norma nº 4.071/2023

Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
DECRETO N.º 4.071, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
"aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel
situado na AV. OLIMPICA, Chácara 2 da Quadra
5 — Chácaras/Universitário, Matrícula n. 14.366,
de propriedade de Estância Bahia
Empreendimentos Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a data do ingresso 30/11/22, (protocolo nº620/2022) ser anterior a
promulgação da lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, considerou-se a
lei complementar nº47/2009 que era vigente no período, que dispõe sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no
Município de Agua Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado no LOTE 02 DA
QUADRA 05, localizado no bairro "CHACARAS/UNIVERSITARIO", pertencente a MATRÍCULA N.º
14.366, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Agua Boa, estado de Mato Grosso
passando a considerar a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
PARTICIPAÇÕES LTDA
LOGRADOURO: | AV OLIMPICA
NÚMERO: | S/N
COMPLEMENTO: | QUADRA 5 DA CHÁCARA 2
MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA — MT
ÁREA TOTAL: | 10.000,00 m2
OBJETIVO: | DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
DESCRIÇAO DO PERIMETRO
ARA 2 (REMANESCENTE)
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2 da QUADRA 5 (CINCO), com área de 5.000,00
ia a
R Lo MOO a
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2A da QUADRA 5 (CINCO), com área de 540,00
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www .aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engOaguaboa.mt.gov.br
GERAL 265/2023
Data: 06/04/2023 - Horário: 10:45
Página it
Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado
UNIVERSITÁRIO”, correspondente so LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 28 da QUADRA 5 (CINCO), com área de 40500
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2C da QUADRA 5 (CINCO), com área de 405; 0a
L URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomina
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º SUADRA 5 CHÁCARA 2E da QUADRA 5 (CINCO), com área de 405,00
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º OCRDRA 5 CHÁCARA 2F ca QUADRA 5) (CINCO), com área de 540,00
L URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2H da QUADRA 5 (CINCO), com área de 1.656,00
”, correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CARA 21 da QUADRA 5 (CINCO), com área de 32.
2 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
EXPEDIENTE RESPONSAVEL TÉCNICO RESPONSAVEL TÉCNICO
ART N.º 1220220227869
PROTOCOLO N.º MARCIA REGINA DA SILVA REHDER ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Engenheira Civil
620/2022 Engenheira Civil
CREA 1200054954 CREA-MT 52104
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o decreto nº4.050 em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO ent
digital por MARIANO
KOLANKIEWICZ Kotanewez
FILHO:9284767 FILHO92847676015
Dados: 2023.03.29
6015 163221 -03'00'
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA EERSEE
ANTUNES OLIVEIRA Strass asas usasse
05265674144 Emo
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www .aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engBaguaboa.mt.gov.br
Página |)
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
SEBASTIAO a e por
ANTONIO LOPES:36179892172
Dados: 2023.03.30 15:29:29
LOPES:36179892172 030º
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.
Assinado de forma
ANA PAULA por ANA PAULA ALMEIDA
ALMEIDA NAVES :84531290100
Dados: 2023.03.30 16:20:37
NAVES:84531290100 fados
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo eng Baguaboa.mt.gov.br
Página 3
30 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.204
AREA TOTAL: [25800m " TI
OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
DESCRIÇÃO 1
SITUAS ÃO ATUAL
3 DA QUADRA 5
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[SITUAÇÃO PRETENDIDA
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[EXPEDIENTE [RESPONSÁVEL TÉCNICO
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MARCIA REGINA DA SIL-
[ALESSANDRA ANTUNES
PROTOCOLO N.º OLIVEIRA
[641/2022 Vtaitet io Engenheira Cu
CREA 1200054954 [EREAMT 82106
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
o decreto nº4.051/2023 em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br
75
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de
março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.071, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na AV. OLIMPICA,
Chácara 2 da Quadra 5 — Chácaras/Universitário, Matrícula n. 14.356, de
propriedade de Estância Bahia Empreendimentos Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a data do ingresso 30/11/22, (protocolo nº620/2022) ser
anterior a promulgação da lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de de-
zembro de 2022, considerou-se a lei complementar nº47/2009 que era vi-
gente no período, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, loca-
lizado no LOTE 02 DA QUADRA 05, localizado no bairro "CHÁCARAS/
UNIVERSITÁRIO", pertencente a MATRÍCULA N.º 14.366, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso pas-
sando a considerar a seguinte descrição:
ÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E PARTI-
* ICIPAÇÕES LTDA
[EOCRADOURO AOC oo
NÚMERO:
COMPLEMENTO: COADRAS DACHAGARAS———
[COMPLEMENTO:JQUADRA 5 DA CHA A 2
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OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
DES O DO PERÍMETRO
SITUAÇÃO ATUAL
40.000,00 m?
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SITUAÇÃO PRETENDIDA
QUADRA 5 CHÁCARA 2 esta ópio e Cora io 00 me
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Mato Grosso, no loteamento di ON a
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Com árga de 540,00 rº conforme plana é memorial descritivo que faze
QUADRA 5 CHÁCARA 28 [405,00 m?
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Assinado Digitalmente
30 de Março de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4,204
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[EXPEDIENTE [RESPONSÁVEL TÉCNICO [RESPONSÁVEL TÉCNICO
ALESSANDRA ANTUNES
OLIVEIRA
jenheira Civil
-MT 52104
PROTOCOLO N.º
nheira Civil
1200054954
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
o decreto nº4.050 em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de
março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.070, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm,org.br
“Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Rua 01, ÁREA 01
— Loteamento LC, Matrícula n. 9.912, de propriedade de Agroindustrial Lu-
ana Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT;
CONSIDERANDO o Decreto 4.063/22 de 22 de março de 2023, regime de
transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para
a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locali-
zado na Rua 01 denominado como Área 01, localizado no bairro "LOTEA-
MENTO LC", pertencente a MATRÍCULA N.º 9.912, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a
considerar a seguinte descrição:
AGROINDUSTRAL LUANA LTDA
LOSRADOURO- RUA
MERO NTE
COMPLEMENTO)AREA >>
LOTEAMENTO LC
MUNICÍPIO JAGUABOA-ME G
MAO OO O
[AREA TOTAL: | 5,1776 ha
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO)
ada da pRiaçãO orcs se encontra inserida na matrícula n.º 9.912
no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.
ÓVEL URBANO, nesta cidade e Coi
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Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
o decreto nº4.052/2023 em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente