norma nº 1807/2023

ESTADO DE MATO GRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
sso
LEI MUNICIPAL Nº 1807, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1778, de 22 de março de 2023, do Executivo)
“Altera o inciso I do Artigo 3º da Lei nº
757, de 22 de abril de 2004”,
Art. 1º - Altera o inciso Ido Artigo 3º da Lei nº 757, de 22 de abril de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º fu]
1 Rua 03 -entrea Quadra 11 (onze) e Quadra 21 (vinte e
um) no Setor Industrial, com área de 1.157,20m?, para
ser agrupada à área das matrículas nº 6. 048 e 6.049.
Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 05 de abril de 2023.
SEBASTIÃO ANTONI
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT 4
Fone: (66) 3468-6400 tá, 9) AGUA BOA
Site: www.aguaboa mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br as
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— SESTÃO 2021/2024
6 de Abril de 2023 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII] Nº
209
ADMINSITRAÇÃO Secretário Municipal de Admini j
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.080, DE 31 DE MARÇO DE 2023 PNEETO Municipal de Administração & cá
Publicado e dado ciência nesta data.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Pú- ' nr e ,
blicos de Água Boa-MT. ' Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
| em 31 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa- |
NA PAULA ALMEIDA N
MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conside- | Ê LA E NAVES
rando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica, | Secretária Adjunta de Planejamento
CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 13.460, de 26 |
de junho de 2017, o qual estabelece que a participação dos usuários no | TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO N.º 006/2023
acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será
feita por meio de conselhos de usuários;
DADOS CONTRATUAIS
ÇÃO DE PRIETO EXECUTIVO DE NAÇÕES
CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA À NOVA UNIDAD) BÁSIÇA
DE SAUDE (UBS), LOCALIZADA RUA DEZESSETE, SN, OPERÁ-
RIO EXPANSÃO
| [VALOR DO
DADOS DA CONTRATADA
NOME EMPRESARIAL:
CNPJ:
[DADOS DO FISCAL TECNICO > > DO FISCAL TÉCNICO ESA]
NOME COMPLETO: MARIO MARCELO LEMES DUARTE
NOME DO REPRESENTAN-
=————— SE CocM |]
DADOS DO GESTOR DO CONTRATO
MARCELO ALVES PEREIRA
CARGO: |DIRETORDE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
atriz Regina Stein Zandoná SUPLENTE: Valduce Pereira Miranda 3. Re- | CONCLUSÃO E PARECER Por este instrumento, em caráter definitivo,
| atestamos que os serviços acima identificados foram devidamente entre-
Agricultura e Turismo: TITULAR: Neide Cardoso Teixeira SUPLENTE: | gues e atendem às exigências especificadas no Termo de Referência. O
OBJETO:
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CONSIDERANDO o Oficio nº 010/2023/SEC/PMASB, expedido pela Geren-
te dos Conselhos Municipais, Celia Cristina Carvalho Moreira.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Usuários de |
Serviços Públicos de Água Boa-MT, assim constituido: |
Il; REPRESENTANTES DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS 1, Repre- Í
sentante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: |
TITULAR: Thais Rainy da Luz Santos SUPLENTE: Kelly Cristina Reichert Í
Mauerverck |
Rejane Schneider Garcia 4. Representante do Gabinete Prefeito:
TITULAR: Julia Fernanda Santos de Carvalho Moreira | solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela per-
A | feita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pe-
SUPLENTE: Neryna Souza Liberalesso 1, REPRESENTANTE DOS Usu- | lo contrato, conforme previsto no art. 73, $ 2º, da Lei nº 8.666/1993. Água
ARIOS DO SERVIÇO PÚBLICO 1. Representantes dos Usuários do | Boa, 5 de abril de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO ALVES PE-
Serviços Públicos da Secretária Municipal de Saúíde: REIRA Gestor do Contrato (assinado digitalmente) MARIO MARGELO LE-
TITULAR: Júlia da Silva Roque Ferreti MES DUARTE Fiscal Técnico do Contrato (assinado digitalmente) PRON-
SUPLENTE: Neusa Maia TO ENGENHARIA EIRELI Contratada
2. Representante dos Usuários do Serviço Público da Assistência So- é
al vii di iços, A i ici i- GERÊNCIA LEGISLATIVA
cial vincular Es aos Serviços, Programas, Projetos e Beneficios Soci LEI MUNICIPAL Nº 1807, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
“assistenciais da Política de Assistência Social: |
TITULAR: Warla Brenda dos Santos Kist | (Projeto de Lei nº 1778, de 22 de março de 2023, do Executivo)
SUPLENTE: Dalylla Santos Ferreira da Silva | “Altera o inciso | do Artigo 3º da Lei nº 757, de 22 de abril de 2004”,
3. Representante dos Usuários do Serviços Públicos Urbano: | MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são atribuidas
TITULAR: José Augusto Reis de Barros em ses q
| por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia
| 03 de abril de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
4. Representante dos Usuários do Serviços Públicos da Secretária | Art. 1º - Altera o inciso | do Artigo 3º da Lei nº 757, de 22 de abril de
Municipal de Educação: Í
SUPLENTE: Elizangela da Trindade Campos
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TITULAR: Mikaelly Paiva Soares | Art.3º[..]
SUPLENTE: Solange de Almeida 1. Rua 08 - entre a Quadra 11 (onze) e Quadra 21 (vinte e um) no Setor
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando | Industrial, com área de 1.157,20mº, para ser agrupada à área das ma-
as disposições em contrario, trículas nº 6.048 e 6.049.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 31 DE MARÇO DE | Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
2023. as disposições em contrário.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO : Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 05 de abril de 2023.
Prefeito Municipal | MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES | Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm + Www.amm.org.br 13 Assinado Digitalmente
6 de Abril de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.209
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
(Projeto de Lei Complementar nº
tivo).
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, |
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede Revisão Geral Anual (RGA) à remuneração dos servido-
res regidos pelas Leis Complementares nº 100/2016 e nº 101/2016 e Lei
nº 1301/2016 (Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários), e comissionados regi-
dos pela Lei Complementar nº 165/2022 da Administração direta e indireta |
da Prefeitura Municipal de Água Boa, nos termos do inciso X, artigo 37 da |
202, de 20 de março de 2023, do Execu-
| Constituição Federal, no
+ ma do INPCAIBGE acum
PAt.2º.As despesas decorrentes da
| Lei de Diretrizes Orçamentárias
| próprias de cada Unidade Admi
“ (LOA).
Percentual de 6% (seis Por cento), projetado aci-
ulado nos últimos doze meses.
aplicação desta Lei são previstas na
(LDO) e são consignadas em dotações
nistrativa, pela Lei Orçamentária Anual
Art. 3º - Estende-se o disposto no Artigo 1º
doria e pensões concedidos
Município de Água Boa — MT.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vi
aos benefícios de aposenta-
pelo regime próprio de previdência social do
igor na data de sua publicação, com efeitos
| apartir de 01 de abril de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 05 DE ABRIL DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
RH
DIVULGA GABARITO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROsso
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº
GABARITO OFICIAL
1. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
001/2023
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICAICONI
02
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
LÍNGUA PORTUGUESA
ONHECIME
NTOS GERAIS]
05 |06 [07 E og jo | [12 Ts
ciBla
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTIC,
01 |02 103 fo4 fos Tos Jor Jos Jos fio [11 Taz
ep pe ho B le a B
2. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
[CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS GEI
GUESA E MATEMÁTICAICONHECIME
RAIS - MASCULINO
NTOS GERAIS
LÍNGUA PORTU
01 oz Toz 04 [05 08 Jog Jão [11
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CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - FEMIN
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[LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA CONHECIME;
NTOS GERAIS]
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CARGO: ELI
RTUGUESA E MATEMÁTICA|CONHECIM
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LÍNGUA PO!
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DiB A |B A
BD ja lc cb |B
CARGO: MOTORISTA
E MATEMÁTICA|CONHECIMENTOS GERAIS)
LÍNGUA PORTUGUESA
01 Joz Jos
07
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lie | ie To po |
04 105 [06
diariomunicipal.orgimyamm * wWww.amm.org.br 114
Assinado Digitalmente