norma nº 300/1993

LEI MUNICPAL Nº 300 / 93 
“Obriga a permanência dos Veículos e Máquinas da 
Municipalidade, no Pátio da Prefeitura Municipal, 
após o expediente diário, feriados e finais de 
semana” 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água Boa(MT), 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: 
 Art. 1º - Fica obrigada a permanência de todos os veículos e 
máquinas da municipalidade, após o expediente, feriados e finais de semana, no Pátio 
da Prefeitura Municipal. 
Par. 1º - Somente em caso de necessidade pública e com 
autorização por escrita dos responsáveis é que será permitida a retirada de veículos e 
máquinas do Pátio da Prefeitura Municipal. 
 Par. 2º - As máquinas que se encontrarem em serviço no 
interior do Município e, após findo o expediente,nos feriados e finais de semana, serão 
recolhidos em locais designados pelo Chefe de Departamento de Obras e Viação do 
Município. Devendo os funcionários que retornarem à Sede do Município, fazê-lo 
conjuntamente em um só veículo. 
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a fiscalização para 
cumprimento da presente Lei. 
Art. 3º - Revogas as disposições em contrário esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa(MT), aos
vinte e seis dias do mês de outubro de 1993. 
 Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinte