norma nº 1832/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1832, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº.1804, de 07 de Agosto de 2023 do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de até R$ 243.510,26 na
forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 02 de outubro de 2023,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por
excesso de arrecadação no valor de R$ 243.510,26 (duzentos e quarenta e três mil quinhentos e dez reais
e vinte e seis centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 002 — Cultura
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0134 — Cultura
Projeto/Atividade: 10188 - LC Nº 195/2022 — Art. 5º - Ações Audiovisual
Valor: R$ 173.306,25 (cento e setenta e três mil trezentos e seis reais e vinte e cinco centavos)
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 002 — Cultura
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0134 — Cultura
Projeto/Atividade: 10189 —- LC Nº 195/2022 — Art. 8º - Ações com os demais Setores da Cultura
Valor: R$ 70.204,01 (setenta mil duzentos e quatro reais e um centavo)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II —
Excesso de Arrecadação, relativo ao apoio financeiro da União, conforme Lei Complementar Nº 195,
de 08 de Julho de 2022.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 — Plano
Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023),
conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de outubro de 2023.
nda ad Farias
. ári in:
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Bo: Sp tá ad ancas
Fone: (66) 3468-6400 ”
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
EM ÁGUABOA
PREFEITURA
re eeeeeeemeeeemeemememeeeeeeeeeememem
10 de Outubro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.337
CONCORRÊNCIA 008/2023.
O Município de Água Boa-MT, através da Comissão Permanente de Lici-
tação torna público o resultado da análise e julgamento das proposta de
preço acima referenciada que tem por objeto: Contratação de empresa de
Engenharia especializada para construção da nova sede da Coordenado-
ria Regional da POLITEC no Munícipio de Água Boa — MT, com recursos
do Termo de Convênio nº 2842, firmado com a Secretaria de Estado de
Segurança Pública de Mato Grosso — SESP, conforme segue:
[Classificação Empresa |
48 SLN Construtora e Incorporadora |Classificada e Vence- | |
Ltda dora
Diante do acima exposto abre-se o prazo conforme Art. 109, inciso |, alínea
“b" da Lei nº. 8.666/93.
Água Boa, 09 de outubro de 2023.
Gilson Cesar da Silva Galle
Presidente da Comissão de Licitação
[setores enem
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1832, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº.1804, de 07 de Agosto de 2023 do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no
valor de até R$ 243.510,26 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câma-
ra Municipal em sessão de 02 de outubro de 2023, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 243.510,26
(duzentos e quarenta e três mil quinhentos e dez reais e vinte e seis cen- |
tavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 002 — Cultura
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0134 — Cultura
Projeto/Atividade: 10188 — LC Nº 195/2022 — Art. 5º - Ações Audiovisual
Valor: R$ 173.306,25 (cento e setenta e três mil trezentos e seis reais e |
vinte e cinco centavos)
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 002 — Cultura
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0134 — Cultura
Projeto/Atividade: 10189 — LC Nº 195/2022 — Art. 8º - Ações com os de-
mais Setores da Cultura
Valor: R$ 70.204,01 (setenta mil duzentos e quatro reais e um centavo)
Art. 2º « Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il - Excesso de Arrecadação, relativo |
ao apoio financeiro da União, conforme Lei Complementar Nº 195, de 08
de Julho de 2022.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de outubro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
eee
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 046/2023.
| A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, comunica
aos interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Pre-
| sencial regida pela nº. Lei 10.520 de 17 de julho e 2.002, com aplicação
| subsidiária da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores e demais dis-
posições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preço nº. 046/2023.
| OBJETO: Contratações de Empresas para fornecimento de MATERIAIS
| ESPORTIVOS.
| REALIZAÇÃO: 26/10/2023.
| INÍCIO RECEBIMENTOS DOS ENVELOPES E CREDENCIAMENTO:
08h00min
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| INÍCIO DA SESSÃO: 08h30min
| Horário de Brasília.
| O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
| sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:30 às
| 11:30 e das 13:30 às 17:30 horas até o terceiro dia que anteceder o rece-
| bimento dos envelopes e também através do site www.aguaboa.mt.gov.br
| e do e-mail: pregao(Daguaboa.mt.gov.br.
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| Água Boa - MT, 09 de outubro de 2023.
Roberto Cardoso
Pregoeiro Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SETOR DE LICITAÇÃO PÚBLICAS E CONTRATOS
| AVISO DE RETIFICAÇÃO LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/
2023
A Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT através da Presidente da Co-
missão Permanente de Licitações e Equipe de Apoio, torna Público aos
interessados, que licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2023
— Tipo Menor Preço por item, que tem por objeto aREGISTRO DE PREÇO
| PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AFIM
| DE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO GAR-
| ÇAS/MT, de acordo com o Termo de Referência e demais condições es-
| tabelecidas no Edital e seus anexos, foi RETIFICADA e acontecerá no dia
25/10/2023, às 09:45h(MT). Alto Garças - MT, 09 de outubro de 2023. Mi-
chele Moraes Amorim Schaefer- Pregoeira Oficial.
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id
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
| “Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alto Garças
- MT e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de
2023 no valor de R$ 118.634,43 (cento e dezoito mil e seiscentos e trinta
| e quatro reais e quarenta e três centavos).”
| O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas
Assinado Digitalmente