norma nº 4103/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.103, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Câmara Municipal de Águ:
amas nomes comissão permanente
prorocoLo ceraL «iMafsíçula 00123 ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO
nn LR, SIMPLIFICADO E DO PROCESSO SELETIVO
luneator PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 72, inciso Vl da
Lei Orgânica do Município, Lei nº 1316/2016, Lei nº 887/2006, Lei nº 1496/2019 e Lei nº
153/2021 (Programa Criança Feliz);
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de servidores por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei
nº 054/2011, 100/2016 e 101/2016);
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de servidores por tempo
indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
(Lei 887/2006);
CONSIDERANDO a obrigação de contratação de servidores para atender as
necessidades do Programa Criança Feliz, segundo as exigências estabelecidas pelo
programa no âmbito nacional (LC nº 153/2021);
CONSIDERANDO a necessidade de promover as contrações necessárias à
regular prestação dos serviços públicos no âmbito das Secretarias Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os membros para comporem a COMISSÃO PERMANENTE
ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DO PROCESSO
SELETIVO PÚBLICO da Prefeitura Municipal de Água Boa, ficando designados para sua
composição os seguintes servidores:
|. PRESIDENTE:
Gilson Benovit - CPF: 881.****"*-34 - Mat. 35.1
H. VICE-PRESIDENTE:
Lilian Rodrigues da Costa - CPF: 015.***.***.99 - Mat. 5082.1
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT / PN ÁGUASOA
Fone: (66) 3468-6400 — +) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.govbr á Á
CNPJ: 15.023.898/0001-90 . RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024-———
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Il. SECRETÁRIA:
Waneidiana Rodrigues da Silva. - CPF: 963.***.***-49 - Mat. 7314.1
IV. MEMBROS:
Geiza Pereira de Sousa Schreiber - CPF:905.***.***.20 - Mat. 6241.1
Divani Soler - CPF:310.*** ***.89 - Mat. 7564.1
Valquiria Soares Dantas - CPF: 948.*** ***.68 - Mat. 5164.1
Neide Cardoso Teixeira - CPF: 004.***.***.82 - Mat. 7582.1
Art. 2º. Fica a Comissão, desde logo, autorizada a estabelecer todas as
providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado e do Processo
Seletivo Público.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o
Decreto Municipal nº 3623/2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 24 MAIO DE 2023.
MARIANO KO
Prefeito
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em, 24 maio de 2023.
Dê UNA À ba
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024 — -
25 de Maio de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.241
XXXIV - Associação Movimento de Resgate de Animais de Agua Boa
- MT.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 24 de Maio de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária Municipal de Finanças
CONTABILIDADE
ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 1º QUADRIMESTRE 2023.
ATA DE AUDIENCIA PÚBLICA “AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 1º
QUADRIMESTRE DE 2023”
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, a partir
das 16:00 horas (horário local), na sala de reuniões da Câmara Municipal
de Água Boa-MT, de forma presencial e transmitido ao vivo, no Youtube
da Câmara Municipal, atendendo o Art. 9º, parágrafo 4º, da Lei de Respon-
sabilidade Fiscal, conforme consta no Edital de Audiência Pública, de 08
de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da AMM (Associação Mato-
grossense dos Municípios), PUG (TCE-MT) juntamente ao site do Muni-
cípio. Realizou a abertura da Audiência pública a Contadora Municipal,
“Rayça Alves de Carvalho Peres”, agradecendo a presença de todos os
presentes, prosseguindo posteriormente com a apresentação, explanando
sobre os objetivos da Audiência Pública de comprimento das Metas Fis-
cais conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Primeiramente foi demonstrado a legislação aplicável, que determina que
os Municípios, realize nas casas legislativas, no $4º do art.9º Até o final
dos meses de maio, setembro, fevereiro, o Poder Executivo demonstrará
e avaliara o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Poste-
riormente foi demonstrado a Receita Orçamentária Prevista para o Exer-
cício de 2023 equivalente a R$ 257.000.000,00, a Receita Arrecadada de
R$ 66.529.798,46 equivalente a 25,88% do previsto, totalizando em Recei-
tas Correntes R$ 70.961.692,93 que foi demonstrado que está incluso as
(receitas tributárias, contribuições, receita patrimonial, receita de serviços,
transferências correntes e outras receitas correntes), juntamente a Recei-
ta de Capital R$ 2.646.945,21 referente a receita de (alienação de bens
e transferências de capital) , juntamente, com as deduções da Receita de
R$ 7.078.839,68, que contempla as deduções para o FUNDEB juntamente
com outras deduções tributárias do Município, finalizando o resultado da
Receita Liquida do 1º Quadrimestre de R$ 66.529.798,46. Posteriormen-
te iniciou a demonstração da Despesas, que ficou constatado a Previsão
da Despesa Orçamentária Orçada Anual de R$ 252.075.000,00, a Des-
pesa Orçamentária Atualizada de R$ 254.828.357,10, Despesa Empenha-
da de R$123.716.941,15 e a Despesa Orçamentária Liquidada de R$ 66.
441.404,79, foi destrinchado a execução da Despesa de Pessoal, Despe-
sa Corrente e Despesa de Capital. A contadora complementou explicando
que a Despesa Orçamentária Atualizada é resultante de todas as altera-
ções feitas orçamentariamente pelo Executivo.
Posteriormente foi demonstrado os valores executados pelos Órgãos da
Administração Direta, que ficou constatado o maior montante executado
na Saúde e Educação, juntamente os pagamentos efetuados dos Restos a
Pagar Processados e Não Processados, referente ao exercício de 2021 e
diariomunicipal.org/mt'amm * www .amm.org.br
a rrrrrrrrrrerrermeremmemmmememmemeemememem
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2022, esclarecendo a diferença entre ambos. Foi apresentado o Equilíbrio
Orçamentário e Financeiro das Contas Públicas, conforme determinado na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para o período apresentado um re-
sultado deficitário.
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 015/2023.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de
sua Pregoeira Oficial, nomeada pelo Decreto Municipal Nº 4.004/2023, co-
munica aos interessados que será aberta licitação na modalidade de Pre-
gão Eletrônico, que será regida pelo Decreto nº. 1738/2005, Decreto nº.
10.024/2019 e pela Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2.002, com aplicação
subsidiária da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais dis-
posições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 015/2023.
OBJETO: Registro de Preço para a futura e eventual aquisição de patrulha
mecanizada, conforme Convênio Nº 921365 da SUDAM atendendo a Se-
cretaria de Desenvolvimento do Município de Água Boa — MT.
DATA: 07/06/2023
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08h30min.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.comprasnet.gov.br
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min às
11h30min e das 13h30min às 17h30min horas, no site da prefeitura, www.
aguaboa.mt.gov.br, no https://www.comprasnet.gov.br e através do e-mail
pregao4(Daguaboa.mt.gov.br.
Água Boa-MT, 24 de maio de 2023.
Alícia Lopes Maciel Pregoeira Oficial
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.103, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE ORGANIZADORA DO PROCES-
SO SELETIVO SIMPLIFICADO E DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 72, inciso VI da Lei Orgânica do Município, Lei nº 1316/2016, Lei nº
887/2006, Lei nº 1496/2019 e Lei nº 153/2021 (Programa Criança Feliz);
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de servidores por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional inte-
resse público (Lei nº 054/2011, 100/2016 e 101/2016);
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de servidores por tempo
indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional in-
teresse público (Lei 887/2006);
CONSIDERANDO a obrigação de contratação de servidores para atender
as necessidades do Programa Criança Feliz, segundo as exigências esta-
belecidas pelo programa no âmbito nacional (LC nº 153/2021);
CONSIDERANDO a necessidade de promover as contrações necessárias
à regular prestação dos serviços públicos no âmbito das Secretarias Muni-
cipais;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os membros para comporem a COMISSÃO PERMA-
NENTE ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
E DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO da Prefeitura Municipal de Água
Boa, ficando designados para sua composição os seguintes servidores:
1. PRESIDENTE:
Assinado Digitalmente
25 de Maio de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.241
Gilson Benovit - CPF: 881.º**.***-34 - Mat. 35.1
Il. VICE-PRESIDENTE:
|
Lilian Rodrigues da Costa - CPF: 015.**.***-99 - Mat. 5082.1
Hll. SECRETÁRIA:
Waneidiana Rodrigues da Silva - CPF: 963.""*.*"-49 - Mat. 7314.1
IV. MEMBROS:
Geiza Pereira de Sousa Schreiber - CPF:905."**.***-20 - Mat. 6241.1
Divani Soler - CPF:310.***.***-89 - Mat. 7564.1
Valquiria Soares Dantas - CPF: 948.***.*"-68 - Mat. 5164.1
Neide Cardoso Teixeira - CPF: 004.*** ***-82 - Mat. 7582.1
Art. 2º. Fica a Comissão, desde logo, autorizada a estabelecer todas as
providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado e
do Processo Seletivo Público.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogan-
do o Decreto Municipal nº 3623/2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 24 MAIO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em, 24
maio de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
eee
GERENCIA DE CONVENIOS
INFORMATIVO DE CONVOCAÇÃO - F E T HA B 1ºQ 2023
INFORMATIVODECONVOCAÇÃO-FETHAB
FERNANDA GASPARETTO FARIASPresidente do Conselho Municipal
do FETHABFundo Emergencial de Transporte e Habitação do Município
de Agua Boa/MT.
Prezado Senhores,
A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB — Fundo Estadu-
al de Transporte e Habitação de Agua Boa/MT, no uso de suas atribui-
ções, convoca todos os membros TITULARES do referido Conselho, pa-
ra uma reunião a realizar-se no dia 31 (Trinta e um) de Maio de 2023
(quarta-feira) as 7:30 horas, tendo como local a sala de reuniões do Ga-
binete da Prefeitura Municipal de Agua Boa, para a pauta abaixo relacio-
nadas:
Apresentação da Prestação de Contas do 1º (Primeiro) Quadrimestre de
2023 (Janeiro, Fevereiro, Março e Abril) sobre os recursos oriundos dos
repasses do FETHAB para o Município de Agua Boa/MT.
Agua Boa/MT, 22 de Maio de 2023.FERNANDA GASPARETTO FARI-
ASPresidente do FETHAB
CONTABILIDADE
EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO - FINISA
Título:
Extrato de Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento —
FINISA
diariomunicipal.org/mt/'amm + www .amm.org.br
15
Texto:
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO AO APOIO FINANCEI-
RO PARA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, COM RE-
CURSOS DO FINISA: PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAES-
TRUTURA E AO SANEAMENTO. Nº 0618521-94.
AGENTE FINANCEIRO - CAIXAECONÔMICA FEDERAL, instituição fi-
nanceira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídi-
ca de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado
pelo Decreto-Lei nº, 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo
Decreto nº. 66.303, de 06.03.70.
TOMADOR - MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº.15.023.898/0001-90.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente instrumento tem por
objeto a CAIXA conceder ao tomador financiamento no valor de R$10.102.
427,59 (dez milhões cento e dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e
cinquenta e nove centavos), provenientes de recursos da CAIXA, com a
finalidade única e exclusiva de financiar as Despesas de Capital. Constru-
ção e Ampliação da Rede de Esgoto Sanitário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS
3.1.1- O prazo para desembolso do credito deste FINANCIAMENTO é de
até 24 meses, contado da data de assinatura deste contrato.
3.2.1- O prazo para realização do 1º desembolso é de 180 dias contados
a partir da data de assinatura deste Contrato.
3.3.1 - O prazo total deste contrato é de 120 meses, compostos por um
período de carência de 24 meses, e um período de amortização de 96 me-
ses.
3.4.1 — O prazo do período de carência será de 24 meses, contados a par-
tir da data de assinatura deste contrato.
3.4.2 — O termino da carência é de 03/05/2025.
Cuiabá, 22 de maio de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 356, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PA-
RA PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA AO CMDCA, NO PROCESSO
DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, Lei 1782/2022 e Lei 1801/2023
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o Procurador Jurídico do Município de Água Boa-MT,
Dr. DIEGO MAYOLINO MONTECCHI, inscrito na OAB nº 12124, Efetivo
no Cargo de Procurador Jurídico/20h, Matricula nº 6650.1, lotado no Ga-
binete do Prefeito para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em todo o proces-
so de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio técnico no
lançamento do Edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase re-
cursal), no processamento e julgamento de procedimentos administrativos
instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou
seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões delibe-
rativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do
CMDCA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrários.
Assinado Digitalmente