norma nº 4051/2023

Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
DECRETO N.º 4.051, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel
situado na AV. OLIMPICA, Chácara 3 da Quadra
5 — Chácaras/Universitário, Matrícula n. 14.367,
de propriedade de Jardim Di Napoli Construtora
e Incorporadora Spe Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências,
e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no
Município de Agua Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado na CHÁCARA 3 DA
QUADRA 5, localizado no bairro "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO”, pertencente a MATRÍCULA N.º
14.367, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso
passando a considerar a seguinte descrição:
PROPRIETÁRIO: | JARDIM DI NAPOLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA
SPE LTDA
LOGRADOURO: a OLIMPICA
NÚMERO:
COMPLEMENTO: ET 3 DA QUADRA 5
BAIRRO: | CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO
MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA - MT
MATRÍCULA(S): | 14.367
ÁREA TOTAL: | 2.530,00 m?
OBJETIVO: | DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
SITU O ATUAL
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5 2.530,00 m?
pe da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 14.637 registrada no Cartório de Registro de Imóveis
ua Boa/MT.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5 (REMANESCENTE 442,75 m?
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado
CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N. o ORACARA 3 DA QUADRA 5 (REMANESCENTE) da QUADRA
CINCO), com área de 442,75 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5C 303,60 m?
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominad
'CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5C da QUADRA 5 (CINCO), com
rea de 303,60 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5D 303,60 m?
pa IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento re
'CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5D da QUADRA 5 (CINCO),
rea de 303,60 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engBaguaboa.mt.gov.br ST
Câmara
GERAL 265/2023
Data: 06/04/2023 - Horário: 10:45
Página 1
Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomi
'CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5E da QUADRA 5 (CINCO),
= de 303,60 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste,
h CHÁCARA 3 DA QUADRA SE 303,60 m? as
3 DA QUADRA 5F 303,60 m?
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denom
'CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5F da QUADRA 5 (CINCO),
E de 303,60 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
3 DA QUADRA 5G 303,60 m?
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominad
'CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5G da QUADRA 5 (CINCO), co!
= de 303,60 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
3 DA QUADRA 5H 195,75 mz
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento em
'CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5H da QUADRA 5 (CINCO),
área de 195,75 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
CHACARA 3 DA QUADRA 51 195,75 m?
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento garoa
'CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 51 da QUADRA 5 (CINCO),
frea de 195,75 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
3 DA QUADRA 5] 195,75 m?
rs IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomi
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5J da QUADRA 5 (CINCO),
frea de 195,75 m?2 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos do Município
de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto
padrão de educação infantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
EXPEDIENTE RESPONSAVEL TÉCNICO RESPONSAVEL TECNICO
ART N.º 1220220234236
PROTOCOLO N.º MARCIA REGINA DA SILVA REHDER ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
heira Civil
641/2022 Engenheira Civil Engen
CREA 1200054954 CREA-MT 52104
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 13 de março de 2023.
MARIAN KIEWICZ FILHO
ito Municipal
ED O a
Coordenadora de Análise de Projetos
Publicado e dado ciência nesta data.
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engGaguaboa.mt.gov.br
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Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
Secretaria Mun. de Administração e Planeja de Água Boa, em 13 de março de 2023.
SEBASTIÃO ANT: ES
Secretário Municipal de Admin ão e Planejamento
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engGaguaboa.mt.gov.br
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14 de Março de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4,192
ção didática, que compreende aulas teóricas e práticas, seminários, traba-
lhos de campo e de laboratório, desenvolvimento de pesquisas, elabora-
ção de relatórios, exame de qualificação, elaboração e defesa de disserta-
ção.
RESOLVE:
Art.1º - Fica estabelecido o REGIME DE TELETRABALHO, a partir de 03
de março de 2023, em caráter excepcional e provisório à servidora ÁU-
REA SOARES DE CAMPOS, efetiva no cargo de ENGENHEIRA SANITA-
RISTA, matricula nº 6234.1 lotada na Secretaria Municipal de Administra-
ção e Planejamento — Prefeitura Municipal de Água Boa/MT.
8 1º - DESCRIÇÃOSINTÉTICA
Diagnosticar problemas relacionados às redes de água e de esgoto e aos
sistemas de saneamento; analisar e orientar o uso dos recursos das ba-
cias hidrográficas; analisar a qualidade da água e diagnosticar problemas
existentes, na tentativa de elaborar soluções ou métodos para atenuar os
danos ambientais; analisar e controlar os impactos de atividades huma-
nas sobre o ambiente natural para reduzir a poluição do ar; controle da
poluição atmosférica; elaboração de projetos e obras hidráulicas que vi-
sam a melhoria da qualidade de vida da população; fiscalização dos ser-
viços de água e esgoto existentes e elaboração de projetos de melhoria
e ampliação; elaboração de projetos de preservação ambiental e contro-
le da poluição, sempre buscando promover um desenvolvimento sustentá-
vel; elaborar estudo relacionado a problemas de saúde pública; coordena-
ção de projetos de saneamento básico; construção de canais de irrigação
e drenagem pluviais; realização de projetos de limpeza urbana e controle
e tratamento de resíduos sólidos e efluentes industriais; gestão de resi-
duos sólidos urbanos e industriais; informação e educação ambiental; mo-
nitoramento dos projetos de saneamento básico, elaborando maneiras de
estende-los, na tentativa de que atinja a maior parcela possível da popula-
ção.
ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS NO PERIODO DO CURSO
DE GRADUAÇÃO:
Estudar, desenvolver e usar tecnologias específicas para proteger a natu-
reza da ação humana; realizar estudos de impacto ambiental, elaborar e
executar planos, programas e projetos de gerenciamento de recursos hí-
dricos, saneamento básico, tratamento de resíduos e recuperação de áre-
as contaminadas e/ou degradadas; executar vistorias nos empreendimen-
tos de impacto ambiental, com ênfase no licenciamento ambiental; anali-
sar e emitir laudos e pareceres técnicos sobre atividades causadoras de
danos ambientais; assessorar e participar das atividades junto à câmara
técnica, grupo de trabalho, audiência pública, organização de palestras e
esclarecimentos técnicos junto aos funcionários, unidades da prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pa-
receres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identifi-
cados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos
técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e progra-
mas de trabalho afetos ao Município; assessorar na elaboração de relató-
rios de gestão técnica e administrativa, bem como na elaboração de pla-
nos organizacionais, visando atender os processos administrativos; execu-
tar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da pro-
fissão. Realizar outras tarefas correlatas e afins. Guardar sigilo das ativi-
dades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do su-
perior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público
ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
executar outras tarefas correlatas; Parecer técnico de análise de projeto
de parcelamento de solo; Fiscalização técnica de contratos; Revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico; Reuniões via plataformas digitais;
Coordenação de ações estratégicas ligadas às atividades da equipe am-
biental, engenharia e arquitetura; Elaboração de Plano de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos.
diariomunicipal.org/mVamm + www.amm.org.br
$2º - Fica aservidoraDISPENSADA do Registro no Sistema Biométrico de
Controle de Frequência — Ponto Eletrônico.
83º. Fica a servidora pública, responsável no final do curso apresentar o
certificado de conclusão da graduação, prevista para termino no mês de
março de 2025.
$ 4º - No final do curso a servidora fica obrigada a retornar ao trabalho pre-
sencial na Prefeitura Municipal de Água Boa — MT.
Art. 2º. Esta Portaria de Teletrabalho tem vigência de 24 meses a contar
da data de sua publicação.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogan-
do as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 28/02/2023.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 28 DE FEVEREIRO
DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 28 de fevereiro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta De Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.051, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na AV. OLIMPICA,
Chácara 3 da Quadra 5 - Chácaras/Universitário, Matrícula n. 14.367, de
propriedade de Jardim Di Napoli Construtora e Incorporadora Spe Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locali-
zado na CHÁCARA 3 DA QUADRA 5, localizado no bairro "CHÁCARAS/
UNIVERSITÁRIO", pertencente a MATRÍCULA N.º 14.367, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso pas-
sando a considerar a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
q IM DI NAP NSTRI RA E INCORPO-
NÚMERO: JISN A
COMPLEMENTO: E DA CARA 3 DA o SS
BAIRRO: CHACARAS/UNIVERSITÁRIO
[ÁREA TOTAL: [2.530,00 mê
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
Assinado Digitalmente
14 de Março de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4,192
“ á =
DESCR
SITUAÇÃO ATUAL
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5
A paciição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 14.
637 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.
E
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5 (REMANESCENTE [442,75 e
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca qua Boa, Esta
q Maio Grosso, no loteamento o RIVERSE
TÁRIO correspondente ao LO 2 CHÁCARA 3 DA QUADRA 5 (RE.
MANESCEN na da QUADRA 5 (CINCO), com ae de a 75 m? confor-
me planta e memorial descritivo que fazem parte ante deste;
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5C 303,60 m*
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de À qua Boa, Estado
E! Mato Grosso, no loteamento denominado "C] NIVERSI-
T , corres nona no LOTE NS CI CARA 3 DA QUADRA! SC da
QUADRAS 5(Ci rea de 303,60 m* conforme planta e memori-
al descritivo que Eu a inte rante deste;
E CARA 3 DA QUADRA 5D se 60 m?
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de À
Mato Grosso, no Ioteamento denominado "CHACARA SJURIVE Ip
LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5D da
|
QUAGRA 5 (CINCO), ps métca de 303,60 m? conforme planta e memori-
al descritivo que fazem parte integrante deste;
CHÁCARA 3 DA QUADRA SE 303,60 m?
Um ioga Vet nesta cidade e Comarca de Água Boa RNERSr
saniao loteamento denominado "CHACAR
Sorspondente ao LOTE N.º CHACARA 3 DA QI
QUADRA S(Ci ), com m área de Far 60 mº conforme planta e Po aan
al descritivo que te deste,
CHÁCARA 3 DA QUADRA SF 303,60 m*
Um IMÓVEL URB o nesta ciiade o Comaica Estado
ds Mato Grosso, no loteamento denominado "C NIVERSI-
RIO" corres a A ACESA DAQ ADRA 5F da
QUADRA 5 (CINCO), com área de 303,60 forme planta e memori-
al descritivo que Est parte integrante E
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5G 303,60 m?
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Áqg qua Boa, Estado
'de Mato Grosso, no loteamento, denominai lo "CHACA NIVERSI-
TÁRIO” Seres dente ao LOTE N.º CHACARA 3 DA QUADRA 5G da
QUADRA 5 (CINCO), com área de Voss 60 conforme planta e memorial
descritivo Eis usa arte integrante deste;
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5H 195,75 m?
Um IMÓVEL URBANO, nesta tiada a Conta Aqua Boa Estado
Mato Grosso, no Isteamento ENTOIREAR UNIVERSE
T) SORGO o [STENTO CARA 3 DA QUAD RA 5H da
QUADRA 5(ci esgids área de 195,75 m? conforme planta e memori-
descritivo que fazem parte integrante deste;
soa 3 DA QUADRA 51 195,75 m?
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água
Nao Grosso, no loteamento
lente aro LOTE
foRdede
QUADRA 5 CS (ICO), com
TENS OHÁGARA S DA Q JADRA 51
área de 195,75 mº conforme planta e memori-
al descritivo que fazem parte integrante deste;
CHÁCARA 3 DA QUADRA 5J 195,75 m?
Um IMOVEL URBANO, nesta cidade e Coma es do qua jua Boa,
TÁRIOS corastond creo COrTENE! ado O SON QURNA ES a
lente
MSc 0), de 195,75 m? conforme QUAD e memori-
descritivo que Em Ge integrante deste;
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento
de Projetos do Município de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO
do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto padrão de educação in-
fantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
RESPONSÁVEL TÉCNICO [RESPONSÁVEL TÉCNICO
(ART N.º 1220220234236
ALESSANDRA ANTUNES
MARCIA REGINA DA SIL-
VA REHDER OLIVEIRA
Engenheira Civil
Cl 1200054954
PROTOCOLO N.º
641/2022
jenheira Civil
-MT 52104
3
(o
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 13 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
Publicado e dado ciência nesta data.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 13 de
março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.053, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
“Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Rua 51, n.º S/N —
QD 04 LT 14 — Setor Norte, Matrícula n. 10.807, de propriedade de DIEGO
LAUTARO ALCIR MAGALHAES DE LA BARRA."
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locali-
zado no LOTE 14 DA QUADRA 04, localizado no bairro "SETOR NORTE",
pertencente a MATRÍCULA N.º 10.807, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a
seguinte descrição:
LOTE 14
a descrição da situação atual se encontra inserida na
7h
415,225 m?
istrada no Cartório de Registro de Imóveis de
VEL ae pao cidade e Roca e Coniuçi o
'de Mato Grosso, no lotea
dente ao LOTE N.º 14 (QUATORZE ) da QUADRA TR),
Eom Com área da 223,20 m ES IQUA TOR Rae sa e
arte inte PRE
rg TR
gem área ao LOTE N.º ade [SA (QUATORZE) A) da ELOS NE 04 (QUATRO)
da aco ns descritivo
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento
de Projetos do Município de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO
do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto padrão de educação in-
fantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Eee frseonsiecrames PTE
RRT N.º 12603211 LESSANDRA ANTU-
PROTOCOLO |FRANCISLEIS FERREIRA DE MO- |NES OLIVEIRA
N.º 650/2022 |RAIS Arquiteto e Urbanista inheira Civil
CAU A1609211 -MT 52104
omz>
58 Assinado Digitalmente