norma nº 4121/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.121, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“Revoga o Decreto Municipal nº 4.020/2023 e
atribui responsabilidade ao Secretário
Adjunto de Tributação na Avaliação dos
Imóveis para fins de ITBI - Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Agua Boa-
MT'; e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a eficiência e centralização das atividades
relacionadas à avaliação dos imóveis para fins de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.020/2023, que “Instituiu a Comissão de Avaliação
de Imóveis para fins de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências”,
Art. 2º - À avaliação dos imóveis para fins de ITBI, nos termos da legislação municipal pertinente,
passa a ser de responsabilidade exclusiva do Secretário Adjunto de Tributação, órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º - O Secretário Adjunto de Tributação, por meio de equipe especializada, será responsável
por realizar a avaliação dos imóveis de acordo com critérios técnicos, levando em consideração o valor
venal de mercado e demais elementos que influenciem na determinação do valor para fins de cálculo do
ITBI.
Art. 4º - Compete ao Secretário Adjunto de Tributação, promover a atualização periódica dos
valores de avaliação, de forma a refletir as variações do mercado imobiliário, visando garantir a justa
tributação sobre as transmissões de bens imóveis.
Art. 5º - O Secretário Adjunto de Tributação deverá manter registros atualizados de todas as
avaliações realizadas, garantindo transparência e segurança na gestão das informações.
Art. 6º - Fica revogada qualquer disposição em contrário que esteja em desacordo com as
determinações deste decreto. Mr
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 / +89, +) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024 -—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE JUNHO DE 2023.
|
MARIANO KOLANKI WICZ FILHO
Ê inlcipal
Secretário Municipal de Ad mini stração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 26 de junho de 2023.
NR E
ANA PAULA ra NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 AS RP) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br Te
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— — GESTÃO 2021/2024 -—
30 de Junho de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.266
que após lida e aprovada vai assinada por mim e por todos os prefeitos
presentes na Assembleia.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA RAQUEL DE OLIVEIRA MAIA
Prefeito Municipal de Vila Rica-MT CIDESA — Norte Araguaia
Presidente do CIDESA-NA Secretária Executiva
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
Prefeito Municipal de Santa Terezinha-MT
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Município de Confresa-MT
SANDRO JOSÉ LUZ COSTA
Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Eleita de Santa Cruz do Xingu-MT
DANIEL ROSA DO LAGO
Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-mT
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO —
CORESS/MT
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO —
CORESS/MT
EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 029/2023
CONTRATANTE: Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso
CNPJ: 05.238.413/0001-22
CONTRATADA: TAIS ZIBARTH DE MELO LIMA CNPJ: 08.762.257/
0001-92
OBJETO: Prestação de serviços médicos especializados em procedimen-
tos de ortopedia, a serem realizados no município de Rondonópolis, com
o fito de atender à demanda dos municípios consorciados pelo período de
12 (doze) meses.
DO VALOR: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais
atinentes à matéria.
DOTAÇÃO: 3.3.90.39.50.00
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 030/2023
CONTRATANTE: Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso
CNPJ: 05.238.413/0001-22
CONTRATADA: ABREU GROSS HAUEISEN OFTALMOLOGIA LTDA
CNPJ: 21.998.282/0001-38
OBJETO: Prestação de serviços médicos especializados em exame e
procedimento cirúrgico oftalmológico, a serem realizados no município de
Rondonópolis/MT, com o fito de atender à demanda dos municípios con-
sorciados pelo período de 12 (doze) meses.
DO VALOR: R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais
atinentes à matéria.
DOTAÇÃO: 3.3.90.39.50.00
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 031/2023
CONTRATANTE: Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso
CNPJ: 05.238.413/0001-22
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
23
CONTRATADA: CLINICA DE RADIOLOGIA IMAGEM CAMBORIU LTDA
CNPJ: 35.688.028/0001-48
OBJETO: Prestação de serviços médicos especializados em interpreta-
ção, diagnóstico e emissão de laudos de exames de mamografia, a serem
realizados para o município de Itiquira/MT, pelo período de 12 (doze) me-
ses.
DO VALOR: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais
atinentes à matéria.
DOTAÇÃO: 3.3.90.39.50.00
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 032/2023
CONTRATANTE: Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso
CNPJ: 05.238.413/0001-22
CONTRATADA: SORADI IMAGEM DIAGNOSTICA LTDA CNPJ: 31.535.
564/0001-52
OBJETO: Prestação de serviços médicos especializados em interpreta-
ção, diagnóstico e emissão de laudos de exames de raio-x e tomogra-
fia, a serem realizados para os municípios de Rondonópolis/MT e Iti-
quira/MT, pelo período de 12 (doze) meses.
DO VALOR: R$ 376.506,00 (Cento e setenta e quatro mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais
atinentes à matéria.
DOTAÇÃO: 3.3.90.39.50.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.121, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“Revoga o Decreto Municipal nº 4.020/2023 e atribui responsabilidade
ao Secretário Adjunto de Tributação na Avaliação dos Imóveis para
fins de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucio-
nais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com
o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-
MT'; e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a eficiência e centralização
das atividades relacionadas à avaliação dos imóveis para fins de ITBI - Im-
posto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.020/2023, que “Instituiu
a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de ITBI - Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências”.
Art. 2º - A avaliação dos imóveis para fins de ITBI, nos termos da le-
gislação municipal pertinente, passa a ser de responsabilidade exclu-
siva do Secretário Adjunto de Tributação, órgão vinculado à Secreta-
ria Municipal de Finanças.
Art. 3º - O Secretário Adjunto de Tributação, por meio de equipe es-
pecializada, será responsável por realizar a avaliação dos imóveis de
acordo com critérios técnicos, levando em consideração o valor ve-
nal de mercado e demais elementos que influenciem na determinação
do valor para fins de cálculo do ITBI.
Art. 4º - Compete ao Secretário Adjunto de Tributação, promover a
atualização periódica dos valores de avaliação, de forma a refletir as
variações do mercado imobiliário, visando garantir a justa tributação
sobre as transmissões de bens imóveis.
Assinado Digitalmente
30 de Junho de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII [Nº 4.266
Art. 5º - O Secretário Adjunto de Tributação deverá manter registros
atualizados de todas as avaliações realizadas, garantindo transparên-
cia e segurança na gestão das informações.
Art. 6º - Fica revogada qualquer disposição em contrário que esteja
em desacordo com as determinações deste decreto.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE JUNHO DE
2028.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 26 de junho de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
—0000011111111
EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO deiga APRESENTAÇÃO DE DEFESA
PREVIA
REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 799/2023.
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, neste ato representada por MARCELO AL-
VES PEREIRA, Diretor de Desenvolvimento de Projetos, vem NOTIFICAR
a empresa THS Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ n.º 24.906.430/
0001-35, já qualificada no Contrato n.º 150/2022 para EXECUÇÃO DA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ERMINDO MENDEL EM PAINEIS ISOTÉRMI-
COS E TELHA TERMOACÚSTICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXE-
CUTIVO COM ENCARGO DO CONTRATADO, EM ÁGUA BOA - MT, da
INSTAURAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO em tela.
Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA
PRÉVIA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do re-
cebimento desta notificação, dirigida à autoridade máxima do órgão, via o
seguinte e-mail protocolo.engDaguaboa.mt.gov.br, tendo em vista que a
avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções
administrativas previstas no Contrato, conforme disposições contidas nas
Seções | e Il do Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem
prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintes da Se-
ção V do Capítulo IIl do mesmo diploma legal.
Por oportuno, informo que os autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO,
encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor de Enge-
nharia ou poderá ser solicitado via e-mail protocolo.engDaguaboa.mt.gov.
br, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias
úteis para interposição da defesa prévia.
Água Boa, 29 de junho de 2023.
(assinado digitalmente)
MARCELO ALVES PEREIRA
Diretor de Desenvolvimento de Projetos
=]
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial para Registro de Preço nº. 023/2023.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, comunica
aos interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Pre-
sencial regida pela nº. Lei 10.520 de 17 de julho e 2.002, com aplicação
diariomunicipal,org/mt'amm + www.amm.org.br
subsidiária da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores e demais dis-
posições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preço nº. 023/2023.
TIPO: Maior Desconto Global
OBJETO: Registro de Preço, Futura e Eventual Contratação de Empresa
de Engenharia para serviços de manutenção predial com fornecimento de
equipamento, materiais e mão de obra para a Prefeitura Municipal de Água
Boa-MT.
REALIZAÇÃO: 17/07/2023.
INÍCIO ABERTURA DOS ENVELOPES: 08h30min.
Horário de Brasília
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:30 às
11:30 e das 13:30 às 17:30 horas até o terceiro dia que anteceder o rece-
bimento dos envelopes
e também através do site www.aguaboa.mt.gov.br e do e-mail: pre-
gao(Daguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 29 de junho de 2023.
Roberto Cardoso Pregoeiro Oficial
———eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 021
Apostilamento para transferência de SALDO entre Secretarias do Contrato
nº. 134/2022.
CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa
Jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/
0001-90.
CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no
CNPJ nº. 18.009.871/0001-31.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 021, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA NONA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS,
prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orça-
mentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
$ 5.000,00
ado Secretaria de Desenvolvimen-
nes 002 — Indústria - lagoa dos
Uri!
Código reduzido: 991
DOTAÇÃO CONTRATUAL
Bs 5.000,00
rgão: Secretaria de Desenvolvi-
mento
Unidade: 001 - Agricultura
Código reduzido: 707
Água Boa-MT, 28 de junho de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO.
AVISO DE LICITAÇÃO.
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, torna público que fará realizar-se na sala de
Licitações; a seguinte Licitação regida pela Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho
de 1993 e atualizada pela Lei nº. 8.883/94 e suas alterações posteriores.
MODALIDADE: Concorrência nº. 005/2023.
OBJETO: Contratação de empresa para execução de obra da primeira
etapa de ampliação da rede de esgoto sanitário no Município de Água
Boa-MT, com recursos de financiamento através do Contrato nº 068521-94
com a Caixa Econômica Federal, com condições, quantidades e exigênci-
as estabelecidas neste Edital e seus anexos. REALIZAÇÃO: 02/08/2023.
Assinado Digitalmente