norma nº 298/1993

LEI MUNICIPAL Nº 298 / 93 
“
Autoriza Reposição Salarial e concede reajuste aos 
Funcionários Públicos Municipais”. 
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado uma Correção Salarial aos 
Servidores Públicos Municipais de 73,58% (Setenta e três virgula cinqüenta e oito 
por cento) que corresponde a 53,39% (Cinquenta e três virgula trinta e nove por 
cento) de reposição e 20, 19% (Vinte virgula dezenove por cento) de reajuste, sobre 
os salários de agosto dos Funcionários não enquadrados no índice do Salário 
Mínimo. 
Par. único – Sobre os salários de agosto de 1993, será 
aplicado única e tão somente o percentual de 73,58% (Setenta e três virgula 
cinquenta e oito por cento), ficando os mesmos sanados de quaisquer perdas salariais 
e devidamente reajustados. 
Art. 2 º - A presente reposição é apartir de 1º de setembro de 
1993. 
Art. 3º - Revogadas outras disposições em contrário esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), em 1º de 
outubro de 1993. 
 Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete