norma nº 302/1993

LEI MUNICPAL Nº 302 / 93 
“Autoriza o Prefeito Municipal a Pagar Indenização 
e a Celebrar Escritura Pública de Retificação” 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água Boa(MT), 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao 
Sr. ELISEU JORGE DIDONET a titulo de indenização, a importância de Cr$ 
150.000,00. 
 § Único – A indenização a que se refere este artigo tem por 
objetivo reparar o dano causado pela Administração Municipal que alienou as Sr. José 
dos Santos, 1.823 m² de área pertencente ao Sr. Eliseu Jorge Didonet, conforme 
Matrículas nº 406 e 142 do Cartório do Registro de Imóveis de água Boa (MT). 
 Art. 2º Fica também o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar com o Sr. Eliseu Jorge Didonet, Escritura Pública de Retificação, na qual 
deverá constar que a área vendida através da Escritura Lavrada às Folhas nº 254/256 
do Livro 26 do Cartório do 2º oficio de Água Boa, não era de 2.5838 há, mas sim 
2.4015 há devendo ser elaborado novo memorial descritivo para o seu registro à 
margem da Matrícula de nº 142, do imóvel em questão. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, 
correrão à conta das seguintes rubricas do Orçamento: 03 – Secretaria de 
Administração e Serviços Gerais; 10 – Departamento de Serviços Urbanos; 88 – 
Transportes Rodoviários; 1.34 – Construção de Rua Paralela à BR-158. 
Art. 4º - Revogas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa(MT), aos
17 de novembro de 1993. 
 Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinte