norma nº 4072/2023

Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
DECRETO N.º 4.072, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
"aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel
situado na AV. OLIMPICA, Chácara 3 da Quadra
5 — Chácaras/Universitário, Matrícula n. 14.367,
de propriedade de Jardim Di Napoli Construtora
e Incorporadora Spe Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a data do ingresso 15/12/22, (protocolo nº641/2022) ser anterior a
promulgação da lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, considerou-se a
lei complementar nº47/2009 que era vigente no período, que dispõe sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no
Município de Agua Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado na CHÁCARA 3 DA
QUADRA 5, localizado no bairro "CHACARAS/UNIVERSITARIO”", pertencente a MATRÍCULA N.º
14.367, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Agua Boa, estado de Mato Grosso
passando a considerar a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: | JARDIM DI NAPOLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA
SPE LTDA
LOGRADOURO: | AV. OLIMPICA
NÚMERO: | S/N
“+ TER
COMPLEMENTO: | CHACARA 3 DA QUADRA 5
BAIRRO: | CHACARAS/UNIVERSITÁRIO
MUNICIPIO: | AGUA BOA — MT
MATRICULA(S): | 14.367
2.530,00 m2
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
TT DO PERÍMETRO
SITUAÇÃO PRETENDIDA
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5 (REMANESCENTE És indo a GS SÃO dEORRdo
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado
CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO”, Correspondente ao LOTE N.º CHACARA E) DA QUADRA 5€ da QUADRA 5 (CINCO), co
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5D [DO CCogeom
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www .aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engMaguaboa.mt.gov.br
GERAL 265/2023
Data: 06/04/2023 - Horário: 10:45
Página 1
Município da; Áoua Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
im IMÓVEL URBANO, CC TENTEO Estado de Mato Grosso, no loteamento denomina
'CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA SE da QUADRA 5 (CINCO), co
área de 303,60 m2 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
CI RA 3 DA QUADRA 5F 303,60 m?
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomina
'CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5F da QUADRA 5 (CINCO), co
área de 303,60 m2 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
ci RA 3 DA QUADRA 5G [Do 3o360m
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado
'CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5G da QUADRA 5 (CINCO), co
área de 303,60 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
Ci RA 3 DA QUADRA 5H
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomina
'CHÁCARAS/ UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5H da QUADRA 5 (CINCO), co
área de 195,75 m2 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
C RA 3 DA QUADRA 5I Do ABSAEME
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado
CHACARAS/UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º CHACARA 3 DA QUADRA 51 da QUADRA 5 (CINCO), co!
área de 195,75 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5]
CHÁCARAS UNIVERSITÁRIO”. correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5) da QUADRA 5 (CINCO), :
área de 195,75 m? conforme pla e arte
EXPEDIENTE RESPONSAVEL TECNICO RESPONSAVEL TÉCNICO
ART N.º 1220220234236 ESSAN OLIVE
PROTOCOLO N.º MARCIA REGINA DA SILVA REHDER mM AT ia
Engenheira Civil
641/2022 Engenheira Civil CREA-MT 52104
CREA 1200054954
Art, 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o decreto nº4.051/2023
em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO Assinado de forma
KOLANKIEWIC digital por MARIANO
Z KOLANKIEWICZ
FILHO:92847676015
FILHO:928476 Dados: 2023.03.29
76015 16:32:49 -0300'
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA RS curam
ANTUNES OLIVEIRA:Esmicasastis eins
05265674144 Emo
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www .aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engBaguaboa.mt.gov.br
Página?
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
SEBASTIÃO Sema Ton
ANTONIO LOPES:36179892172
Dados: 2023.03.30 15:30:38
LOPES:36179892172 5300
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.
ANA PAULA Assinado de forma
digital por ANA PAULA
ALMEIDA ALMEIDA
NAVES:845312 MAVES24531290100
Dados: 2023.03.30
90100 161928 -0300'
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engOaguaboa.mt.gov.br
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se 30 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XVII |N' 4204
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de
março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
“
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.075, DE 3 DE MARÇO DE 2023.
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Rua 54, n.º S/N —
QD 03 LT 15 — Setor Norte, Matrícula n. 10.781, de propriedade de Jo-
nathan Barbosa do Prado.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT;
CONSIDERANDO o Decreto 4.063/22 de 22 de março de 2023, regime de
transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para
a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Ant. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locali-
zado no LOTE 15 DA QUADRA 03, localizado no bairro "Setor Norte”, per-
tencenté a MATRÍCULA N.º 10.781, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a
seguinte descrição:
Neo CN
egistrada no Cartório
'A descrição da situa pum se encontra inserida na matrícula n.º 10.
781 o ora gua Boa/MT.
Registro de Imóveis de À
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descritivo que om parte Ee
MÓVEL URBANO, nesta
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URBANO. nesta cidade o Coma e Ãg
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diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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RANCISLEIS FERREIRA
MORAIS - NES OLIVEI:
auitsto e Urbanista
CAU A1609211
Engenheira Civil
Cc -MT 52104
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de
março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.072, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na AV. OLIMPICA,
Chácara 3 da Quadra 5 — Chácaras/Universitário, Matrícula n. 14.367, de
propriedade de Jardim Di Napoli Construtora e Incorporadora Spe Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a data do ingresso 15/12/22, (protocolo nº641/2022) ser
anterior a promulgação da lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de de-
zembro de 2022, considerou-se a lei complementar nº47/2009 que era vi-
gente no período, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locali-
zado na CHÁCARA 3 DA QUADRA 5, localizado no bairro "CHÁCARAS/
UNIVERSITÁRIO”, pertencente a MATRÍCULA N.º 14.367, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso pas-
sando a considerar a seguinte descrição:
. JARDIM DI NAPOLI CONSTRUTORA E INCORPO-
PROPRIETÁRIO: |HNRRIM DINAPOLI
LOGRADOURO: | V. OLÍMPICA
NUMERO: ISSN
[COMPLEMENTO:|CHACARA 3 DAQUADRAS 1
eras d, RIO
BAIRRO: C
MUNICÍPIO: TÁ
Assinado Digitalmente
30 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.204
ÁREA TO
OBJETIVO:
ZE
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
SITUAÇÃO ATUAL
3DA QUADRA 5
CI
'A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 14.
(637 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.
[SITUAÇÃO PRETENDIDA
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Um IMÓVEL URBANO, E qua Boa
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E JÁCARA 3 DA QUADRA SO
CHÁCARA 3 DA QUADRA SE
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Mato Grosso, no
loteamento.
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N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5E da
da 3088 mê mé conforme planta e memori-
[303,60m' |
qua Boa, Estado
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CHÁCARA 3 DA QUADRA 5F
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no loteamento.
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da Nao Grosso, no loteamento denomiado “6 dem qua Boa NERSe
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[195,75m' |
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Ra aaa parte integrante deste,
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5H
mM IÓVEL URBAI O, nesta cidade e Rca Estado
RIO eia dente ao LOTE Nº CHÁCARA 3 DA QUADRA SH da
QUADRAS TER (ERES tom área de 15,75 m conforme planta e memori-
CH CARAS DA GINA E [195,75m' |
Um IMÓVEL URBANO, nesta Agua Boa, Estado
ANOS é A PE POERAEANASUNNESS.
QUADRA g ADRA 8 (CINCO) E com área c o 75 mt conforme planta e memori-
em cara 304 UADRA 1
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CARA 3 DA QUADRA 5J da
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do LOTE NEC
com área de 168 ai!
ART N.º 1220220234236
MARCIA REGINA DA SIL-
VA REHDER
nheira Civil
1200054954
ALESSANDRA ANTUNES
OLIVEIRA
Engenheira Civil
(o «MT 52104
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
o decreto nº4.051/2023 em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de
março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.071, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na AV. OLIMPICA,
Chácara 2 da Quadra 5 - Chácaras/Universitário, Matrícula n. 14.366, de
propriedade de Estância Bahia Empreendimentos Ltda."
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a data do ingresso 30/11/22, (protocolo nº620/2022) ser
anterior a promulgação da lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de de-
zembro de 2022, considerou-se a lei complementar nº47/2009 que era vi-
gente no período, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, loca-
lizado no LOTE 02 DA QUADRA 05, localizado no bairro "CHÁCARAS/
UNIVERSITÁRIO”, pertencente a MATRÍCULA N.º 14.366, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso pas-
sando a considerar a seguinte descrição:
'A descrição da situação atual se encontra inserida na ma
366 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de À
Um À area CON
o isa “no loteamento dei
dente ao LOTE N.º QUADRA 5 CI
INEREITÁRIOS care
CAR, 25 ma QUADRA 5
CINCO),
75 Assinado Digitalmente