norma nº 4073/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO N.º 4.073, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel
situado na Estrada Municipal, n.º S/N — locado
sob o número 08A — loteamento Agua Boa II,
Matrícula n. 5.263, de propriedade de Cleudes
Moura Pereira da Silva”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a data do ingresso 29/08/22, ser anterior a promulgação da lei Complementar
n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, considerou-se a lei complementar nº47/2009 que era
vigente no período, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de
Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no
Município de Agua Boa — MT;
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locado sob o número 08,
localizado no bairro "LOTEAMENTO AGUA BOA II", pertencente a MATRICULA N.º 5.263,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Agua Boa, estado de Mato Grosso passando a
considerar a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETARIO: | CLEUDES MOURA PEREIRA DA SILVA
LOGRADOURO: | ESTRADA MUNICIPAL
NUMERO: | S/N
COMPLEMENTO: | LOCADO SOB O NUMERO 8A
BAIRRO: | LOTEAMENTO ÁGUA BOA II
MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA — MT
MATRICULA(S): | 5.263
ÁREA TOTAL: | 5,0000 ha
OBJETIVO: | DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
SITUAÇÃO ATUAL
LOTE 8A 5,0000 ha
JA descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 5.263 registrada no Cartóri
le Registro de Imóveis de Água Boa/MT.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
LOTE 8A (REMANESCENTE) 4,5569 ha
Im IMOVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
eamento denominado "ÁGUA BOA II", locado sob o número O8A, com área de 4,5569 ha
nforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
LOTE 8B 0,4431 ha
Avenida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacao Baguaboa.mt.gov.br
Câmara Municipal de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
eamento denominado "ÁGUA BOA II", locado sob o número 08B, com área de 0,4431
onforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
EXPEDIENTE RESPONSÁVEL TÉCNICO RESPONSÁVEL TÉCNICO
ART N.º 1220220104985
PROTOCOLO EMAR POMMER ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
N.º XXX/XXXX Engenheiro Agrônomo Engenheira Civil
CREA-MT 52104
CREA 1770/D-MT
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO Assinado de forma
al MARIANO
KOLANKIEWICZ Kotandewiez
FILHO:9284767 FILHO-92847676015
Dado:
s: 2023.03.30
6015 15:4333 -0300'
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA EEE
ANTUNES OLIVEIRA Simas
05265674144
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
SEBASTIAO ANTONIO arenas atentos e Por
LOPES:36179892172 !SrEs3s17s092172
Dados: 2023.03.30 15:32:02 -03/00'
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.
ANA PAULA Assinado de forma digital
ALMEIDA por ANA PAULA ALMEIDA
AVES
NAVES:8453129010 Dados 2a230530
o 162453 0300
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Avenida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacaoDaguaboa.mt.gov.br
Página.
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de
março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.073, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Estrada Municipal,
n.º S/N — locado sob o número 08A — loteamento Água Boa Il, Matrícula n.
5.263, de propriedade de Cleudes Moura Pereira da Silva”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a data do ingresso 29/08/22, ser anterior a promul-
gação da lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022,
considerou-se a lei complementar nº47/2009 que era vigente no período,
que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de
Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT;
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locado
sob o número 08, localizado no bairro "LOTEAMENTO ÁGUA BOA II, per-
tencente a MATRÍCULA N.º 5.263, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a
seguinte descrição:
PROPRIETÁRIO: [CLEUDES MOURA PEREIRA DA SILVA
LOGRADOURO: [ESTRADA MUNICIPAL
CO E
[COMPLEMENTO:|LOCADO SOB O NUMERO SA
BAIRRO: ES AMENTO ÁGUA BOA Il
MUNICÍPIO: JAGUABOA-MT |
ÁREA TOT 0000
DRNBONA) SiS TE SETA
OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO)
A seção da situação atual se encontra inserida
a
na matrícula n.º 5.263
egistrada no Cartório de Registro de Imóveis de À Boa/MT.
BANO, nesta cidade e Com
denominado "ÁGUA BOA |
rme planta e
VEL R
de Mato Grosso,
o número SÊ com eres de Das Tha corto
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm,org.br 7
CREA 1770/D-MT
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de
março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.076, DE 3 DE MARÇO DE 2023.
“Aprova o REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO da QUADRA 21,
QUADRA 11 e de parte da Rua 03 entre a QD 11 e QD 21 — Setor Indus-
trial, Matrículas nº 6.048, 6.049 e 5.681, de propriedade de Município de
Água Boa”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT;
CONSIDERANDO o Decreto 4.063/22 de 22 de Março de 2023, regime de
transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para
a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO
dos imóveis urbano, QUADRA 21, QUADRA 11 e de parte da rua 03 loca-
lizado entre as QUADRAS 11 e 21, localizado no bairro "setor Industrial”,
pertencente as MATRÍCULAS N.º 6.048, 6.049 e 5.681, respectivamente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Ma-
to Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
Assinado Digitalmente