norma nº 4.068/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.068, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
CONSIDERANDO Lei Municipal nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências.”;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.801, de 15 de março de 2023 que “Altera a Lei nº 1.782,
de 19 de dezembro de 2022, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o Ofício nº 015/2023/SEC, expedido pela Gerente da Secretaria Executiva dos
Conselhos Municipais, Célia Cristina Carvalho Moreira;
RESOLVE:
Art. 1º, NOMEAR os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, assim constituido:
l. | REPRESENTANTES DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS Ea
1. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: dr, E
TITULAR: Débora Gonçalves da Mota Cunha s
SUPLENTE: Fernanda Moreira dos Santos E É
2. Representante da Secretaria Municipal de Educação: E
TITULAR: Maria Madalena da Mata Souza Luiz :
SUPLENTE: Amanda Guimarães de Morais Bernieri Ê
8
3. Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
TITULAR: Barbara Maria de Souza
SUPLENTE: Gleice Santos Panteleão :
4. Representante da Secretaria Municipal de e Finanças:
TITULAR: Rayça Alves de Carvalho Peres
SUPLENTE: Agricio Aguiar
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ES ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 BO) PREF
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Il. | REPRESENTANTE DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
1. Representante dos Assistentes Sociais:
TITULAR: Valquiria Soares Dantas Ferreira
SUPLENTE: Rosena Fernandes de Sena
2. Representante dos Psicólos:
TITULAR: Lauana da Silva Santos
SUPLENTE: Anderson Kamopp
3. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
TITULAR: Karulliny Neves da Silva
SUPLENTE: Gabriela Trentin Zandoná
4. Representante da Associação Beneficiente Lar da Criança de Água Boa:
TITULAR: Liliane Gomes da Silva
SUPLENTE: Verassonia Amélia Magalhães Sousa
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal
nº 4.060/2023.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em de 28 de março de 2023.
ha Duda Nora
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 8 )) pré :
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br E
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
12 de Abril de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.212
Art. 2º - Fica revogado o inciso V, art.1º do Decreto Municipal 4.077, de 31
de março de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE ABRIL DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 03 de abril, de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023.
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
designado pelo Decreto nº. 4.004/2023; toma público o resultado da ses-
são que se realizou na data de 11/04/2023, licitação na modalidade de
Pregão Presencial nº 010/2023 cujo o objeto é contratação de empresa pa-
ra Futura e Eventual Contratação de empresa para fornecimento de pas-
sagens terrestres e transportes de malotes e caixas, para a Prefeitura de
Água Boa-MT, que teve como vencedor a empresa: RIO NOVO TRANSP.
E TURISMO LTDA — CNPJ 36.909.380/0001-29.
Água Boa - MT, 11 de abril de 2023.
Roberto Cardoso
Pregoeiro Oficial
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 255, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SER-
VIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT QUE
ESPECIFICA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município e Lei
Municipal nº 1183/2013; e
CONSIDERANDO o atestado médico expedido em 25 de março de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias
à Servidora Pública Municipal, Sr. * MICHELE SOARES LANGKAMMER,
inscrita na matricula nº 7307.1, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS Dl-
VERSOS- lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social - Prefeitu-
ra Municipal de Água Boa-MT.
Parágrafo Único: O período da licença maternidade compreende o perio-
do de 25/03/2023 à 20/09/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogan-
do as disposições em contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 28 DE MARÇO DE
2023.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 28 de março de 2023
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta De Planejamento
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO 1.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 002/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 248/2022
LICITAÇÃO: Edital de Dispensa de Licitação N.º 081/2022
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/
0001-90
CONTRATADA: ACTUM ENGENHARIA LTDA /CNPJ/MF nº. 32.895.117/
0001-77
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços elétricos pa-
ra contratação correlata ao Projeto de Rede Elétrica em Média Tensão e
Posto de Transformação para a Estação de Tratamento de Esgoto no Mu-
nicípio de Água Boa-MT, contemplando: projeto executivo, projeto de ex-
tensão de rede de média de tensão e transformador, aprovação na con-
cessionária, memorial descritivo, lista de materiais, planilha orçamentária
completa dos projetos e demais itens demandados para a aprovação na
Energisa/licitação conforme condições, quantidades e exigências estabe-
lecidas no edital licitatório.
OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratu-
al, com fundamento no artigo 57, 81º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de
1993, por mais 90 (noventa) dias, com início no dia 06/04/2023 à 04/06/
2023;
1.1.2. ALTERAR a Cláusula Segunda — Da Vigência:
1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação a necessidade de realizar o pagamen-
to da empresa contratado e os procedimentos de recebimento, uma vez
que o projeto já foi entregue e aprovado junto a Energisa..
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Fi-
lho, pela contratada JOAO CARLOS FRANÇA SANTANA.
DATA: 06/04/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
as
“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucio-
nais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com
a Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT,;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990,
CONSIDERANDO Lei Municipal nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022 que
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
Assinado Digitalmente
12 de Abril de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.212
te e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências.”;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.801, de 15 de março de 2023 que
“Altera a Lei nº 1.782, de 19 de dezembro de 2022, e dá outras providên-
cias”;
CONSIDERANDO o Oficio nº 015/2023/SEC, expedido pela Gerente da
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, Célia Cristina Carvalho
Moreira;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Cri-
ança e do Adolescente - CMDCA, assim constituido:
|. REPRESENTANTES DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS 1. Repre-
sentante da Secretaria Municipal de Assistência Social: TITULAR: Dé-
bora Gonçalves da Mota Cunha SUPLENTE: Fernanda Moreira dos San-
tos 2. Representante da Secretaria Municipal de Educação: TITULAR:
Maria Madalena da Mata Souza Luiz SUPLENTE: Amanda Guimarães de
Morais Bemieri 3. Representante da Secretaria Municipal de Saúde: TI-
TULAR: Barbara Maria de Souza SUPLENTE: Gleice Santos Panteleão 4.
Representante da Secretaria Municipal de e Finanças:
TITULAR: Rayça Alves de Carvalho Peres
SUPLENTE: Agricio Aguiar
|. REPRESENTANTE DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 1. Re-
presentante dos Assistentes Sociais:
TITULAR: Valquiria Soares Dantas Ferreira
SUPLENTE: Rosena Fernandes de Sena
2. Representante dos Psicólos:
TITULAR: Lauana da Silva Santos
SUPLENTE: Anderson Kamopp
3. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
TITULAR: Karulliny Neves da Silva
SUPLENTE: Gabriela Trentin Zandoná
4. Representante da Associação Beneficiente Lar da Criança de Água
Boa:
TITULAR: Liliane Gomes da Silva
SUPLENTE: Verassonia Amélia Magalhães Sousa
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando o Decreto Municipal nº 4.060/2023.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS DE 28 DE MARÇO
DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em de 28 de março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 256, DE 28 DE MARÇO 2023.
“Designa o Servidor Adonias Rick Barbosa de Souza, para Analisar
Projetos de Desmembramento/Remembramento e Retificação ”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o Senhor ADONIAS RICK BARBOSA DE SOUZA,
devidamente inscrito na Matricula: 7927.1, no cargo comissionado de
GERÊNCIA TÉCNICA DE PROJETOS/PLANEJAMENTO, registrado no
CREA-MT 20249, para Analisar Projetos de Desmembramento/Remem-
bramento e Retificação,
Art. 2º - Esta Portaria Municipal entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando os efeitos contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 28 DE MARÇO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 28 de março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta De Planejamento
SETOR DE ENGENHARIA
ORDEM DE SERVIÇO N.º 010/2023
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ sob o n.º 15.023.898/0001-90, com sede administrativa na Ave-
nida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000, representa-
do pelo Prefeito Municipal, Sr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, inscrito
no CPF sob o n.º 928.476.760-15, autoriza a empresa BKP CONSTRUTO-
RA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.939.495/0001-59, estabelecida na
Rua Alísios (Jd. Bom Clima), n.º 332, Sala 608, Edificio The Point Smart
Business, Bairro Despraiado, CEP 78.048-226, Cuiabá-MT, representada
neste ato pelo Sr. FERNANDO AUGUSTO CARVALHO JUNIOR, inscri-
to no CPF n.º 024.848.881-39, através do contrato 039/2023, decorren-
te do Processo Administrativo nº. º 208/2022, Concorrência nº. 010/2022,
Convênio Sinfra nº. 1460/2022, a INICIAR A EXECUÇÃO DE OBRA DE
CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTOS COM EXECUÇÃO DE TAPA BURA-
CO COM APLICAÇÃO DE PRÉ MISTURADO A FRIO, MICRORREVES-
TIMENTO A FRIO COM EMULSÃO MODIFICADA COM POLÍMERO E SI-
NALIZAÇÃO VIÁRIA, TOTALIZANDO 786.016,60 Mº, NO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA - MT, conforme condições, quantidades e exigências estabe-
lecidas neste instrumento e seus anexos.
A empresa BKP CONSTRUTORA LTDA terá o prazo improrrogável de 10
(dez) dias úteis para iniciar a execução dos serviços, contados do recebi-
mento do presente documento. Portanto, o prazo final para início da exe-
cução do objeto é o dia 26/04/2023, sujeito à rescisão contratual e multa.
VALOR: R$ 12.480.966,94 (doze milhões, quatrocentos e oitenta mil, no-
vecentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, ou seja,
até 07/12/2023.
Água Boa-MT, 11 de abril de 2023.
Assinado Digitalmente