norma nº 4088/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.088, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Institui o valor venal dos lotes localizados na Matrícula nº
19.643 do CRI de Água Boa, cuja a área será destinada a
empreendimento imobiliário de interesse social, conforme
autorizado pela Lei Municipal nº 1.765/2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa - Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.765/2022 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de
Água Boa/MT a alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público, a área da Matrícula nº
19.643, denominada Fazenda Marmet - Gleba A, que será transformada em empreendimento imobiliário
para construção de unidades habitacionais de interesse social;
CONSIDERANDO o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.765/2022 que determina que o valor venal dos lotes
individualizados serão precedidos de avaliação prévia, podendo o valor ser reduzido em 70% (setenta
por cento) ao do preço mercadológico;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, que os valores venais dos lotes individualizados provenientes da Matrícula nº
19.463 CRI de Água Boa, que serão objeto de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa
Minha Vida (que alterou o Programa Casa Verde e Amarela através da Medida Provisória nº 1.162/2023),
serão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), já incluído nesse valor toda a infraestrutura básica necessária.
Art. 2º Em consonância com o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.765/2022, o valor acima arbitrado entrará
como contrapartida do Município ao empreendimento e consequentemente serão descontados dos
valores finais das unidades habitacionais a serem financiadas pelos mutuários.
Art. 3º O valor arbitrado a que se refere o Art. 1º deste Decreto, tem como fundamento a Ata nº 51
elaborada pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE ABRIL DE 2023.
Secretário Municipal de Pa id ção e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 14 de abril de 2023.
ANA PAULA A ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT $ ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 AS RP) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
EENCVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 —
19 de Abril de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso *« ANO XVIII INº 4.217
ADMINSIT
eo É
: E 14 DE ABRIL DE 2023.
Institui o valor venal dos lotes localizados na Matrícula nº 19.643 do
CRI de Água Boa, cuja a área será destinada a empreendimento imo-
biliário de interesse social, conforme autorizado pela Lei Municipal nº
1.765/2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa - Es-
tado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformidade com
O disposto no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.765/2022 que autoriza o chefe do
Poder Executivo Municipal de Água Boa/MT a alienar em favor da empre-
sa vencedora do Chamamento Público, a área da Matrícula nº 19.643, de-
nominada Fazenda Marmet - Gleba A, que será transformada em empre-
pes sragiie tira
endimento imobiliário para construção de unidades habitacionais de inte- |
resse social;
CONSIDERANDO o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.765/2022 que determi-
na que o valor venal dos lotes individualizados serão precedidos de avali-
ação prévia, podendo o valor ser reduzido em 70% (setenta por cento) ao
do preço mercadológico;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, que os valores venais dos lotes individualizados
provenientes da Matrícula nº 19.463 CRI de Água Boa, que serão objeto
de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida
(que alterou o Programa Casa Verde e Amarela através da Medida Provi-
sória nº 1.162/2023), serão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), já incluído
nesse valor toda a infraestrutura básica necessária.
Art. 2º Em consonância com o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.765/2022, o
valor acima arbitrado entrará como contrapartida do Município ao empre-
endimento e consequentemente serão descontados dos valores finais das
unidades habitacionais a serem financiadas pelos mutuários.
Art. 3º O valor arbitrado a que se refere o Art. 1º deste Decreto, tem como
fundamento a Ata nº 51 elaborada pela Comissão Especial de Avaliação
de Imóveis Urbanos e Rurais.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE ABRIL DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 14 de abril de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
RH
PROCESSO SELETIVO PUBLICO - Nº 001/2023 DECLARAÇÃO DE
DECISÃO DOS RECURSOS INTEPOSTOS CONTRA O EDITAL DE
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO
PUBLICO 001/2023
PROCESSO SELETIVO PUBLICO — Nº 001/2023
DECLARAÇÃO DE DECISÃO DOS RECURSOS INTEPOSTOS CON-
TRA O EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO PROCES-
SO SELETIVO PUBLICO 001/2023
A Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, por meio desta Comissão Organizadora do Pro-
cesso Seletivo Público 001/2023, instituída através do Decreto Municipal
nº 3523 de 29 de abril de 2021, DECLARA que não houve Recursos Inter-
postos Contra a Homologação Dos Candidatos Inscritos no Processo
Seletivo Público nº 001/2023.
Agua Boa/MT, 18 de Abril de 2023.
GILSON BENOVIT
Presidente Processo Seletivo Público 001/2023
eee
————————— eee rs
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
17
Assinado Digitalmente