norma nº 304/1993

LEI MUNICPAL Nº 304 / 93 
“Autoriza a alugar Imóvel” 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito Municipal de Água Boa(MT), no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei Municipal: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
alugar uma Casa de Alvenaria medindo 8x10 metros, na localidade de Jaraguá, pelo 
valor inicial de até 01 (um) salário mínimo e corrigido trimestralmente conforme Lei 
especifica. 
 Art. 2º - Os recursos para cobertura da presente Lei, correrão 
por conta da Dotação Orçamentária: 04 – Secretaria de Saúde e promoção Social 
04.01- Depto. de Saúde 3000 – Despesas Correntes 3132 – Outros Serviços e 
Encargos. 
 Art. 3º - A Casa destina-se a abrigar o Depósito de 
Medicamentos e Residência da Enfermeira da localidade. 
 Art. 4º - Revogas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa(MT), aos
17 dias de novembro de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinte