norma nº 4050/2023

Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
DECRETO N.º 4.050, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
"aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel
situado na AV. OLIMPICA, Chácara 2 da Quadra
5 — Chácaras/Universitário, Matrícula n. 14.366,
de propriedade de Estância Bahia
Empreendimentos Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências,
e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no
Município de Agua Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado no LOTE 02 DA
QUADRA 05, localizado no bairro "CHACARAS/UNIVERSITÁRIO", pertencente a MATRÍCULA N.º
14.366, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Agua Boa, estado de Mato Grosso
passando a considerar a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: | ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E
IL PARTICIPAÇÕES LTDA
LOGRADOURO: | AV OLIMPICA
NÚMERO: | S/N
COMPLEMENTO: | QUADRA 5 DA CHÁCARA 2
BAIRRO: AS/UNIVERSITÁRIO
MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA — MT
MATRÍCULA(S): | 14.366
ÁREA TOTAL: | 10.000,00 m2
OBJETIVO: [ DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
SITU; O ATUAL
QUADRA 5 CHÁCARA 2 10.000,00 m2
eq da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 14.366 registrada no Cartório de Registro de Imóveis
ua Boa/MT.
[ SITUAÇÃO PRETENDIDA
/ADRA 5 CHÁCARA 2 (REMANESCENTE 5.000,00 mz
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominad
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2 da QUADRA 5 (CINCO), com área de 5.000,
2 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste,
QUADRA 5 CHÁCARA 2A i 540,00 m?
um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominad:
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2A da QUADRA 5 (CINCO), com área de 540,
im2 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
QUADRA 5 CHÁCARA 2B 405,00 m?
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominad:
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2B da QUADRA 5 (CINCO), com área de 405,00
im? conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000 P
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.eng Baguaboa.mt.gov.br A
Município de Água Boa
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
QUADRA 5 CHÁCARA 2C E. 405,00 m?
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomi
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2C da QUADRA 5 (CINCO), com área de 405,
2 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
QUADRA 5 CHÁCARA 2D ] 405,00 m?
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomina
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2D da QUADRA 5 (CINCO), com área de 405,
[m2 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
QUADRA 5 CHÁCARA 2E | 405,00 mz
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominai
UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2E da QUADRA 5 (CINCO), com área de 405,
[m2 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
QUADRA 5 CHÁCARA 2F | 540,00 m?
pm IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomi
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2F da QUADRA 5) (CINCO), com área de 540,
2 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
QUADRA 5 CHÁCARA 2G I 322,00 m?
mn IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomi
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2G da QUADRA 5 (CINCO), com área de 322,
2 conforme planta e ORE ue fazem parte integrante deste;
QUADRA 5 2H asa) 1.656,00 m?
im IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomina
UNIVERSITÁRIO”, correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2H da QUADRA 5 (CINCO), com área de 1.656,
im? conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
QUADRA 5 CI 21 [ 322,00 m?
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomi
UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 21 da QUADRA 5 (CINCO), com área de 322,
im? conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos do Município
de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto
padrão de educação infantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
EXPEDIENTE RESPONSAVEL TECNICO RESPONSAVEL TECNICO
ART N.º 1220220227869
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Engenheira Civil
CREA-MT 52104
PROTOCOLO N.º MARCIA REGINA DA SILVA REHDER
620/2022 Engenheira Civil
CREA 1200054954
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 13 de março de 2023.
ALESSA LIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engBaguaboa.mt.gov.br
Página?
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
Publicado e dado ciência nesta data.
4
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Agua Boa, em 13 de março de 2023.
Avenida Planalto, 410 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000
(66) 3468-6400 | www.aguaboa.mt.gov.br | protocolo.engGaguaboa.mt.gov.br
Página 3
. . 14 de Março de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.192
Observem o item 1.12, do
Anexo IIl, da Resolução Nor-
Promovam a ocupação do ' é mativa nº 26/2014-TP, com a
cargo de e Apoio ao Controla- [Gabinete / proposição de Plano de Ação
auditores por ser- j o 4 para todos os sistemas que
jo em concurso e a
Promovam ações de fortaleci-
mento da interação das Uni-
17 idades de Abi RisçnO, E 06
com servidores e com a admi
med je Te soluções de Consulta nºs 13/
os gação nadanto a ça: SO 1SC B41S008 dasta Trbu:
corporativa.
Observem as recomendações
formuladas pelas Unidades de &
Controle Interno, com a imple-|Gabinete / pal
18 'mentação e adequação, se for|Planejamento/ [E
o caso, das medidas indica. Administração/|
á Finanças
quanto à adoção ou não dos
termos propostos.
Adotem as medidas necessá-
Observem as formalidades e
limites impostos à nomeação.
de servidor não pertencente
carreira para o Peço de Con-
trolador Geral, nos termos da If;
eli Normativa nº 05/
i o i a Elaborem os documentos ine-
rias pera in mer pCuaDo pd Gabinete / 1d Ab rentes os trabalhos desen.
19 |Controle interno/auditores aos lanejamento! lírio Munici- volvidos pelas UCIs de forma
documentos e inform: Administração/|55 | de Admi- fundamentada.
Finanças
necessárias à realização de nistração Elaborem o devido planeja-
'suas atribuições. [Babi marra a pl
/Analisem se a quantidade de áre 7 Interna
Controladores CHA rod observância ao risco e materi- |!
alidade
Prefeito Muni-
Realizem de maneira formal
20 jp da as recomendações notifica.
pal de Admi- ções aos Prefeitos Municipais,
sugerindo a implementação [Controladoria 06
das correções das falhas de- interna meses
ttectadas, estipulando, ainda,
prazo razoável para o aprimo-
nistração
Promovam reuniões com os
Controladores Internos/audito-
res com a finalidade de dirimir
eventuais impropriedades de-
correntes do não cumprimento
das atribuições legais ou, ca-
Elaborem os pareceres técni-
'cos com as informa: perti-
vidências adota-
lo Gestor das determi-
nações e recomendações ex-
pe idas por este Tribunal,
im como as providências em
razão dos apontamentos reali-
izados pela h
ela UCI
Elaborem Parecer Técnico x
Conclusivo conforme padrão |Controladoria
estabelecido pela Resolução |Intemna
Normativa nº 33/2012
Control
Intema
p gd x puepdaçhess oa onadia a ao
aqma, su fd estor, a fim de que, não Sen-Icontroladoria 5
Edo de política de edicação iretaure Mepresontaião do" |intema rea
ico! destinada a sanar
as EuiN as relativas à impor- na ea Este e po
ária.
â jo Controle Interno. 5
Realizem o acompanhamento 1
Promovam a elaboração do Controladori
referido plano de ação, ie obser- Gabinete / Prefeito Muni- pr [fssataos realizados pelas
vando inclusive a importância Planejamento/ cipal e Secre- a
23 Ida partici conjunta dos Administração/ tário, Munic: .
Controladores Internos/audito-'Financas pal de Admi- Acorizal - MT, 30 de Novembro de 2022.
res ê Secretários quando da ça: nistração
ão.
Diego Ewerton Figueiredo Taques
Prefeito Municipal de Acorizal - MT
Ademir Roberto da Silva
Unidade de Controle Interno
os |peiaçõo alertados pelas
cas e as,
visando do aprimoramento da
gestã
Promovam as condições e
ofereçam os meios necessári-
'os ao desenvolvimento profis- E Prefeito Muni-
'sional continuo dos Controla- |Gabinete / (cipal e Secre-
25 |dores Internos/auditores e Planejamento/ ro Munici-
servidores das UCs, inclusive |Administração/| rua Admi-
a intermédio de treinamen- |Finanças Aistração
'os e cursos ofertados por es-
ta Corte e por outras institui-
ções públicas e particulares.
ErBuidos quamto ao Conirelo
interno/auditores, disponibili- | Gabinete /
26 peidos ae iomações
nece: realização das
auditorias referentes ao Pro-
grama Aprimora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.050, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na AV. OLIMPICA,
Chácara 2 da Quadra 5 — Chácaras/Universitário, Matrícula n. 14.366, de
propriedade de Estância Bahia Empreendimentos Ltda.”
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br 52 Assinado Digitalmente
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT.
DECRETA:
Ant. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, loca-
lizado no LOTE 02 DA QUADRA 05, localizado no bairro "CHÁCARAS/
UNIVERSITÁRIO”, pertencente a MATRÍCULA N.º 14.366, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso pas-
sando a considerar a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
. ESTÂNCIA BAHIA EMPREENDIMENTOS E PARTI-
PROPRIETÁRIO: ERAS ER
'A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 14,
366 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/
5.000,00 m?
VEL URBANO, nesta cidade e Comarca de ua Ros, Estado
de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSIT IO” corres-
pondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2da QUADRA 5 (CINCO),
'com área de 5.000,00 m? conforme planta e memorial descritivo que fa-
zem parte integrante deste;
QUADRA 5 CHÁCARA 2A
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de ua o Estado
(de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", corres-
pondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHACARA 2A da QUADRA 5 (CINCO),
com área de 540,00 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem
parte integrante le;
QUADRA 5 CHÁCARA 28
Um IMOVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de qua Ro Estado
Ide Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", corres-
pondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 28 da QUADRA 5 (CINCO),
com
aa de ma 00 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de ua, E Estado
(de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO” corres:
pondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHACARA 2C da QUADRA 5 (CINCO),
com área de 405,00 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem
parte integrante deste;
QUADRA 5 CHÁCARA 2D [405,00 m?
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Á ga Pos Estado
Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", corres-
pondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2D da QUADRA 5 (CINCO),
'com área de 405,00 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem
arte integrante deste;
IUADRA 5 CHÁCARA 2E
9 Agua Boa, Estado
"UNIVERSITÁRIO" corres-
pondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHACARA 2E da QUADRA 5 (CINCO),
'com área a RA pe conforme planta e memorial descritivo que fazem
Um IMOVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de que oa Estado
'de Mato Grosso, no loteamento denominado "UNIVERSITÁRIO", corres-
pondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHACARA 2F da QUADRA 5) (CÍNCO),
á! 540,00 m? conforme planta e memorial descritivo que fazem
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br 53
14 de Março de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.192:
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água
de Mato Grosso, no loteamento di " tSITÁRIO", corres-
pondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CHÁCARA 2G da QUADRA 5 (CINCO),
com área de 322,00 m? conforme planta e memorial que fazem
rte integrante deste;
| descritivo
(de Mato Grosso, no loteamento d
pondente ao LOTE N.º QUADRA 5 CI Q
'com área de 1.656,00 m? conforme planta e memorial
izem parte integrante deste;
QUADRA 5 CHÁCARA 21
Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de
m inado “ON
IMÓVEL URBANO, nesta cidade e ado "UN
de Mato Grosso, no loteamento
pondente ao LOTE N.º QUADRA 5 QU,
'com área de 322,00 m? conforme planta e memoria
parte integrante deste;
Art. 2.º Por meio desta Portaria, através da Diretoria de Desenvolvimento
de Projetos do Município de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO
do Projeto Pro-infância Tipo 1, modelo de projeto padrão de educação in-
fantil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
EXPEDIENTE RESPONSÁVEL TÉCNICO
ART N.º 1220220227869
ALESSANDRA ANTUNES
MARCIA REGINA DA SIL- |O TEIRA
nheira Civil
3
CREA-MT 52104
VA REHDER
Engenheira Civil
CREA 1200054954
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 13 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 13 de
março de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.052, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
“Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Rua 01, ÁREA 01
— Loteamento LC, Matrícula n. 9.912, de propriedade de Agroindustrial Lu-
ana Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, locali-
zado na Rua 01 denominado como Área 01, localizado no bairro "LOTEA-
MENTO LC", pertencente a MATRÍCULA N.º 9.912, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a
considerar a seguinte descrição:
Assinado Digitalmente