norma nº 299/1993

LEI MUNICPAL Nº 299 / 93 
 “AUTORIZA A ALUGAR PRÉDIO” 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água Boa(MT), 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte 
Lei. 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar 
aluguel a terceiros, de um Prédio para instalação do INSS, SERVIÇO ELEITORAL, 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E CONSELHO TUTELAR, no valor até 
06(seis) Salários Mínimos mensais a partir de 1º de setembro de 1993, devendo os 
reajustes seguirem a Legislação Vigente. 
Art. 2º - Revogas as disposições, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa(MT), em 
 25 de outubro de 1993. 
 Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinte