norma nº 30/1984

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGCIMP) 13.023.898/0001.90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 030/84
“Autoriza o Poder Executivo a Contratar
Prestação de Serviços de Consultorias.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água !
Boa - NT, FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e El sanciono
a seguinte Lei:
Art. |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ço com a firma Gomes Monteiro e Fortes Ltda. com sede em Cuia
- HT, à Rua Pedro Celestino 388, CGC 00306902/0001-50, Presta-
ao de Serviços Técnicos de Consultoria para montagem e acompanha
mento até final aprovação de um Projeto FAS = (Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social).
Art. 2º - Pela execução dos servicos a Prefeitura”
pagará à contratada o e a 5% (cinco por conto)
do valor do Projetos
Art. 3º Peceberá C& 15.000.000,00 *
(quinze milhões) em 5 (cinco) ci mensais e sucessivas e O
saldo por ocasiao do recebimento, pela Prefeitura, da primeira par
cela dos recursos pela CEF/FAS.
Arte 4º - As despesas, decorrentes da presente Lei”
correrão à conta da dotação orçamentária código 02.08 4.1.1.0., O
bras e instalações.
Art. 5º — Revogadas outras disposições, esta Lei ”
entra em vigor na data de sua publ icaçao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 05 de junho de 1984
Prefojto Hunicipal
Registreyse d| Publ ique-se
L ster
Chefal de Gabinete