norma nº 4063/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO N.º 4.063, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
"Fixa o regime de transição da Lei Complementar
n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para a Lei
Complementar n.º 179/2022, de 26 de
dezembro de 2022, no tocante a processos de
parcelamento do solo para fins urbanos”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1.º Este Decreto fixa o regime de transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro
de 2009, para a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, no tocante a
processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art., 2.º Os processos de desmembramento/remembramentos protocolados posterior a
aprovação da Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, deverão atender o
que determina a Lei com relação à testada e área mínima.
Art. 3.º Poderão seguir que dispõe a Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, os
seguintes casos:
E Lote com edificação com Habite-se ou Certidão de Regularização emitida anterior à data
de publicação do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU);
H. Lote com Alvará de Construção valido emitido anterior à data de publicação do novo
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU);
NI. Lote beneficiado com a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme Lei Federal
n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo Único. Não serão aceitos os casos que houve modificação do projeto de Habite-se ou
Certidão de Regularização aprovado.
Art. 4.º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, deverá ser
encaminhado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores para revisão da legislação de
parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Agua Boa, aos 22 de março de 2023.
MARIANO K EWICZ FILHO
Preféito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejame
a, em 22 de março de 2023.
Secretário Municipal de Administraçã b 4 Planejamento
Avenida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacao aguaboa.mt.gov.br
Boa -MT
GERAL 265/2023
Data: 06/04/2023 - Horário: 10:45
Página À
v 27 de Março de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.201
CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº, 15.023.898/
0001-90.
CONTRATADA: VALDINEI GONÇALVES DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF nº. 11.746.447/0001-20.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 8 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 001, cujo objetivo é a alteração do Dispos-
to na CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias,
conforme o orçamento fiscal vigente:
(con Inoue
(3965532 SERVI O D MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO - DO TIPO REPARO, COM FORNECIMENTO E HORA
'SUBSTITUIÇÃO DE PEÇ,
Rotação CONTRATUAL
Unidade: MDE 25%
Código Reduzido: 135
UND DE VIR.
FORN aTD UNT TOTAL
265 80,00 [205,00
|
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
16.000,00
rgão: Secretaria de Educação |
Unidade: Ensino Fundamental
ão: Secretaria de Educação: Código Reduzido: 158
DOT.
|
ÇÃO APOSTILAMENTO |
B$ 5.200,00 |
rgão: Secretaria de Educação |
Unidade: Ensino Infantil - Creche]
Código Reduzido: 206 |
Água Boa-MT, 23 de março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
GERENCIA DE CONVENIOS
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº 002/2023
(ESTADUAIS)
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº 002/2023 (ES-
TADUAIS), DESTINADA AOS PARTIDOS POLÍTICOS, CÂMARA DO
VEREADORES, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES
EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT.
Em cumprimento ao disposto no art. 2º, da Lei Federal nº 9452/1997, No-
tificamos a sociedade em geral, sobre o ingresso de recursos financei-
ros na data de 22/03/2023, no valor de R$.300.000,00 (Trezentos mil re-
ais), na conta vinculada ao Termo de Convênio Nº 2230/2022 (Processo
Nº 2022/15495), tendo o mesmo sido assinado em 09/03/2023 e Publica-
do no diário oficial do Estado em 16/03/2023; e tendo como concedente
a SINFRA-SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGIS-
TICA e como convenente a Prefeitura Municipal de Agua Boa/MT, com o
objetivo(de forma resumida) de “Formalizar parceria entre as partes no
sentido de unirem esforços e recursos para Aquisição de Caminhão
Caçamba de 3m* para o DEMAE.”.
DATA:
Água Boa/MT, 22 de Março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.063, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
“Fixa o regime de transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezem-
bro de 2009, para a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, no tocante a processos de parcelamento do solo para fins urba-
nos”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1.º Este Decreto fixa o regime de transição da Lei Complementar n.º
47, de 08 de dezembro de 2009, para a Lei Complementar n.º 179/2022,
de 26 de dezembro de 2022, no tocante a processos de parcelamento do
solo para fins urbanos.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
23
Art., 2.º Os processos de desmembramento/remembramentos protocola-
dos posterior a aprovação da Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de
dezembro de 2022, deverão atender o que determina a Lei com relação à
testada e área mínima.
Art. 3.º Poderão seguir que dispõe a Lei Complementar n.º 47, de 08 de
dezembro de 2009, os seguintes casos:
|. Lote com edificação com Habite-se ou Certidão de Regularização emiti-
da anterior à data de publicação do novo Plano Diretor de Desenvolvimen-
to Urbano (PDDU); Il. Lote com Alvará de Construção valido emitido an-
terior à data de publicação do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Ur-
bano (PDDU); Ill. Lote beneficiado com a Regularização Fundiária Urbana
(Reurb), conforme Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017. Pará-
grafo Único. Não serão aceitos os casos que houve modificação do projeto
de Habite-se ou Certidão de Regularização aprovado. Art. 4.º No prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, deverá
ser encaminhado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores para
revisão da legislação de parcelamento do solo para fins urbanos. Art. 5.º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 22 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 22 de
março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.065, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“REVOGA DECRETO MUNICIPAL”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com o fulcro no
que lhe faculta o Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água
Boa-MT,
Assinado Digitalmente