-23
Consórcios Convênios concedidos para análise.
SRH — Sistema Elaborar Recomendação à Gerencia
de Administração | Adjunta de Processo e Técnica A E E
20 de Recursos Legislativa para que publique toda a Executivo Jan-23 Dez:2s
Humanos legislação no Portal de Transparência.
SPA — Sistema ni :
Auditoria no Aeroporto Regional de '
21 de Controle R a Executivo Jan-23 Dez-23
Patrimonial Agua Boa Irineu Carlos Muller.
SPA - Sistema
de Controle
Patrimonial Acompanhamento do andamento da ,
Es Gestão do Patrimônio e Almoxarifado Executivo | Janio | Dez2s
SCO - Sistema
de Contabilidade
se - ida de Acompanhamento realização de
23 Licitações a Licitação para Coleta e Transporte do | Executivo Jan-23 Dez-23
Contratos lixo doméstico.
Emissão de Relatórios Técnicos e
Pareceres de Processos de
SPP - Sistema de Aposentadorias e Pensões. Esamuivo
24 j : o xecutiv: a ,
a Prazo: Até o último dia do segundo mês (RPPS) SEliEo Dez-23
subsequente ao da publicação do ato
concessório, ou, no caso da pensão, do
deferimento do benefício.
Encaminhamento do Parecer da Unidade
de Controle Interno relativo às Contas
. Anuais do AGUAPREVI.
Elsie Sistema de (Art. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº Executivo
25 Previdência 33/212) RPPS Jan-23 Dez-23
Própria ( )
Prazo: 1º Semestre: 15/08/2023
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2023
No
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1233
E-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br | www .aguaboa.mt.gov.br
pl
(es)
AM
ÁGUA BOA
É PREFEITURA
E,
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Encaminhamento do Parecer da Unidade
de Controle Interno relativo às Contas
Anuais do Chefe do Poder Executivo.
SFI — Sistema (Art. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº o : E
26 Financeiro 33/212) Executivo Jan-23 Dez-23
Prazo: 1º Semestre: 15/08/2023
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2023
Encaminhamento do Parecer da Unidade
de Controle Interno relativo às Contas
Anuais do Chefe do Poder Legislativo.
SFI — Sistema (Art. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº RT É E
27 Financeiro 33/212) Legislativo Jan-23 Dez-23
Prazo: 1º Semestre: 15/08/2023
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2023
Encaminhamento do Parecer da Unidade
de Controle Interno relativo às Contas
E Anuais de Governo do Município.
28 o Sistema (Art. 2º, 8 2º, Il da Resolução Normativa nº Executivo Jan-23 Dez-23
inanceiro
33/212)
Prazo: 16/04/2023
SCL - Sistema de | Análise de Certames Licitatórios, dentro
Compras, do possível. Análise de certame imediato se :
EO Licitações e houver denuncia, solicitação ou reclamação Executivo danças Dez-23
Contratos à Controladoria Interna.
.e Vistoria em duas Unidades de Educação,
30 | SEC - Sistema de | o necessário ou se houver denuncia ou Executivo | Jan-23 | Dez-23
Educação F
reclamação.
i Vistoria em duas Unidades de Saúde, se
31 SS rem de necessário ou se houver denuncia ou Executivo Jan-23 Dez-23
reclamação.
SCO - Sistema E Ria
os Orientação e análise da Prestação de Es
Es ils º | contas do Convenio da EXPOVALE Executivo Jan-23 Dez-23
(Nom
Av. Planalto nº 410 — Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1233
E-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br | www .aguaboa.mt.gov.br
ÁGUA BOA
BD) pReEFCITURA
fá
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
' Emissão de Parecer sobre
CR aaa inconsistências e/ou divergências do
33 Públicas e GEO-OBRAS solicitadas pelo TCE-MT e| Executivo Jan-23 Dez-23
Projetos acompanhamento geral conforme a
J necessidade e conforme possibilidade.
SFI - Sistema Auditorias de avaliação de Controles
34 Financeiro Internos da Organização, nos termos da | Executivo Jan-23 Dez-23
à Resolução Normativa TCE nº 26/2014
SRH - Sistema
de Administração | Auditoria por amostragem em um mês E 7 u
Ei de Recursos na Folha de Pagamento. Executivo pancao Docas
Humanos
SCI — Sistema de | Elaboração do Plano Anual de Auditoria ;
Es Controle Interno | Interna - PAAI — 2023 Executivo O1/12/28 | 10/01/28
SCL - Sistema de
Compras, Análise das contratações relativas ao ,
SLi Licitações e combate a Covid-19 (Se houver). Executivo Jan-23 Dez-23
Contratos
SPA -Sistema | Acompanhamento da Auditoria na
Patrimonial | vide Proc. SCI-AB nº 41/2021
E Acompanhamento da realização dos
SPO - Sist Aa E RÉ ,
39 de Pla nejamento Orçamentos Públicos e Audiências | Executivo Jan-23 Dez-23
Públicas (Alteração do PPA, LDO e LOA)
fears
Av. Planalto nº 410 - Centro - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT —
Fone: (66) 3468-6400 / 3468-1233
E-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br | www.aguaboa.mt.gov.br
ES ÁGUA BOA
)j PREFEITURA
No,
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
20 de Fevereiro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4,177
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 015/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 006/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº.001/2023
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A
OBJETO: Contratação de empresa especializada em Locação de Veículos, para a Prefeitura de Água Boa — MT.
MARCA DE” jato VIR. lrorAL
coD NOME E
En UNIT.
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO MOTOR MÍNIMO 1,4 GABINE SIMPLES, COM AI
p966092) CONDICIONADO, OZ PORTAS, FLEX, CAMBIO MANUAL VIDROS ELÉTRICOS, DIREÇÃO H- KAHERMACEN Mês fofo oofitgoo
DRÁULICA, FREIOS A DISCO, VEÍCULOS DE NO MÁXIMO 01 ANO DE FABRICAÇÃO. ' '
VALOR TOTAL: R$ 136.440,00 (Cento e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais.)
DATA: 16 de fevereiro de 2023.
VALIDADE: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
“ONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 014/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 006/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº.001/2023
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: PANTANAL LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA
OBJETO: Contratação de empresa especializada em Locação de Veículos, para a Prefeitura de Água Boa — MT.
UND
IVLR.
coD NOME MARCA EEN UNIT. |TOTAL
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO -MOTOR MÍNIMO 1.0, CONDICIONADO, HACTH 4
263062] PORTAS, DRX CAMBIO MANUAL VIDROS ELETRICOS DIREÇÃO HIDRÁULICA, FREIOS UBLKSWAGENIMES |120,00/546 00/85600
AA DISCO, VEÍCULOS DE NO MAXIMO OT ANO ia FABRICAÇÃO. : '
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO MOTOR MÍNIMO 1.4 GABINE DUPLA COMAR CON:
3963963) DICIONADO, 04 PORTAS, FLEX, CAMBIO MANUAL, VIDROS ELETRICOS, DIREÇÃO Hi- |RENAULT IMÊs |252,00)3,0 nolS43:
DRÁÚLICA, FREIOS A DISCO, VEÍCULOS DE NO MÁXIMO 01 ANO DE FABRICAÇÃO. OROCH S [282,00]549,00]S48,00
BEN EO, DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO -MOTOR 2.0) AR CONDICIONADO, ESTILO SE-
É
OM
DAN DÉ AMPL O 4 PORTAS, FLEX, AUTOMÁTICO, VIDROS ELETRICOS, DIRE- [CHEVROLET 4. Ê
3964036) ÃO HIDRÁULICA, FREIOS A DISCO, VEICULOS DE NO MAXIMO OS ANO DEPASRISA: |EADVROLET Juês [12,00 714,00|568,00
ic Ê = PR
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEICULO - MOTOR MINIMO 28 TRAÇÃO 4X4 CABINE DUPLA
COM AR CONDICIONADO, DIESEL CAMBIO MANUAL VIDROS ELETRICOS BINE RO HE [oHEVROLET 6. ;
+964087] BRUTA, FREIOS A DISCO, CAPACIDADE PARA & BASSAGEIROS. VEÍCULOS DE NO" |s10 «LET mês [12,00 d47,90/404,00
Com AR CONDÍCIO ADO DIESEL DAS CMOS RARO a E DA loHEvROLET
3965940 AUTOMÁTICO, FREIOS A DISCO CAPACIDADE PARÁ 5 PASSAGEIROS, VEÍCULOS DE |S10
MÊS [12,00 [550 00/80
NO MÁXIMO 01 ANO DE FABRICA $80,00/000,00
VALOR TOTAL: R$ 1.330.440,00 (Um milhão, trezentos e trinta mil e quatrocentos e quarenta reais.)
DATA: 16 de fevereiro de 2023.
VALIDADE: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
l Ê ADMINSITRAÇÃO
“DECRETO MUNICIPAL Nº 4.009, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI, DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT”.
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica; e
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito fi-
nanceiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as
normas especificas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a
avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle dotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidade setoriais,
cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controle;
CONSIDERANDO que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial em todas as unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Município.
DECRETA:
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre a Homologação do Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal
de Água Boa-MT, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando efeitos contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE JANEIRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
?ublicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 04 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2023
Processo: 001/2023
Data: 04 de janeiro de 2023 |
Homologação: Decreto Municipal nº 4.009/2023
Assunto: Estabelece o Cronograma Anual de Auditoria Interna para o Exercício de 2023.
Unidades Gestoras:
E) Regime ão Direta do Poder Executivo Municipal,
3
Regime Próprio de Previdência Social - AGUAPREVI; e
Câmara Municipal.
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município de Água Boa-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 929/07,
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito fi-
nanceiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as
normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a ava-
liação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais,
cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
ONSIDERANDO, que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial em todas as unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Município.
RESOLVE:
Art. 1º — Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT para o exercício de 2023, que consistirá na
análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as devidas normas relativas a atos de gestão baseada nos princípios
da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna — PAAI 2023 são os seguintes:
* verificar a aplicação das normas internas;
* verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/MT;
* apresentar recomendações e sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e apri-
moramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-los.
Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2023 será executado no período de janeiro a dezembro de acordo com programação constante
do Anexo Único.
Parágrafo único - O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função
de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
Art. 4º - Os resultados das atividades de auditoria serão movidos ao conhecimento dos Chefes do Poder Executivo e dos responsáveis pelas áreas
envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão
parte do relatório de auditoria.
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Art. 5º - A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI
20283.
Parágrafo único - A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controladoria Interna será comunicada oficialmente ao Prefeito e citada
nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 6º - À UNIDADE DE CONTROLE INTERNO dessa municipalidade será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano
Anual de da Auditoria Interna.
Água Boa-MT 04 de janeiro de 2023.
MAURÍCIO ACADROLI
Auditor de Controle Interno
ANEXO |
B Peri
Nº [Sistemas dA Atividades a serem desenvolvidas Poder(es) e
Verificar semanalmente:
SCI — Sistema |Protocolo Virtual: Executivo
1 |de Controle In- |https://servicos.tce.mt.gov.br/protocolo-virtual le Legislati--Jan-23 |Dez-23|
terno E-mail oficial: Ivo
controleinternoDaguaboa.mt.gov.br ||
Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT sempre que solicitado e no pra-
SCI — Sistema Executivo
zo.
2 |de Controle In- |Art. 215 da Constrituição de Mato Grosso: "Nenhum processo, documento ou informação poderá je LegislatijJan-23 |Dez-23|
terno ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, vo
caracterizando-se a sonegação como falta grave, passível de cominação de pena.”
Avaliação da implantação da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defe- "|
'sa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, conforme Nota Técnica nº 02/
SCI - Sistema |2021 - TCE/MT, Dispõe sobre o posicionamento do TCE-MT acerca da adequação das Unidades jurisdicio- [Executivo
3 [de Controle In- | jnadas à Lei nº 13.460/2017. le Legislati-jJan-23 |Dez-23|
terno Emitir relatório de auditoria específico, que deverá ser incluído no Plano Anual de Auditoria Interna |vo
Ma conforme dispõe o art. 4º, da Resolução Normativa nº 19/2018 — TP — Controles Internos
ível de Entidade (Item "D" da Nota Técnica nº 2/2021 do TCE/MT). |
SCV — Sistema . Executivo
4 Ee Convênios e |Reunião sobre Acompanhamento e Fiscalização de Convenios - Vide Proc SCI-AB nº 031/2021. e Legislati-jJan-23 |Dez-23
onsórcios vo
SCI — Sistema - [Acompanhamento do Acórdão TCE/MT nº 117/2020 (Processo nº 13.244-6/2019) — Levantamento realiza- [Executivo
5 |de Controle In- | |do com objetivo de identificar o perfil do sistema de controle interno para fortalecimento do proces- le Legislati-Jan-23 |Dez-23
terno so de orientação e de fiscalização. Decreto Municipal nº 3597/2021, Proc SCI-AB nº 042/2021. vo
SEC —- Sistema |Acompanhamento do Acórdão TCE/MT - Verificação da Prestação de Serviço de Transporta Escolar. Soli-|
de Educação ai grtcipa oa Câmara Municipal e Conselho Municipal de Transporte Escolar. Vide Proc Executivo |Jan-23 |Dez-23|
|; mn
PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT)
SRH - Sistema |Nível de Entidade
de Administra- |Ação 12 — Elaborar os Manuais de Rotinas e Procedimentos dos Sistemas Administrativos (ex.: licitações
ão de Recursos je contratos, sistemas de transportes, etc.), conforme previsto na RC TCE/MT 001/2007
umanos Ação 13 — Implantar os controles internos nas atividades avaliadas no âmbito do Projeto APRIMORA, por 30/07/
e 'SFI — Sistema | |força de Resolução Normativa do TCE/MT 1 Executivo |Mar-23 23
Financeiro Ação 16 - O sistema de controle interno da organização é constantemente monitorado pelos gestores
'SCO — Sistema |(monitoramento contínuo)
de Contabilidade [ação 17 - O sistema de controle interno da organização tem sido avaliado pela Unidade de Controle Inter-
no (Avaliação em separado)
ER Emitir Relatório Técnico e Pareceres sobre Concursos Públicos, Processos Seletivos Simplificados e Pro-|Executivo
8 |ção de Recursos |ceSsos Seletivos Públicos. e Legislati-|Jan-23 |Dez-23
umanos Prazo: Até o terceiro dia útil subsequente à ocorrência do fato. vo
'SRH — Sistema
de Administra- |pROGRAMA APRIMORA (TCE/MT
O de Recursos IGestão Financeira $ !
9 SE Sitema [Ação 18 - Normativa disciplinando as consignações em folha de pagamento, estabelecendo a forma |Executivo |Jan-23 |Dez-23]
Financeiro de credenciamento, a margem consignável permitida e o que pode ou não ser consignado em fo-
SCO - Sistema |lha.
de Contabilidade
SCI - Sistema | [Denuncias e Representações de natureza externa Executivo
10jde Controle In- |(Art. 217 e inc. | do Art. 234 da Resolução nº 14/2007 — TCE/MT) e Legislati-jJan-23 |Dez-23
terno razo: Imediatamente sempre que houver. vo
STR - Sistema
de Transportes
SEC — Sistema |PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT)
de Educação Contratações Públicas
SSP - Sistema | |Gestão Financeira
de Saúde Nível Entidade
SRH — Sistema [Alimentação Escolar
de Adm. de RH |Logística de Medicamentos Executivo |Jan-23 | |Dez-23|
SFI — Sistema |Frotas
Financeiro Emissão de Relatórios anuais/semestrais de acompanhamento, envio no APLIC ou Portal de Servi-
SCO — Sistema |cos do TCE/MT.
de Contabilidade |Prazo; 30/06/2023
SCL - Sistema — IPrazo: 30/12/2023
de Compras, Li-
cite Contratos
SCO - Sistema Executivo
1
12 de Contabilidade Análise de todos os processos de diárias de um período por amostragem. E Lesislati- Jan-23 |Dez-23
SCO - Siste (RPE ATS d Resolução N tiva nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014)
— Sistema la Resolução Normativa n! e No ic nº É
1385 Contabilidade | º Bimestre prazer dO/04IS0ES E Ro an Des do
2º Bimestre Prazo: 30/06/2023
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20 de Fevereiro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.177
3º Bimestre Prazo: 31/08/2023
4º Bimestre Prazo: 31/10/2023
5º Bimestre Prazo: 31/12/2023
6º Bimestre Prazo: 15/02/2023
RGF
co - Sist a ad le l ca hei A Federal 101/2000, Art. 166, Inc. Ill da Resolução Normativa
- ma |nº e Nota Aplic nº
de Contabilidade |1º Quadrimestre Praro: 30/06/2023 Executivo |Jan-23 |Dez-23
2º Quadrimestre Prazo: 31/10/2023
3º Quadrimestre Prazo: 15/02/2023
1
ES
15] SORA Análise de todos os processos de adiantamentos de um período por amostragem. Executivo |Jan-23 pezi2s)
SCI - Sistema [Acompanhar o cumprimento das at e Recomendações emitidas pelo Controle Interno nas Con-| Executivo
16/de Controle In- |tas anuais de 2021 (Gestão e Governo) e durante o exercício de 2023 e Jan-23 |Dez-23
terno Informar andamento nos Relatórios de Contas Semestrais. Legislativo)
SCI- Sistema [Acompanhar o cumprimento das Recomendações aos Gestores emitidas pelo Tribunal de Contas de Mato Executivo
17|de Controle In- |Grosso. ; S e Jan-23
terno Informar andamento nos Relatórios de Contas Semestrais. Legislativo!
18 de Convênios & nao Raro escolha de no mínimo um processo de Prestação de Contas de Convênios concedidos Executivo |Jan-23
onsórcios a
19 de Convênios 8 Es icaadementrs, escolha de no mínimo um processo de Prestação de Contas de Convênios concedidos Legislativo Jan-23 Dez-23
onsórcios á
SRH - Sistema |
de Administra- |Elaborar Recomendação à Gerencia Adjunta de Processo e Técnica Legislativa para que publique toda a
ão de Recursos |legislação no Portal de Transparência.
umanos
SPA — Sistema
de criei, Pa- |Auditoria no Aeroporto Regional de Água Boa Irineu Carlos Muller. Executivo |Jan-23 |Dez-23
itrimonial
SPA — Sistema
de Controle Pa-
trimonial. |Acompanhamento do andamento da Gestão do Patrimônio e Almoxarifado Executivo |Jan-23 |Dez-23
SCO — Sistema
de Contabilidade
SCL - Sistema.
de Compras, Li-
citações e Con-
tratos
SPP - Sistema |Emissão de Relatórios Técnicos e Pareceres de Processos de Aposentadorias e Pensões. | Executivo
24jde Previdência |Prazo: Até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação do ato concessório, ou, no (RPPS) Jan-23 |Dez-23)
Própria caso da pensão, do deferimento do benefício.
SPP - Sistema |Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do AGUAPREVI.
25 de Previdência fue 2º. 84º, Il da Resclicão Normativa nº 33/212) Executivo | ,.6.23
Própria razo: 1º Semestre: 15/08/2023 (RPPS)
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2023
Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do Chefe do Po-
der Executivo.
2
S
Executivo |Jan-23 |Dez-23
2
2
[y
2:
o
|Acompanhamento realização de Licitação para Coleta e Transporte do lixo doméstico. Executivo |Jan-23 |Dez-23
Dez-23)
SFI — Sistema i
26/P; by (Art. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº 33/212 Executivo |Jan-23 Dez-23
Financeiro razo: 1º Semestre: 15/08/2023 )
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2023
Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do Chefe do Po-
27|SFI - Sistema — [Rr CS CS da Resolução Normativa nº 33/212) Jan.23 |D
: ig É a Resolução Normativa nº Legislati an. ez-2:
Financeiro dio: 1 Semestre: 15/08/2028 eae E
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2023
. Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais de Governo do
28/SFI — Sistema Município.
Financeiro E 2 ê 2º, || da Resolução Normativa nº 33/212) Executivo Nan-23 |Dez-23
TES razo: 16/04/2023
Deo NE análica da Licitatórios, dentro do possível. Análise d diato se h E
le Compras, Li- [Análise de Certames Licitatórios, dentro do possível. Análise de certame imediato se houver denun-
2 glações e Con-. lcia, solicitação ou reclamação à Controladoria Interna. Executivo Nan-23 |Dez-23
30/ SEC - Sistema — lyistoria em duas Unidades de Educaçã ári houver denunci
de Educação toria em duas Unidades de Educação, se necessário ou se houver denuncia ou reclamação. Executivo |Jan-23 |Dez-23
31 Snes a [Vistoria em duas Unidades de Saúde, se necessário ou se houver denuncia ou reclamação. Executivo |Jan-23 |Dez-23
SCO - Sistema
32 EM onvénios e |Orientação e análise da Prestação de Contas do Convenio da EXPOVALE Executivo |Jan-23 |Dez-23]
[1]
33 5 Doi ISA. [Emissão de Parecer sobre inconsistências e/ou divergências do GEO-OBRAS solicitadas pelo TCE-MT lesocutivo 1Jan-23 |Dez-23
cas e Projetos |º acompanhamento geral conforme a necessidade e conforme possibilidade. cio a ea
34 BEE Sistema Fi- pusitorias de-avaliação de Controles Internos da Organização, nos termos da Resolução Normativa Executivo |Jan-23 |Dez-23
SRH - Sistema
35 on Auditoria por amostragem em um mês na Folha de Pagamento. Executivo |Jan-23 |Dez-23
umanos L
SCI — Sistema 10/01/
36] Es Controle In- | |Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI — 2023 Executivo /01/12/23 23
terno
SCL - Sistema.
37] compras Análise das contratações relativas ao combate a Covid-19 (Se houver). Executivo |Jan-23 |Dez-23)
ratos E E
SPA - Sistema a
|Acompanhamento da Auditoria na concessão pública do Terminal Rodoviário de Água Boa E E
38 de Controle Pa- Ivide Proc. SCI-AB nº 41/2021 Executivo) Jan26, | [Dezsão
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 20 Assinado Digitalmente
20 de Fevereiro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.177
[Acompanhamento da realização dos Orçamentos Públicos e Audiências Públicas (Alteração do PPA, [Executivo Jan-23 Dez-23]
39/ SPO — Sistema
de Planejamento |LDO e LOA)
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2023
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de
sua Pregoeira Oficial, nomeada pelo Decreto nº 4.014/2023, comunica aos
interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão, que será
regida pela nº. Lei 10.520 de 17 de julho e 2.002, Lei Complementar nº.
123/2006, com aplicação subsidiária da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações
posteriores e demais disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preço nº. 006/2023.
OBJETO: Registro de Preço para Contratação de Empresa Especializada
no fornecimento parcelado de carga de oxigênio medicinal com forneci-
mento de cilindro em regime de comodato para o Município de Água Boa-
MT.
REALIZAÇÃO: 09/03/2023.
* INICIO RECEBIMENTOS DOS ENVELOPES E CREDENCIAMENTO:
8:00 horas.
INICIO DO CERTAME: 08:30 horas. Horário de Brasília.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:30 às
11:30 e das 13:30 às 17:30 horas, no site da prefeitura, https://www.agua-
boa.mt.gov.br/servicos/licitacoes e no e-mail: pregao4Daguaboa.mt.gov.
br.
Água Boa - MT, 17 de fevereiro de 2023.
Alícia Lopes Maciel Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 051, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação e a utilização de uniformes pelos servido-
res públicos municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso |
“da Lei Orgânica do Município, e;
ONSIDERANDO que o uso de uniforme pelos servidores propicia a me-
lhor identificação dos mesmos, sobretudo, para diferenciá-los das demais
pessoas;
CONSIDERANDO que o uso de uniforme pelos servidores configura maior
organização, zelo e padronização ao ambiente de trabalho;
CONSIDERANDO a utilização de uniforme aos profissionais envolvidos
configura maior asseio ao ambiente;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir e regulamentar a utilização de uniformes pelos servidores
públicos municipais lotados nas Secretarias e Gabinete.
8 1º - Os uniformes são de uso obrigatório em serviço e serão fornecidos
pela própria Prefeitura Municipal de Alto Garças.
8 2º - É vedada a utilização de uniforme fora do horário de expediente,
exceto em casos excepcionais, desde que devidamente autorizados pelo
superior hierárquico;
8 3º - O disposto no parágrafo primeiro não se aplica aos casos em que
9 uso do uniforme possa comprometer o resultado do serviço, desde que
devidamente dispensada a utilização pelo superior.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
Art. 2º - O responsável pela guarda e distribuição dos uniformes deverá
manter cadastro individual e atualizado da quantidade de peças entregues
a cada servidor e da quantidade porventura devolvida.
$ 1º - Os servidores deverão assinar Termo de Recebimento, com descri-
ção dos itens recebidos, conforme Anexo |, desta Portaria.
$ 2º - Nos casos de vacância do cargo ou do uniforme ser considerado im-
próprio para o uso, o servidor deverá devolvê-lo no prazo de 72 (setenta e
duas) horas e assinar Termo de Devolução, conforme Anexo II, desta Por-
taria.
83º - A não devolução do uniforme no prazo previsto implicará em respon-
sabilidade administrativa do servidor, independente da natureza do víncu-
lo.
Art. 3º - O uniforme considerado impróprio para o uso deverá ser entregue
ao superior para destruição do mesmo, na presença de duas testemunhas.
Parágrafo único — Considera-se impróprio para o uso o uniforme que im-
possibilite as identificações dos servidores, bem como aquele que apre-
sentar desgaste que comprometam a imagem do servidor e do órgão.
Art. 4º - As numerações dos uniformes deverão ser definidas no momento
da aquisição.
Art. 5º - Em caso de roubo, furto, extravio ou dano voluntário ao uniforme,
o servidor deverá comunicar o ocorrido ao Secretário ao qual está subor-
dinado, bem como ressarcir os cofres públicos.
Parágrafo único - O servidor deverá ser isentado do pagamento quando
do extravio ou danos do uniforme, ocorrer por motivo de caso fortuito ou
força maior.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelos responsáveis de cada
setor.
Art. 7º - Cabe aos responsáveis pelas secretarias e gabinete comunicar,
por ato formal, os servidores ali lotados, sobre a obrigatoriedade do unifor-
me.
Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO,
Alto Garças - MT, 17 de fevereiro de 2023.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal
eee
SETOR DE LICITAÇÃO PÚBLICAS E CONTRATOS
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, por intermédio de sua
Pregoeira e Equipe de Apoio, designado(s) pela Portaria nº 030/2023, de
27/01/2023, torna público, para conhecimento dos interessados, o resul-
tado final obtido do processo supracitado, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ARBITRAGEM PARA COMPETIÇÕES ESPORTIVAS A SEREM REALI-
ZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, CUL-
TURA E TURISMO NOS EVENTOS DESPORTIVOS MUNICIPAIS A SE-
REM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES,
LAZER, CULTURA E TURISMO EM 2023, sagrando-se vencedor(a) a(s)
empresa(s) para os itens a seguir: LOTE 001 —- GELO TREVO E EVEN-
TOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.706.784/0001-94, com o va-
lor total de R$ 290.000,00(duzentos e noventa mil reais).Não havendo in-
terposição de recurso, os objetos da licitação ficam adjudicados à classi-
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