norma nº 4053/2023

Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
DECRETO N.º 4.053, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
"aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel
situado na Rua 51, n.º S/N — QD 04 LT 14 Setor
Norte, Matrícula n. 10.807, de propriedade de
DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHAES DE LA
BARRA.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências,
e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no
Município de Água Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado no LOTE 14 DA
QUADRA 04, localizado no bairro "SETOR NORTE", pertencente a MATRICULA N.º 10.807,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Agua Boa, estado de Mato Grosso passando a
considerar a seguinte descrição:
PROPRIETÁRIO: | DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHAES DE LA BARRA
LOGRADOURO: | Rua 51, n.º S/N
NÚMERO: | S/N
COMPLEMENTO: | QD 04 LT 14
Lo BAIRRO: Ea NORTE
MUNICÍPIO: UA BOA — MT
MATRÍCULA(S): | 10.807
ÁREA TOTAL: | 415,225 m2
OBJETIVO: | DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
SITUAÇÃO ATUAL
LOTE 14 415,225 m?
menção da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 10.807 registrada no Cartório de Registro de Imóveis
le Água Boa/MT.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
LOTE 14 [ 223,20 m?
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "
TE", correspondente ao LOTE N.º 14 (QUATORZE) da QUADRA 04 (QUATRO), com área de 223,20 m? con
nta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
LOTE 14A 192,025 m?
o IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado ” a
ORTE ”, correspondente ao LOTE N.º 14A (QUATORZE A) da QUADRA 04 (QUATRO), com área de 192,025 m? confoi
lanta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.eng Maguaboa.mt.gov.br
Câmara Municipal de
GERAL 265/2023
Data: 06/04/2023 - Horário: 10:45
Página 1
Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos do Município
de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto
padrão de educação infantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
EXPEDIENTE RESPONSÁVEL TÉCNICO
RRT N.º 12603211
FRANCISLEIS FERREIRA DE MORAIS
Arquiteto e Urbanista
CAU A1609211
RESPONSÁVEL TÉCNICO
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Engenheira Civil
CREA-MT 52104
PROTOCOLO N.º
650/2022
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 13 de março de 2023.
Coordenadora de Análise de Projetos
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planeja
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engGaguaboa.mt.gov.br
Página?
14 de Março de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.192
DESCRIÇÃO DO PERIÍ
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A descri ja situação atual se encontra inserida na atrícula nº14,
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Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento
de Projetos do Município de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO
do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto padrão de educação in-
fantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
MARCIA REGINA DA SIL-
VA REHDER
Engenheira Civil
CI 1200054954
-MT 52104
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 13 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
Publicado e dado ciência nesta data.
diariomunicipal,org/mt/amm * www.amm.org.br
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 13 de
março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
sa alis,
DECRETO N.º 4,053, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Rua 51, n.º S/N —
QD 04 LT 14 — Setor Norte, Matrícula n. 10.807, de propriedade de DIEGO
LAUTARO ALCIR MAGALHAES DE LA BARRA.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locali-
zado no LOTE 14 DA QUADRA 04, localizado no bairro "SETOR NORTE”,
pertencente a MATRÍCULA N.º 10.807, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a
seguinte descrição:
'A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 10.
Bo: Boa/MT.
7 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ag
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento
de Projetos do Município de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO
do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto padrão de educação in-
fantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
RESPONSÁVEL TÉCNICO RRRERNRAVRE Teu
RRT No 12603211 [ALESSANDRA ANTU-
TOCOLO |FRANGISLEIS FERREIRA DE MO- [NES OLIVEIRA
50/2022 |RAIS Arquiteto e Urbanista Engerhoira Cri
CAU 1609211 CREA-MT 52104
Assinado Digitalmente
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 13 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 13 de
março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 002 AO CONTRATO Nº. 020/2021.
TERMO ADITIVO Nº, 002 ao Contrato nº. 020/2021 que entre si celebram
o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Ma-
to Grosso, e LIZ SERVIÇOS ONLINES LTDA, devidamente já qualificadas
no Contrato Originário.
OBJETO: Acréscimo de valor ao contrato original de 3,79% conforme Indi-
ce do IGP-M/FGV.
ALTERAÇÃO: Fica alterada à CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA CON-
TRATUAL; fica prorrogado a vigência do contrato por mais 12 (doze) me-
ses até 05 de março de 2024.
Fica alterada à Cláusula Sexta -DO PAGAMENTO, ENCARGOS E REA-
JUSTES; ficando ACRESCIDO ao contrato originário o valor de R$ 375,24
(Trezentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
VALOR TOTAL: Valor mensal é de R$ 856,27 (Oitocentos e cinquenta e
seis reais e vinte e sete centavos), totalizando R$ 10.275,24 (Dez mil, du-
zentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Água Boa-MT, 03 de março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 001/
2023
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Boa
Vista-MT, torna público aos interessados o resultado de licitação na mo-
dalidade de TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023, no tipo menor preço
global, para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PA-
RA REFORMA DA UNIDADE DE SAUDE RURAL ADELIA REZENDE
NO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA-MT”, sagrou-se vencedora a em-
presa: MARQUEZAN CONSTRUTORA LTDA, com o valor de: R$ 232.
870,20 (duzentos e trinta e dois mil e oitocentos e setenta reais e vin-
te centavos.
Alto Boa Vista-MT, 13 de Março de 2023.
EDGAR FREDERICO DA SILVA Presidente de CPL
diariomunicipal.org/mt/amm * www,amm.org.br
SETOR DE LICITAÇÃO PÚBLICAS E CONTRATOS
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023
PROCESSO ADM: Nº 031/2023
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE ALTO GARÇAS.Empresas vencedoras valor total:
R$659.628,12 (seiscentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e vinte
e oito reais e doze centavos): ATACADO DAS CESTAS LTDA
(44596739000183) com os lotes: 6, 11, 19, 40, 41, 42, 75 e 82 no valor
total de R$80.014,75 (oitenta mil e quatorze reais e setenta e cinco cen-
tavos). J. SODRÉ DOS SANTOS S. MÁXIMO-ME (14437315000105) com
os lotes: 3, 9, 10, 12, 15, 17, 20, 22, 26, 27, 28, 32, 34, 44, 66, 76,77,87 e
88 no valor total de R$250.020,76 (duzentos e cinquenta mil e vinte reais
e setenta e seis centavos). EMPORIO DO JAO LTDA (35267345000190)
com os lotes: 2, 5, 7,8, 13, 14, 23, 25, 29, 31, 35, 38, 43, 45, 46, 48, 49,
50, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 69, 79, 80 e 83 no
valor total de R$251.427,21 (duzentos e cinquenta e um mil e quatrocen-
tos e vinte e sete reais e vinte e um centavos). ELESANGELA LIMA DE
OLIVEIRA TIYODA (09359540000130) com os lotes: 72 e 73 no valor total
de R$32.210,50 (trinta e dois mil e duzentos e dez reais e cinquenta centa-
vos). PAPEL ART LTDA (14837580000180) com os lotes: 1, 4, 16, 18, 21,
24, 33, 36, 37, 39, 68, 70, 71, 74, 78, 85, 86 e 90 no valor total de R$45.
954,90 (quarenta e cinco mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e
noventa centavos).Itens fracassados: 30, 47, 51, 52, 60, 81, 84 e 89 - AL-
TO GARÇAS - MT, 13 de março de 2023 - MICHELE MORAES AMORIM
SCHAEFER - CONDUTORA DE PROCESSOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
JURIDICO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRAZO DETERMINADO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA Nº 018/2023
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRAZO DETERMINADO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA Nº 018/2023
Por este instrumento particular de Contrato por PRAZO CERTO E DETER-
MINADO que entre si fazem de um lado o Município de Alto Paraguai - MT,
com sede administrativa nesta cidade, sita à Avenida Presidente Médice,
n.º 470, Bairro Bela Vista inscrito no CNPJ/MF nº 03.648..532/0001-28,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADAIR JOSE ALVES
MOREIRA, brasileiro, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG
sob n.º 09287868 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 604.418.441-20, que
doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE e de outro la-
do GISLAINE DA SILVA FARIA, portador (a) do RG nº 2017823-3 SSP/
MT e CPF n. 027.528.451.46, residente e domiciliado na RUA JOAQUIM
MURTINHO, BAIRRO BELA VISTA em ALTO PARAGUAI - MT, a seguir
denominada CONTRATADO (A), ajustam o presente contrato de presta-
ção de serviços segundo as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1- O objetivo da presente contratação por excepcional interesse público
é a prestação de serviços profissionais na função de TECNICO DESEN-
VOLVIMENTO INFANTIL — TDI JUNTO A CRECHE MUNICIPAL VOVO
NEZINHA com Pareceres Favoráveis do Controle Interno, Recursos Hu-
manos, Ordenador de Despesa, embasadas nas Leis Municipais correla-
tas e Lei 8666/93.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO.
2.1 — Jornada de trabalho durante a vigência do contrato é DETERMI-
NADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL responsável pela CONTRATA-
ÇÃO, devendo ser cumprido a carga horária para a qual a CONTRA-
TADA (0) assina o presente CONTRATO.
Assinado Digitalmente