norma nº 1830/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1830, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2023
De 21 de agosto de 2023.
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE
ESPORTES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO
JANDIRA DE 'DEUSI CORREIA DE SOUZA”,
POPULAR “CARRAPICHÃO” (IN MEMORIAN) E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia 18 de setembro de 2023, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica denominado a quadra de esportes do Projeto de Assentamento Jandria
de 'DEUSI CORREIRA DE SOUZA”, popular “Carrapichão”, localizado neste município
de Água Boa-MT.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 25 de setembro de 2023.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ç EK
Fone: (66) 3468-6400 E ) AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
= = GESTÃO 2021/2024 —
mad
28 de Setembro de 2023 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.329
EEE O DES ESET
VI - Providenciar o fechamento do prédio, após o encerramento dos tra- | JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ
balhos, recolhimento do material e liberação pela Comissão Eleitoral do
CMDCA e/ou Justiça Eleitoral;
Secretária Municipal de Assistência Social
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Art. 4º - A nomeação dos mesários para o pleito de 1º de outubro de 2023, NA E i
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
das 9h às 18h, será realizada pela Comissão Eleitoral do Conselho Muni-
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de preferência,
servidores municipais efetivos, entre os eleitores da própria zona ou seção
eleitoral, que já tenham atuado como mesários nas eleições de 2022.
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em
26 de setembro de 2023.
$ 1º - Não poderão ser mesários: ANA PAULA ALMEIDA NAVES
I- os candidatos, seus cônjuges e seus parentes, ainda que por afinidade,
até o segundo grau inclusive; Il - os membros de diretórios de partidos po-
líticos caso exerçam função executiva;
Secretária Adjunta de Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
HI - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no de- LEI Nº 1830, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
sempenho de cargos de confiança do Executivo;
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2023
De 21 de agosto de 2023.
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO
PROJETO DE ASSENTAMENTO JANDIRA DE 'DEUSI CORREIA DE
g á RR E SOUZA, POPULAR “CARRAPICHÃO" (IN MEMORIAN) E, DÁ OUTRAS
Art. 5º - Os servidores municipais que trabalharem no dia 30 de setembro PROVIDÊNCIAS.”
e/ou no pleito de 1º de outubro terão direito a compensação em descanso,
em dobro do número de horas trabalhadas, que serão usufruídos em até
12 (doze) meses, mediante autorização prévia do seu superior imediato e
atendida a conveniência do serviço.
IV - Os que pertencerem ao serviço eleitoral;
V- Os eleitores menores de 18 anos;
$2º - A Comissão Eleitoral do CMDCA e a Justiça Eleitoral realizarão trei-
namento dos mesários durante o horário de expediente dos servidores, no
mês de setembro, em data a ser definida.
|
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 18 de setem-
RE 7 . a . bro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Parágrafo único. Fica os organizadores do processo e da comissão elei-
toral, responsável pelo envio ao setor de RH da Prefeitura, a lista de pre-
sença com nomes dos servidores que trabalharam no referido pleito.
Art. 1º Fica denominado a quadra de esportes do Projeto de Assentamen-
to Jandria de 'DEUSI CORREIRA DE SOUZA, popular 'Carrapichão”, lo-
ã E FE . | calizado neste município de Água Boa-MT.
Art. 6º - A inobservância das determinações previstas neste Decreto sujei-
tará os infratores às medidas disciplinares cabíveis. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
E ET de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
À . leo so Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE SETEMBRO
DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 25 de setembro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 003 AO CONTRATO Nº. 190/2021
TERMO ADITIVO Nº. 003, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Mato Grosso, e V. V. FIGUEI-
REDO, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
OBJETO: PRORROGAÇÃO de prazo do Contrato.
ALTERAÇÃO: Fica alterada à Cláusula Sexta - DO PRAZO DE FORNECIMENTO E VIGÊNCIA; fica prorrogado a vigência do contrato por mais 12
(doze) meses até 20 de setembro 2024.
QTO]
36554 SERVIÇO DE EXAME - ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE
Um
D
36555 SERVIÇO DE EXAME - ULTRASSONOGRAFIA DE PARTES MOLES
36557 SERVIÇO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL/UND
VALOR TOTAL: R$ 32.737,60 trinta e dois mil reais, setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).
Água Boa-MT, 20 de setembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL
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