norma nº 187/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO Grosso
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2023
De 03 de abril de 2023
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE
VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CON] FORME
INCISO X, DO ART. 37,DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Dr. MARIANO
KOLANKIEWICZ FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Carta Magna e a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em
Sessão Ordinária do dia 03 de abril de 2023, e eu sanciono a seguinte Lei Complemantar.
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo
Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.
I- De 6% (seis por cento) para Servidores regidos pela Lei Complementar nº 109,
de 10 de abril de 2017; Lei Complementar nº 183, de 27 de fevereiro de 2023 e
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade
administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 05 DE ABRIL DE 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LO
Secretário Municipal de Administração Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br « e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ÁGUA BOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024
6 de Abril de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso +
RAFAEL MACHADO
Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
PORTARIA
PORTARIA Nº 39, DE 03 DE ABRIL DE 2023,
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SR. JULIO CEZAR DE ARRU-
DA, PARA SER FISCAL DE CONTRATO. ”
| E EMPREENDIMENTOS LTDA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL-MT, Sr. DIEGO EWERTON FI- |
GUEIREDO TAQUES, no uso de suas
necessidade de Fiscalizar o Contrato abaixo:
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sr. Júlio Cezar de Arruda, como Fiscal do Contrato,
conforme segue:
CONTRATO Nº 010/2023
ATENDER O MUNICÍPIO DE ACORIZAL/MT.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº01 3/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023
CARONA / ADESÃO Nº 001/2023
VALOR: R$ 704.535,00 (setecentos e
cinco reais).
PRAZO: 12 MESES
CONTRATADO: R. BARROS RIBEIRO EIRELI
CPF Nº 34.127.109/0001-06
Registre-se,
quatro mil e quinhentos e trinta e
Publica-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2023.
DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES
Prefeito Municipal
atribuições legais, considerando a Í
ANO XVII! | Nº 4.209
RR A To
ÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE
NA AVENIDA HONORATO PEDROSO DE BARROS, Nº 810, NO MUNI-
CIPIO DE ACORIZAL-MT, conforme especificações e quantidades descri-
tas no ANEXO | — TERMO DE REFERÊNCIA do edital de publicação, cujo
certame teve como vencedora a empresa PRAESTARE CONSTRUÇÕES
Inscrita no CNPJ Nº 27.866.168/0001-30,
com valor de R$ 143.148,00 (cento e quarenta e três mil, cento e quarenta
e oito reais e zero centavos). Cuja ata encontra-se disponível no setor de
Licitações.
| Acorizal-MT, 28 de Março de 2023.
| Bianca Oliveira De Figueiredo
' Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1 87, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2023
| De 03 de abril de 2023
| AUTORIA: Mesa Diretora da Camara Municipal
| “CONCEDE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS,
* CONFORME INCISO
X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder Le-
| Teiro de 2023 e pela Lei Municipal nº
TD >
AVISO DE RESULTADO
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: POR ITEM
nomeada pela portaria nº 006/2023, torna público para os interessados o
resultado da Tomada de Preço nº 001/2023, cujo objeto é CONTRATA-
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
Municipal, uma revisão
sobre vencimentos.
geral anual, abaixo especificada, a incidir
!- De 6%(seis por cento) para Servidores regidos pela Lei Complementar
nº 109, de 10 de abril de 2017; Lei Complementar nº 183, de 27 de feve-
1300, de 01 de julho de 2016, retro-
agindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações
próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Art, 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publica-
ção, com efeitos a partir de 01 de abril de 2023, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 05 DE ABRIL DE 2023.
' MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
| Prefeito Municipal
A , em E SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
A Prefeitura Municipal de Acorizal-MT, através de sua Pregoeira Oficial, |
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Assinado Digitalmente