norma nº 4052/2023

Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
DECRETO N.º 4.052, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel
situado na Rua 01, ÁREA 01 — Loteamento LC,
Matrícula n. 9.912, de propriedade de
Agroindustrial Luana Li
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências,
e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no
Município de Agua Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado na Rua 01
denominado como Área 01, localizado no bairro "LOTEAMENTO LC”, pertencente a MATRÍCULA
N.º 9.912, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grossc
passando a considerar a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: | AGROINDUSTRAL LUANA LTDA
LOGRADOURO: | RUA UM
NÚMERO: | 5,
COMPLEMENTO: 01
BAIRRO: | LOTEAMENTO LC
MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA — MT
MATRÍCULA(S): | 9.912
TOTAL: | 5,1776 ha
OBJETIVO: | DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
SITU. O ATUAL
ÁREA O1 5,1776 ha
descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 9.912 registrada no Cartório de Registro de Imóveis
Água Boa/MT.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
ÁREA 01 L 3,2146 ha
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomina
LOTEAMENTO LC”, correspondente ao LOTE N.º 01, com área de 3,2146 ha conforme planta e memorial descritivo qui
fazem parte integrante deste;
ÁREA 02 1,9630 mz
pum IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominas
LOTEAMENTO LC”, correspondente ao LOTE N.º 02, com área de 1,9630 ha conforme planta e memorial descritivo qu
fazem parte integrante deste;
1
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CE 1635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.e: uaboa.mt.gov.br
de Água Boa - MT
GERAL 265/2023
Data: 06/04/2023 - Horário: 10:45
Página q)
Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos do Município
de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto
padrão de educação infantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
EXPEDIENTE RESPONSÁVEL TÉCNICO RESPONSAVEL TECNICO
TRT N.º CFT2202336220
PROTOCOLO N.º DANILLO AMORIM DE MORAES
655/2022 Técnico em Agrimensura
CFT 03658447133
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Engenheira Civil
CREA-MT 52104
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 13 de março de 2023.
MARIANO ko) KIEWICZ FILHO
us vera
Coordenadora de Análise de Projetos
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planeja de Á Boa, em 13 de março de 2023.
1
SEBASTIÃO Ai (o) ES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.eng Baguaboa.mt.gov.br
Página 9)
us 14 de Março de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.192
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, loca-
lizado no LOTE 02 DA QUADRA 05, localizado no bairro "CHÁCARAS/
UNIVERSITÁRIO”, pertencente a MATRÍCULA N.º 14.366, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso pas-
sando a considerar a seguinte descrição:
ÂNCIA PARIA EMPREENDIMENTOS E PARTI-
* CIPAÇÕES LTDA
ESSAS DO PERÍMETRO
SITUAÇÃO ATUAL
[QUADRA 5 CHÁCARA 2 10.000,00 m?
IA descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 14.
366 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de À Boa/MT.
im IMÓVEL U
de Mato Grosso, no loteamei "ÚNIVERS SIT)
pondente 30 LOTE Nº QUADRA 5 CHACARA 2da QUADRA
com área de 5.000,00 m? conforme planta e memorial di
izem parte integrante deste;
QUADRA 5 CHÁCARA 2A
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de À
Ide Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVER IO”. corres-
pondente ao LOTE Na º QUADRA 5 CHACARA 2A da QUADRA 5 (CINCO),
(com área de 540,00 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem
arte integrante deste;
mM VEL cane! nesta andado a Co e Comarca POR NE À Re Rasca
e rosso, no loteamen corres-
pondente ao LOTE N.º QUADRA 5 SERACARA 28 da QUADRA 5 (CINCO),
pah área a o a conforme planta e memorial descritivo que fazem
e Wato Croaso, no Eanes da Pinado AUNINER o
le TOSSO, nt ná
pondente ao Ped Nº VE QUADRA 5 Cl neinado UN 2c Es QUADRAS (CINCO),
Re, área de 405,00 m m? conforme planta e memorial descritivo que fazem
egrante dest
405,00 m?
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade Da probe sado
de Mato Grosso, no loteamento dei inado "UNIVERSIT
pondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHACARA 20 da QUADRA 5 SL efREe
com ir de 405,00 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem
parte integrante deste;
QUADRA 5 CHÁCARA 2E
Um es URBANO, nesta cidade e Comarca de Ág Es
'de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO"
corres-
pondente ao LOTE N.º porcas 5 CHÁCARA 2E da QUADRA 5 (CINCO),
'com área de 405, Dn conforme planta e memorial descritivo que fazem
rte integrante deste;
QUADRA 5 CHÁCARA 2F
Um MÓVEL URBANO, nesta Comarca d
e! leament deneminado “UNIV
540,00 m?
va Roma Estado raio
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br 53
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de
Epa Coen ai dee ta
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento
de Projetos do Município de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO
do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto padrão de educação in-
fantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
MARCIA REGINA DA SIL-
VA REHDER
Engenheira Civil
1200054954
PROTOCOLO N.º
620/2022
-MT 52104
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 13 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 13 de
março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.052, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Rua 01, ÁREA 01
— Loteamento LC, Matrícula n. 9.912, de propriedade de Agroindustrial Lu-
ana Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locali-
zado na Rua 01 denominado como Área 01, localizado no bairro "LOTEA-
MENTO LC", pertencente a MATRÍCULA N.º 9.912, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a
considerar a seguinte descrição:
Assinado Digitalmente
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PROPRIETÁRIO: JAGROINDUSTRAL LUANA LTDA
AU
OGRADO U
no RE
LOTEAMENTO LC
MUNICÍPIO: *TÁGUA BOA —- MT
IMATRÍCULA(S): [9912
NUMERO:
/
da situação atual se encontra inserida na matrícula
a no Cartório de Registro de Imóveis de À Boa/MT.
IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca
e Mato Grosso o etaaranto dao mina EO EA
respondente ao LOTE N.º 01, com área de 3,2146 ha
memorial descritivo que fazem parte integrante deste,
R 1,9630 m?
Um IMO URBANO, nesta cidade e e Água Boa o
de Mato Grosso, no loteamento LE
ndente OTE N.º 02, com de 1,
Pro ES NO qu fa e pa eo E ama
memorial
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento
de Projetos do Município de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO
do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto padrão de educação in-
fantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
TRT N.º CFT2202336220
DANILLO AMORIM DE [ALESSANDRA ANTUNES
MORAES OLIVEIRA
Técnico em Agrimensu- |Engenheira Civil
(o) -MT 52104
ra
CFT 03658447133
Ant. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 13 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 13 de
março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
SETOR DE ENGENHARIA
EXTRATO 1.º REAJUSTE AO CONTRATO N.º 089/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 082/2022
LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº. 003/2022
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/
0001-90
CONTRATADA: SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO /CNPJ/MF nº. 02.
519.573/0001-51
OBJETO: Reforma e Ampliação do Centro de Saúde no Município de Água
Boa-MT.
APOSTILAMENTO: 1.º REAJUSTE AO CONTRATO N.º 089/2022 no va-
lor R$ 115.739,64 (cento e quinze mil, setecentos e trinta e nove reais e
diariomunicipal.org/myamm + www.amm.org.br 54
14 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII INº 4.192
sessenta e quatro centavos), 1.º REAJUSTE AO 1.º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 089/2022 no valor R$ 4.129,48 (quatro mil, cento e vinte e
nove reais e quarenta e e oito centavos) e 1. REAJUSTE AO 2.º TERMO
ADITIVO AO CONTRATO 089/2022 no valor de R$ 570,66 (quinhentos e
setenta reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 120.
489,78 (cento e vinte mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e
oito centavos), cujo percentual de variação do Índice Nacional de Custo
da Construção (INCC) no período de 01/2022 à 01/2023 é 9 %, conforme
NOTA TÉCNICA N.º 019/DDP/SMAP/PMAB.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93.
Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Fi-
lho, pela contratada Artur Wiliam Dallagnol.
DATA: 13/03/2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 003
Apostilamento para transferência de DOTAÇÃO entre Secretarias do Con-
trato nº. 028/2023.
CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/
0001-90.
CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no
CNPJ nº. 18.009.871/0001-31.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 003, cujo objetivo é a alteração
do Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS ORÇAMENTA-
RIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações
orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
Água Boa-MT, 10 de março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
SETOR DE ENGENHARIA
ERRATA DA PUBLICAÇÃO 5.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 199/
2021 DE 7 DE MARÇO DE 2023 + JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO + ANO XVIII Nº
4.187.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 154/2021
LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 035/2021
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/
0001-90
CONTRATADA: KIST & SEIBEL LTDA / CNPJ: 06.315.786/0001-12
OBJETO CONTRATO: Contratação de Serviço de uma perfuração de po-
go artesiano no Bairro Universitário, no município de Água Boa-MT
ONDE SE LÊ:
1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fun-
damento no artigo 57, $1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por
mais 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando do dia 28/12/2022 até o dia
25/06/2023, conforme cronograma em anexo a nota técnica n.º 014/2023.
LEIA SE:
Assinado Digitalmente