norma nº 4057/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO N.º 4.057, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
“Aprova [o]
DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO do
imóvel situado na Travessa União, QD 14 LT 07
e 08 — Centro, Matrículas n. 10.290 e 9.659, de
propriedade de Hewerton Araujo Lima.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras
providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no
Município de Água Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO do imóvel urbano,
localizado nos LOTE 07 e 08 DA QUADRA 14, localizado no bairro "CENTRO", pertencente a
MATRÍCULA N.º 10.290 e 9.659, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa,
estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
PROPRIETÁRIO: | HEWERTON ARAUJO LIMA
ec Ru
LOGRADOURO: | TRAVESSA UNIÃO
NÚMERO: | S/N |
COMPLEMENTO: | QD 14 LT07 E 08
BAIRRO: | CENTRO
MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA - MT
MATRÍCULA(S): | 10.290 e 9.659
ÁREA TOTAL: | 691,00 mi
OBJETIVO: | DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
SITU. O ATUAL
LOTE 7 212,50 m?
descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 10.290 registrada no Cartório de Registro de Imóveis
le Água Boa/MT.
LOTE 8 425,00 m?
descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 9.659 registrada no Cartório de Registro de Imóveis
le Água Boa/MT.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
LOTES 255,00 mz
m IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominad
CENTRO", correspondente ao LOTE N.º 8 (OITO) da QUADRA 14 (DOZE), com área de 255,00 m? conforme planta
orial descritivo que fazem parte integrante deste;
LOTE 7-8A 382,50 m?
Avenida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacao Baguaboa.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
CENTRO”, correspondente ao LOTE N.º 7-8A (SETE OITO A) da QUADRA 14 (DOZE), com área de 382,50 m? conform
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento mtoo
lanta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos do
Município de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO do Projeto Pro-infância Tipo 1,
modelo de projeto padrão de educação infantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).
EXPEDIENTE RESPONSÁVEL TÉCNICO RESPONSÁVEL TÉCNICC
DESMEMBRAMENTO ART N.º 1220230012001
REMEMBRAMENTO ART N.º 1220230012045 ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
E)
| ds BRUNO MOREIRA ALVES Engenheira Civil
Engenheiro Florestal CREA-MT 52104
CREA 27923/MT
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 17 de março de 2023.
MARIANO KO! EWICZ FILHO
Prefeíto Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 17 de março de 2023.
ra Pasto À Ape
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta De Planejamento
Avenida Planalto, 410 — Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | comunicacao Baguaboa.mt.gov.br
Página?
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20 de Março de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.196
'
Acorizal — MT, 16 de Março de 2023.
Diego Ewerton Figueiredo Taques
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Da eo 2 ar Ao£ o
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 244, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE GERENTE DE CONVÊNIOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o
que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município,
no exercício de seu cargo, e:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura
Municipal de Água Boa-MT e dá outras providencias;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, da LC nº 165/2022:
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o Sr.º CARLOS ALBERTO S. M. JUNIOR, do cargo
de Provimento em Comissão de GERENTE DE CONVENIOS, no dia 17
de março de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE MARÇO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 17 de março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta De Planejamento
———————eeeeeee
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.057, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
“Aprova o DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO do imóvel situado
na Travessa União, QD 14 LT 07 e 08 — Centro, Matrículas n. 10.290 e 9.
659, de propriedade de Hewerton Araujo Lima."
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT.
DECRETA:
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO do
imóvel urbano, localizado nos LOTE 07 e 08 DA QUADRA 14, localizado
no bairro "CENTRO", pertencente a MATRÍCULA N.º 10.290 e 9.659, re-
gistrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato
Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
ROPRIETÁRIO: [HEWERTON ARAUJO LIMA
LOGRADOURO:
'A descrição da situação atual se encon!
290 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de
425,00 m?
/A descrição da situação atual se encontra inseridi
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ãg ua
tra inserida na fa 10.
gua à
na matrícula n.º 9,659
Boa/MT.
VEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado
de Mato Grosso, no loteamento denominado "CENTRO", sous spendonte
ao LOTE N.º 8 (OITO) da QUADRA 14 (DOZE), com área de 2 ,00 m?
conforme planta e memorial descritivo que fazem parte in! rante deste;
382,50 m?
de ao Grease a joenoia cidade o Comarea de Agua Bo: dente
e Mato O, no loteami lenominado corres
go LOTE Né 784 (SETE OITO À) da QUADRA 14 (DOZE) com erao tie
382,50 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem parte inte-
idiaidanta RS |]
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento
de Projetos do Município de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO
do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto padrão de educação in-
fantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
RESPONSÁVEL TÉCNICO RESPONSÁVEL TÉCNICO
01
ALESSANDRA ANTU-
NES OLIVEIRA
Engenheira Civil
-MT 52104
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 17 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 17 de
março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
—————————e..
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.055, 17 DE MARÇO DE 2023.
“APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO ESPAÇO NOBRE, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”,
Assinado Digitalmente