norma nº 4110/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.110, DE 29 DE MAIO DE 2023
Altera o Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023,
que “Regulamenta e realiza o lançamento da Taxa
de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e
Destinação Final de Resíduos Sólidos — TRS, para
o exercício de 2023, no Município de Água Boa,
instituída pela Lei Municipal Nº. 1.651, de 16 de
novembro de 2021 e alterações posteriores, e dá
outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei Orgânica, e nas demais
disposições legais;
RESOLVE:
Art. 1º « Fica acrescido o Inciso Il, no Art. 3º, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
H. - Parcelada em 12 vezes e arrecadada mensalmente (considerando o período do
exercício de 2023), em conjunto com a fatura do serviço de abastecimento água e/ou de
coleta e tratamento de esgoto do prestador de serviço de água e esgoto;
Art. 2º - Fica alterada a redação do 88 1º, 2º e 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 4.079, de 31 de
março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º. A possibilidade de cobrança provisionada no inciso Il, se restringirá aos contribuintes
que estavam devidamente cadastrados junto ao prestados de serviço de água e esgoto, que
sejam serviços pelas ligações ativas de água e/ou esgoto e que não se manifeste quanto ao
interesse pela forma de cobrança prevista no inciso | do caput;
$ 2º. Aquelas Unidades Geradoras de Resíduos Sólidos (UGRs) que não são objeto de
emissão de fatura de água/esgoto e que possuam atendimento dos serviços de coleta de
resíduos sólidos domiciliares também estão sujeitos à cobrança de TRS conforme Inciso |,
do caput, conforme formas de cobrança disponíveis;
$ 5º. Para efeitos do parágrafo anterior, constatado o não pagamento da parcela única até a
data de vencimento, a cobrança retornará automaticamente, para o procedimento constante
no inciso |, do caput, sendo retirado o desconto e emitido nova cobrança em parcela única.
Art. 3º - Fica alterada a redação do 8 11, do Art. 5º, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 11. Para novas UGRs cadastradas no âmbito do prestador de serviços de água e esgoto,
que constatado NÃO cobrança pelo Poder Executivo, através das outras formas de
cobrança prevista pelo inciso |, do Art. 3º, deste Decreto, será cobrado o valor da TRS
equivalente ao calculado para 10 (dez metros cúbicos), conforme previsão do $ 16, do Art.
4º, da Lei Municipal nº 1.651/2021, e alterações posteriores, e variáveis específicas para a
UGR, previstas nos 88 anteriores,
Art. 4º - Fica alterada a redação do $ 10, do Art. 7º, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de a
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ê
Av. Planalto, 410 — Centro — 78635-000 — Água Boa — MT 1 =
Fone: (66) 3468-6400 o É ÁGUA BOA
www .aguaboa.mt.gov.br AUREA SOARES DE CAMPOS : RD) PREFEITURA
e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
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ESTADO DE MATO GROSSO
$ 10. Ao que versa sobre o $ 9º, caso o contribuinte solicite “Cobrança em guia específica”,
será cobrado conforme a forma de cobrança prevista no inciso |, do Art. 3º, deste Decreto, e
o solicitante fica responsável por BUSCAR a guia específica junto à Gerência de Tributação,
localizada na Avenida Planalto, 410 - Centro, em até 5 dias úteis do pedido aprovado.
Art. 5º - Fica alterada o ANEXO | - MODELO PARA SOLICITAÇÕES, do Decreto nº 4.079, de
31 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO | - MODELO PARA SOLICITAÇÕES
Requerimento da Taxa de Lixo | PROTOCOLO/ CARIMBO
DADOS DO SOLICITANTE
NOME: CPFICNPJ:
TELEFONEICELULAR: [EMAIL:
ENDEREÇO COMPLETO:
MATRÍCULA DEMAE: [NÚMERO DE HABITANTES NO LOCAL:
SOLICITAR:
Descrição
(/) Revisão por alteração de consumo
|[() Isenção
Revisão do cálculo da taxa =
) Taxa social
) Alteração por atualização cadastral
) Direito de opção pela forma de cobrança:
Escolha a forma de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos que deseja:
(Cobrança em guia específica (Cobrança mensal com a fatura de água
Nota: A opção de cobrança através de guia específica está sujeita a forma de cobrança especificadas pelo inciso |, art.
3º do Decreto Municipal nº 4.079/2023, conforme discricionariedade do Poder Executivo.
(/) Outras solicitações (descreva sua solicitação):
=p
Prefeitura Municipal Cliente Solicitante
DOCUMENTOS NECESÁRIOS PARA PROTOCOLO
1 - Cópia do RG e CPF do solicitante;
2 » Cópia da última conta de água e/ou esgoto;
3 - Cópia da última conta de energia;
4 - Comprovante de cadastro no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em nome da
pessoa beneficiária, em caso de pedido de Taxa Social ou Isenção;
5 - Declaração de consentimento do proprietário quanto a desvinculação da TRSU da fatura de água e inserção do valor no
cadastro imobiliário, em caso de pedido de alteração da forma de cobrança;
6 - Documento com foto do proprietário, em caso de pedido de alteração da forma de cobrança;
7 - Comprovante da inscrição imobiliária.
AUREA SOARES DE CAMPOS | |
hespmepra goubeimamadar dra OBsenrro
B ÁGUA BOA
EA A PREFEITURA
Av. Planalto, 410 — Centro — 78635-000 — Água Boa — MT ZA
Fone: (66) 3468-6400
www.aguaboa.mt.gov.br
e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
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GESTÃO 2021/2024
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Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE MAIO DE 2023.
SEBASTIÃO ANTÔNO'LOP
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
AUREA SOARES DE CAMPOS à q
Osenero
picante ob
AUREA SOARES DE CAMPOS
Engenheiro Sanitarista
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Agua Boa-MT, em 29 de maio de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, 410 — Centro — 78635-000 — Água Boa — MT E
Fone: (66) 3468-6400 E AGUA BOA
www .aguaboa.mt.gov.br AS A PREFEITURA
e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
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GESTÃO 2021/2024
2 de Junho de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.247
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA MT
GABINETE DO PREFEITO
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
Cód Reduzido 982
001.26.451.0124.10145 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DA AVENIDA ROTA DO
15000000000 RECURSO ORDINÁRIO
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
Cóc Reduzido 988
002.15.451.0131.10081 CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT.
15000000000 RECURSO ORDINÁRIO
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.215,00
Cód Reduzido 908
004.18.541.0132.20087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL
15000000000 RECURSO ORDINÁRIO
3390320000 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.000,00
SUBTOTAL 851.215,00
10 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
Cód Reduzido 961
002.13.392.0134.20045 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
15000000000 RECURSO ORDINÁRIO
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
SUBTOTAL 2.000,00
TOTAL 878.215,00
Art, 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação
ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO(A) AGUA BOA - MT.
AO HUM DIA DO MÊS DE MARÇO DE DOIS ML E VINTE E TRÊS.
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
no lugar público de costume na data supra.
AV. PLANALTO, Nº 410, CENTRO, AGUA BOA - MATO GROSSO Página: 3/3
ADMINSITRAÇÃO E 1 tamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos — TRS, para o exer-
(DECRETO MUNICIPAL Nº 4.110, DE 29 DE MAIO DE 2023 cício de 2023, no Município de Água Boa, instituída pela Lei Municipal
Altera o Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que “Regulamenta | Nº. 1.651, de 16 de novembro de 2021 e alterações posteriores, e dá
e realiza o lançamento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tra- | outras providências.”
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 54 Assinado Digitalmente
2 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.247
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Ar-
tigos 80, VI, da Lei Orgânica, e nas demais disposições legais;
RESOLVE:
Art, 1º - Fica acrescido o Inciso II, no Art. 3º, do Decreto nº 4.079, de 31
de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
11. - Parcelada em 12 vezes e arrecadada mensalmente (considerando o
período do exercício de 2023), em conjunto com a fatura do serviço de
abastecimento água e/ou de coleta e tratamento de esgoto do prestador
de serviço de água e esgoto; Art. 2º - Fica alterada a redação do 88 1º, 2º
e 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 4,079, de 31 de março de 2023, que pas-
sa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º. A possibilidade de cobrança
provisionada no inciso ll, se restringirá aos contribuintes que estavam de-
vidamente cadastrados junto ao prestados de serviço de água e esgoto,
que sejam serviços pelas ligações ativas de água e/ou esgoto e que não
se manifeste quanto ao interesse pela forma de cobrança prevista no in-
ciso | do caput; $ 2º. Aquelas Unidades Geradoras de Resíduos Sólidos
(UGRSs) que não são objeto de emissão de fatura de água/esgoto e que
possuam atendimento dos serviços de coleta de resíduos sólidos domicili-
ares também estão sujeitos à cobrança de TRS conforme Inciso |, do ca-
put, conforme formas de cobrança disponíveis; $ 5º. Para efeitos do pará-
grafo anterior, constatado o não pagamento da parcela única até a data de
vencimento, a cobrança retornará automaticamente, para o procedimento
constante no inciso |, do caput, sendo retirado o desconto e emitido nova
cobrança em parcela única. Art. 3º - Fica alterada a redação do $ 11, do
Art. 5º, do Decreto nº 4.079, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação: $ 11. Para novas UGRs cadastradas no âmbito
do prestador de serviços de água e esgoto, que constatado NÃO cobran-
ga pelo Poder Executivo, através das outras formas de cobrança prevista
pelo inciso |, do Art. 3º, deste Decreto, será cobrado o valor da TRS equi-
valente ao calculado para 10 (dez metros cúbicos), conforme previsão do
$ 16, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.651/2021, e alterações posteriores,
e variáveis específicas para a UGR, previstas nos $$ anteriores. Art. 4º «
Fica alterada a redação do $ 10, do Art. 7º, do Decreto nº 4.079, de 31 de
março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 10. Ao que
versa sobre o $ 9º, caso o contribuinte solicite “Cobrança em guia especi-
fica”, será cobrado conforme a forma de cobrança prevista no inciso |, do
Art. 3º, deste Decreto, e o solicitante fica responsável por BUSCAR a guia
específica junto à Gerência de Tributação, localizada na Avenida Planalto,
410 — Centro, em até 5 dias úteis do pedido aprovado. Art. 5º - Fica alte-
rada o ANEXO | - MODELO PARA SOLICITAÇÕES, do Decreto nº 4.079,
de 31 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO | - MODELO PARA SOLICITAÇÕES
[Requerimento da Taxa de Lixo|PROTOCOLO/ CARIMBO
DADOS DO SOLICITANTE
[NOME: [CPFICNPJ:
TELEFONEI/CELULAR: E-MAIL:
ENDEREÇO COMPLETO:
MATRÍCULA DEMAE: [NÚMERO DE HABITANTES NO LOCAL:
SOLICITAR:
Descrição |
) Revisão por alteração de consumo |
| Isenção |
||Revisão do cálculo da taxa |
ÚlTaxa social |
Dateração por atualização cadastral
ESA à Ea CEL SU O EEE Resíduos Sólidos que deseja:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
?Cobrança em guia específica ?Cobrança mensal com a fatura de água
Nota: A opção de cobrança através de gula específica está sujeita a forma
de cobrança especificadas pelo in: rt. 3º do Decreto Municipal nº 4.
(079/2023, conforme discricionarie: lo Poder Executivo.
Outras solicitações (descreva sua solicitação):
Prefeitura Municipal Cliente Solicitante
DOCUMENTOS NECESÁRIOS PARA PROTOCOLO)
1 - Cópia do RG e CPF do solicitante; 2 - Cópia da última conta de
água e/ou esgoto; 3 - Cópia da última conta de energia; 4 - Compro-
vante de cadastro no Cadastro Único para os Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, em nome da pessoa beneficiária, em
caso de pedido de Taxa Social ou Isenção; 5 - Declaração de consen-
timento do proprietário quanto a desvinculação da TRSU da fatura de
água e inserção do valor no cadastro imobiliário, em caso de pedido
de alteração da forma de cobrança; 6 - Documento com foto do pro-
prietário, em caso de pedido de alteração da forma de cobrança; 7 -
Comprovante da inscrição imobiliária. Art. 6º - Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICI-
PAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE MAIO DE 2023. MARIANO KOLAN-
KIEWICZ FILHO Prefeito Municipal SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES Se-
cretário Municipal de Administração e Planejamento AUREA SOARES DE
CAMPOS Engenheiro Sanitarista Publicado e dado ciência nesta data. Se-
cretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em
29 de maio de 2023. ANA PAULA ALMEIDA NAVES Secretaria Adjunta
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.114, DE 01 JUNHO DE 2023
REGULAMENTA O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO o Art. 24, inciso XXIII, do Código de Trânsito Brasileiro
que preconiza que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, criar, implantar e manter
escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adoles-
centes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legis-
lação, sinalização e comportamento no trânsito;
CONSIDERANDO o artigo 2º, Parágrafo único da Resolução CONTRAN
Nº 929, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que dispõe sobre a criação, implan-
tação e manutenção de EPT, destinadas a educação de crianças e adoles-
centes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização
e comportamento no trânsito;
CONSIDERANDO os artigos 10 e 11 da Lei Complementar Municipal nº
174, de 15 de Agosto de 2022, que dispõem sobre o Programa Municipal
de Educação para a Mobilidade Urbana e Trânsito Seguro;
DECRETA:
Art. 1º = Fica instituído o “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, na
forma de tema transversal, grade extracurricular, nas escolas da rede pú-
blica de ensino do município de Água Boa/MT.
$1º. O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" se destina aos alunos
do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.
82º. As escolas da rede privada do município de Água Boa/MT poderão
aderir à implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO"
em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
55 Assinado Digitalmente