norma nº 4100/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.100, 22 MAIO DE 2023.
Câmara Municipal de Água Boa
RENMBARNIA Aga Jadssl Salgado NOMEIA CONTRIBUINTES POR
RO TOCOLO GERAL 418/2023 Maniricudo GUS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
Administrativo = 1058 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4 AGE
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em
vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos €
parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003 e Lei Complementar 123/2017 (Código
Tributário Municipal)
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por
Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:
e 77.294.254/0018-32 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
e 00.964.676/0001-03 - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE AGUA BOA
e 90.400.888/3305-25 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
e 05.247.312/0007-03 - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE
ADMISSAO SICOOB BURITIS
e 26.563.270/0006-09 - PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO DE
PRIMAVERA DO LESTE
Art. 2º - O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá
efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.
$ 1º - O contribuinte substituto tributário irá reter na nota fiscal a maior alíquota,
quando o prestador enquadrado no Regime de Tributação do Simples Nacional deixar de
informar a alíquota correspondente ao seu faturamento, conforme disposições da Lei
Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e posteriores alterações.
8 2º - O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser
devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como a sua alíquota.
$ 3º - Estão isentos da retenção por substituicão tributaria contribuintes pessoa (
fisica autonôma, estimada, empresas enquadradas no regime tributário micro empreendedor
individual ou que tenha a exigibilidade do ISSQN isenta, imune ou não incidente.
a | np
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT a (Na ] ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 q | PREFEITURA
Site: wwnwaguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br f
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a alíquota para o respectivo serviço e definida
no CTM e legislações respectivamente atinentes e correlatamente aplicáveis.
g 1º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN é o preço total do serviço.
$ 2º - Considera-se preço dos serviços a receita bruta a ele correspondente, sem
qualquer dedução, nos termos da legislação tributária do município.
83º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica — NFS-e, deverá conter a
observação “ ISSQN Retido “SIM? em campo específico para esta exigência.
Art. 4º - O contribuinte substituto tributário, deverá repassar aos cofres públicos
municipais os valores retidos até o 20º (Vigésimo) dia do mês subsequente ao do fato gerador.
Art. 5º - O sistema irá conceder ao contribuinte substituto tributário 01 (uma) via
do Comprovante de Retenção do Imposto, que deverá, o tomador, entregar 1 (uma) cópia ao
prestador de serviços no qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor, a partir de 23 de maio de 2023, revogando-
se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 22 MAIO DE 2023.
SEBASTIÃO ANTONI
Secretário Municipal de Administração & Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em, 22 maio de 2023.
9 A
bico Palo A. Vlo rm
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 . RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
ÁGUA BOA
E
23 de Maio de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.239
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min às
11h30min e das 13h30min às 17h30min horas, no site da prefeitura, www.
aguaboa.mt.gov.br, no https://www.comprasnet.gov.br e através do e-mail
pregao4(Daguaboa.mt.gov.br.
Água Boa-MT, 22 de maio de 2023.
Alícia Lopes MacielPregoeira Oficial
e mm
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através do
seu Pregoeiro, nomeado pelo Decreto 4.004/2023, comunica aos interes-
sados que será aberta licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, que
será regida nos termos da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 4.066/
2023, suas alterações posteriores e demais disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 014/2023.
OBJETO: Registro de Preço para a Futura e Eventual Aquisição de Equi-
pamentos de Informática e Periféricos para Atendimento das Necessida-
des das Secretarias Municipais de Água Boa-MT.
DATA: 06/06/2023
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 14h00min.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www bll.org.br
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min às
11h30min e das 13h30min às 17h30min horas, no site da prefeitura, www.
aguaboa.mt.gov.br, no https://www.comprasnet.gov.br e através do e-mail
pregao4Daguaboa.mt.gov.br.
Água Boa-MT, 22 maio de 2023.
Roberto Cardoso
Pregoeiro Oficial
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.100, 22 MAIO DE 2023.
NOMEIA CONTRIBUINTES POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código
Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Fe-
deral 116/2003 e Lei Complementar 123/2017 (Código Tributário Munici-
pal)
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo
por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:
77.294.254/0018-32 - AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
00.964.676/0001-03 - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE AGUA BOA
90.400.888/3305-25 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05.247.312/0007-03 - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMIS-
SAO SICOOB BURITIS
26.563.270/0006-09 - PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO DE
PRIMAVERA DO LESTE
Art. 2º « O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior de-
verá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele
contratados.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
$ 1º - O contribuinte substituto tributário irá reter na nota fiscal a maior ali-
quota, quando o prestador enquadrado no Regime de Tributação do Sim-
ples Nacional deixar de informar a alíquota correspondente ao seu fatura-
mento, conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de
dezembro de 2006 e posteriores alterações.
$ 2º - O enquadramento no regime de tributação do simples nacional de-
verá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como
a sua alíquota.
8 3º - Estão isentos da retenção por substituicão tributaria contribuintes
pessoa fisica autonôma, estimada, empresas enquadradas no regime tri-
butário micro empreendedor individual ou que tenha a exigibilidade do IS-
SQN isenta, imune ou não incidente.
Art. 3º - O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Im-
posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a alíquota para o
respectivo serviço e definida no CTM e legislações respectivamente ati-
nentes e correlatamente aplicáveis.
81º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN é o preço total do serviço.
$& 2º - Considera-se preço dos serviços a receita bruta a ele corresponden-
te, sem qualquer dedução, nos termos da legislação tributária do munici-
pio.
$3º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica — NFS-e, deverá
conter a observação “ ISSQN Retido “SIM” em campo específico para es-
ta exigência.
Art. 4º - O contribuinte substituto tributário, deverá repassar aos cofres pú-
blicos municipais os valores retidos até o 20º (Vigésimo) dia do mês sub-
sequente ao do fato gerador.
Art. 5º - O sistema irá conceder ao contribuinte substituto tributário 01
(uma) via do Comprovante de Retenção do Imposto, que deverá, o toma-
dor, entregar 1 (uma) cópia ao prestador de serviços no qual lhe servirá de
comprovante de pagamento do imposto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor, a partir de 23 de maio de 2023,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 22 MAIO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em, 22
maio de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 011/2023.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através da
sua Agente de Contratação, nomeada pela Portaria Municipal nº. 274/
2023, comunica aos interessados que será aberta licitação na modalidade
de Pregão Eletrônico, que será regida nos termos da Lei nº 14.133/2021,
Decreto Municipal nº 4.066/2023, suas alterações posteriores e demais
disposições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 011/2023.
Assinado Digitalmente