norma nº 4176/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.176, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Decreta Ponto Facultativo nas
PROTOCOLO GERAL 729/2023 Repartições Públicas Municipais e dá
tarioaa 3 1 Horário: 08:43 passas outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica do
Municipio;
E DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais,
o dia “13 de outubro de 2023”, sem prejuízo da prestação de serviços e plantões necessários
às atividades de caráter essencial.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 09 DE OUTUBRO DE 2023.
MARIANO KoLANt
Prefei
SEBASTIÃO 4
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 09 de outubro de 2023.
Ê
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024-—— —
PREFEITURA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT PA] ÁGUA BOA
> p
10 de Outubro de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII INC 4.337
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.538.
985,37 (cinco milhões quinhentos e trinta e oito mil novecentos e oitenta e
cinco reais e trinta e sete centavos), para atender à finalidade abaixo es-
pecificada:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 001 — Administração e Planejamento
Função: 06 — Segurança Pública
Sub-Função: 181 — Policiamento
Programa: 0137 — Apoio a Segurança Pública
Projeto/Atividade: 10176 — Construção da POLITEC
Valor: 5.538.985,37 (cinco milhões quinhentos e trinta e oito mil novecen-
tos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em con-
formidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso || - Excesso de Arrecadação, relati-
vo ao Convênio Nº 2842/2022 com a Secretaria de Estado de Segurança
Pública.
* 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
tei 1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas |
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 06 de outubro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças
——————eeeeeeee
GERÊNCIA LEGISLATIVA
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.176, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá
outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
*ado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
«tigo 80, VI, da Lei Orgânica do Municipio;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas
Municipais, o dia “13 de outubro de 2023", sem prejuízo da prestação de
serviços e plantões necessários às atividades de caráter essencial.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 09 DE OUTUBRO
DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em
09 de outubro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
diariomunicipal.org/mt/amm + Wwww.amm.org.br
| Secretária Adjunta de Planejamento
| DR
| CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 027
Apostilamento para transferência de DOTAÇÃO entre Secretarias do Con-
trato nº. 134/2022.
CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/
0001-90.
CONTRATADA: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no
CNPJ nº. 18.009.871/0001-31.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 027, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA NONA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS,
prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orça-
mentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
$ 18.000,00
rgão: Secretaria de Ação Soci-
al — PSE COVID
Código reduzido: 1053
DOTAÇÃO CONTRATUAL
Digão: Sieretaria de Ação S jal
rgão: Secretaria de O Social —
RECURSO PRÓPRIO ?
Código reduzido: 572
Água Boa-MT, 06 de Outubro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
| Prefeito Municipal
o
LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO.
|
|
|
Í
| MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 042/2023.
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|
| O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
| designada pelo Decreto nº. 4.004/2023; torna público o resultado da ses-
| são que se realizou na data de 09/10/2023, licitação na modalidade de
| Pregão Presencial nº 042/2023, cujo objeto é o Futura e Eventual Contra-
| tação de Empresa para Fornecimento de Refeições e Marmitex nos Distri-
| tos da, Vila Serrinha, P.A Jaraguá, P.A Santa Maria e Gleba Martins, Área
| Rural do Município de Água Boa-MT, que teve como vencedora as empre-
sas: DINA ALVES DE SOUZA - CNPJ 47.404.788/0001-65, JEOVÁ CRU-
| ZEIRO BARBOSA - CNPJ: 18.175.977/0001-05, LUZIA DA SILVA MELO —
| CNPJ 15.114.914/0001-50 E SANTILIA CANDIDO DA SILVA — CNPJ 20.
| 519.956/0001-01
| Água Boa - MT, 09 de outubro de 2023.
| Roberto Cardoso
|
| Pregoeiro Oficial
eee
| AVISO DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇO
|
|
|
| PROCESSO Nº, 123/2023
| CONCORRÊNCIA Nº. 010/2023
O Município de Água Boa-MT, através da Comissão Permanente de Lici-
tação, torna público que, decorrido o prazo e julgado as interposições de
recurso da fase de habilitação da licitação acima referenciada que tem por
objeto: : Contratação de empresa de Engenharia especializada para am-
pliação e reforma da Escola Estadual Jaraguá no Municipio de Água Boa
= MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2099/2021, firmado com a
Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC, comunica
que a abertura dos envelopes de propostas de preço das empresas habili-
tadas, será:
DATA: 11/10/2023.
HORÁRIO: 08h30min, horário de Brasília.
14 Assinado Digitalmente