norma nº 4.070/2023

Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
DECRETO N.º 4.070, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel
situado na Rua 01, AREA 01 — Loteamento LC,
Matrícula nm. 9.912, de propriedade de
Agroindustrial Luana Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências,
e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no
Município de Água Boa — MT;
CONSIDERANDO o Decreto 4.063/22 de 22 de março de 2023, regime de transição da Lei
Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para a Lei Complementar n.º 179/2022, de
26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado na Rua 01
denominado como Área 01, localizado no bairro "LOTEAMENTO LC", pertencente a MATRÍCULA
N.º 9.912, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso
passando a considerar a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
AGROINDUSTRAL LUANA LTDA
LOGRADOURO: | RUA UM
NÚMERO: | S/N
COMPLEMENTO: | ÁREA 01
BAIRRO: | LOTEAMENTO LC
MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA — MT.
MATRÍCULA(S): | 9.912
ÁREA TOTAL: | 5,1776 ha
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
5,1776 ha
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado
[LOTEAMENTO LE, Correspondente ao LOTE N.º 01, com área de 3,2146 ha conforme planta e memorial descritivo que
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomina
LOTEAMENTO LC”, correspondente ao LOTE N.º 02, com área de 1,9630 ha conforme planta e memorial descritivo que
fazem parte integrante deste;
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engOaguaboa.mt.gov.br
Câmara Municipal de
Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
EXPEDIENTE RESPONSÁVEL TÉCNICO RESPONSÁVEL TÉCNICO
TRT N.º CFT2202336220
PROTOCOLO N.º DANILLO AMORIM DE MORAES NESSA O o A INEIBA
655/2022 Técnico em Agrimensura ET Enio
CET 0365847133
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o decreto nº4.052/2023
em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
Aasnado des
MARIANO se Efpér pen
KOLANKIEWICZ kovaniewiez
FILHO:9284767 FLHOS2847676015
Dados: 20230329
6015 163029-0300'
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA E ae eras
ANTUNES OLIVEIRA:EEssssstas aoeateço
05265674144 Esso
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
SEBASTIÃO ANTONIO Seanerão astoNtOS PO
LOPES:36179892172 rar split sao
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.
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ALMEIDA NAVES84531290100
NAVES:84531290100 Sis 272103-%0 16:21:29
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engOaguaboa.mt.gov.br
Página?
com rua deaúk OU Te conforme: inta e memorial descritivo que fazem
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conforme planta e memorial descritivo que fazem
ALESSANDRA ANTUNES
OLIVEIRA
nheira Civil
MT 52104
MARCIA REGINA DA SIL-
VA REHDER
E heira Civil
1200054954
PROTOCOLO N.º
620/2022
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
o decreto nº4.050 em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de
março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.070, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
diariomunicipal.org/myamm + www.amm.org.br
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Rua 01, ÁREA 01
— Loteamento LC, Matrícula n. 9.912, de propriedade de Agroindustrial Lu-
ana Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT;
CONSIDERANDO o Decreto 4.063/22 de 22 de março de 2023, regime de
transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para
a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locali-
zado na Rua 01 denominado como Área 01, localizado no bairro "LOTEA-
MENTO LC”, pertencente a MATRÍCULA N.º 9.912, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a
considerar a seguinte descrição:
[PROPRIETÁRIO: JAGROINDUSTRAL LUANA LTDA
LOGRADOURO: JRUAUM
Mb e
I[COMPLEMENTO;AREAOL
COTEAMENTOLO LC
MUNICÍPIO: JÁGUABOA-MT
MATRÍCULA(S): [9.912
[ÁREA TO
DIAL TESS
OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO.
DESCI O DO PERÍMETRO
SITUAÇÃO ATUAL
JÁREADIS O Tor ines e]
A Ea da situação aval se encontra inserida na matrícula n.º 9.912
ia no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.
a o
o Grosso, no denominado "L NTO LC”, cor-
respondente so TENS 01, Com área de 3.2146 ha conforme planta e
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
o decreto nº4.052/2023 em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente
30 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.204
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de
março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.073, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Estrada Municipal,
n.º S/N — locado sob o número 08A — loteamento Água Boa Il, Matrícula n.
5.263, de propriedade de Cleudes Moura Pereira da Silva”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a data do ingresso 29/08/22, ser anterior a promul-
gação da lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022,
considerou-se a lei complementar nº47/2009 que era vigente no período,
que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de
Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT;
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locado
sob o número 08, localizado no bairro "LOTEAMENTO ÁGUA BOA II”, per-
tencente a MATRÍCULA N.º 5.263, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a
seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: [CLEUDES MOURA PEREIRA DA SILVA!
ESTRADA MUNICIPAL
RN a a
NÚMERO: |
[COMPLEMENTO;|LOCADO SOB O NUMERO BA
LOTEAMENTO ÁGUA BOA Il
PIO: JAGUABOA-MT
MATRÍCULA(S): [5263
JÁREA TOTAL: 150000ha A
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
PROTOCOLO N.º
XXXIXXXX
Engenheiro Agrô-
E
poxo CREA-MT 52104
CREA 1770/D-MT
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de
março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.076, DE 3 DE MARÇO DE 2023.
“Aprova o REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO da QUADRA 21,
QUADRA 11 e de parte da Rua 03 entre a QD 11 e QD 21 — Setor Indus-
trial, Matrículas nº 6.048, 6.049 e 5.681, de propriedade de Município de
Água Boa”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT;
CONSIDERANDO o Decreto 4.063/22 de 22 de Março de 2023, regime de
transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para
a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO
dos imóveis urbano, QUADRA 21, QUADRA 11 e de parte da rua 03 loca-
lizado entre as QUADRAS 11 e 21, localizado no bairro "setor Industrial",
pertencente as MATRÍCULAS N.º 6.048, 6.049 e 5.681, respectivamente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Ma-
to Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
77 Assinado Digitalmente