norma nº 306/1993

 LEI MUNICIPAL Nº 306 / 93 
 “AUTORIZA ELEVAR O LIMITE PARA 
 ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
Germano Luiz Zandoná, Prefeito Municipal 
de Água Boa (MT), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele 
sanciona a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a elevar o limite para abertura de Créditos Suplementares em 180% 
(Cento e Oitenta Por Cento), da despesa prevista na Lei Municipal nº 
258 / 92, utilizando os recursos constantes no Art. 43, Par. 1º da Lei 
Federal nº 4.320 / 64. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), aos 23 de novembro de 1993. 
 GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete