norma nº 4141/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.141, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Câmara Municipal de Água Boa -
Dad “DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA PARA FINS DE
Date TOGO E DAS E AL SaSinaDa PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, E
Administrativo À Ag , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que a afetação reveste-se, no caso, de interesse público
interno do próprio Município, sendo competência ordinária do Prefeito administrar os
bens e interesses do Município, o que poderá ser feito por ato administrativo na
modalidade decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de prolongamento da Avenida José Larri
Abreu Pereira para futura unificação de desmembramento de imóveis públicos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada a afetação, como de "uso comum do povo", para
“ fins de prolongamento da via pública denominada Avenida José Larri Abreu Pereira,
uma área de Terras de 355,25m? (Trezentos e cinquenta e cinco metros e vinte e cinco
centímetros quadrados), a ser desmembrada das matrículas nº 21.415 a 21.422 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa (MT), localizadas no
Loteamento Cidade Universitária, Água Boa - Mato Grosso.
Art. 2º - A área de terras descrita no art. 1 deste Decreto possui as
seguintes medidas e confrontações: Frente para a Avenida Planalto medindo 9,63
metros; Lado Direito: para o lote 1/4-27/30 (remanescente) medindo 38,99 metros;
Lado esquerdo para a Avenida José Larry Abreu Pereira medindo 39,94 metros;
Fundos: para a rua B1 medindo 8,54 metros, encerrando a presente descrição.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente deverá
tomar todas as providências decorrentes deste Decreto, inclusive quanto à sua
regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A ad
a
Ed
Av.PI nalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone) (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
DN ÁGUABOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 07 DE AGOSTO DE 2023.
MARIANO KOLAN ICZ FILHO
Prefeit
SEBASTIÃO ANTO
Secretário Municipal de Administração Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 07 de agosto de 2023.
: A]
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ol ÁGUA BOA
E T
Fone: (66) 3488-6400 2 100) preceito
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br em eee
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2021/2024 -——
8 de Agosto de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.293
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Presidente do CIDESA-NA
INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE
TANGARÁ DA SERRA - SERRAPREV. !
PORTARIA Nº 58/SERRAPREV/2023,
A Diretora Executiva do SERRAPREYV, no uso de suas atribuições legais
e considerando Art. 6º, incisos |, II, Ill e IV da Emenda Constitucional nº
41/2003, clc art. 92, incisos |, II, Ill e IV da Lei Municipal nº 153 de 14 de
abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º- Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme
Certidões de Tempo de Contribuições sob nº 08001290.1.00617/22-0 pá-
ginas: 01/05 emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em
18/02/2022 em nome da Sra. Carmen Luci de Souza, anterior a sua pos-
se na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 3.528 dias
líquidos, correspondentes a 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) di-
as, prestados nos seguintes órgãos:
Período Orgão Dias Líquidos
(02/08/1995 a 02/07/ ICOLEGIO PERNALONGA SS 00 anos, 11 meses e 01
1996 LTDA dia,
ES a 30/04/ ESTADO DE MATO GROSSO Biffi 08 meses e 11
02/01/2001 a 05/02/ 02 anos, 01 meses e 04
2003 ALVARO JOSE DE FREITAS dad
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e
fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º » Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
— se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 07 de agosto de 2023.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV
DDDD>w———N
PORTARIA Nº 56/SERRAPREV/2023.
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais
e considerando Art. 3º, incisos |, II, Ill e Parágrafo único da Emenda Cons-
titucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos |, ||, Ill e parágrafo único da Lei
Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme
Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 26001250.1.00964/21-2 pági-
nas: 01/03 emitida pelo INSS em 11/10/2021 em nome da Sra.MARTIDES
DE SOUZA LÔBO MALACO anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 965 dias lf-
quidos, correspondentes a 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e
cinco) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Dias Líquidos
01/09/1987 a 01/ 01 ano, 02 meses e
05/
0/:
4!
ão
4
04/1989 a 31) |Lundgren Irmãos Tecidos SACasas [00 ano, 06 meses e
10/1989 Pernambucanas 26 dias
01/12/1989 a 02] 00 ano, 04 meses e
io 201 município de Tangará da Serra pe dias De messao
diariomunicipal.org/mt/amm + www. amm.org.br
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e
fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
= se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 07 de agosto de 2023
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV
— PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 138/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 111/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº.030/2023
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: MOTOVALLE COMÉRCIO DE MOTOS
LTDA
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços em motoci-
cletas da frota municipal de Água Boa — MT.
VALOR TOTAL: R$ 59.001,00 (Cinquenta e nove mil e um real).
DATA: 07 de agosto de 2023.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 07 de agosto de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR A ARP
DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
—D————
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4,141, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE
PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
As.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
O disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que a afetação reveste-se, no caso, de interesse públi-
co interno do próprio Município, sendo competência ordinária do Prefeito
administrar os bens e interesses do Município, o que poderá ser feito por
ato administrativo na modalidade decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de prolongamento da Avenida José Larri
Abreu Pereira para futura unificação de desmembramento de imóveis pú-
blicos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada a afetação, como de "uso comum do povo",
para fins de prolongamento da via pública denominada Avenida José Larri
Abreu Pereira, uma área de Terras de 355,25m? (Trezentos e cinquenta e
cinco metros e vinte e cinco centímetros quadrados), a ser desmembrada
das matrículas nº 21.415 a 21.422 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Água Boa (MT), localizadas no Loteamento Cidade Universi-
tária, Água Boa - Mato Grosso.
Art. 2º - A área de terras descrita no art. 1 deste Decreto possui as se-
guintes medidas e confrontações: Frente para a Avenida Planalto medin-
do 9,63 metros; Lado Direito: para o lote 1/4-27/30 (remanescente) medin-
do 38,99 metros; Lado esquerdo para a Avenida José Larry Abreu Pereira
22 Assinado Digitalmente
8 de Agosto de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.293 )
medindo 39,94 metros; Fundos: Para a rua B1 medindo 8,54 metros, en-
cerrando a presente descrição.
c) Representantes da Secretaria de Trabalho e/ou de Assistência So-
cial; Titular: Anderson Karnopp Suplente: Alana Luna d) Representan-
tes da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer: Titular: Divino Antônio
de Araújo Júnior Suplente: Aleksandro Ramos da Silva e) Represen-
tantes da Secretaria de Saúde: Titular: Marcos Vinicius dos Santos Kist
Suplente: Aparecida Gomes do Nascimento Sanmartinho
Art.3º- À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente deverá
tomar todas as providências decorrentes deste Decreto, inclusive quanto à
sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 07 DE AGOSTO DE
2028.
f) Representantes do Ministério Público: Titular: Vitor Augusto Gomes
Suplente: Fabia Cristina Gonçalves da Cruz
LIA REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: a) Representantes da
Ordem dos Advogados do Brasil da 28º Subseção: Titular: Marcos
Antônio Lamb Duarte Suplente: Thallys Henrique Martins Resende b) Re-
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO Presentantes do Conselho Tutelar: Titular: Maria do Espírito Santo Pe-
Prefeito Municipal Feira Sousa Suplente Dinamar Ferreira dos Santos c) Representantes
da Política Civil ou Militar: Titular: William Marcos Cardoso Suplente:
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 07 de agosto
de 2023;
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.140, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Maria Eckert f) Representantes de Organização Religiosa Titular; La-
rissa Helena Negrão Suplente: Julia Fernanda Santos de Carvalho Mo-
reira
Art. 2º - Os membros do Conselho Municipal de Juventude - CMJ, não se-
rão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos
constituirá serviço Público relevantes e estabelecerá presunção de idonei-
dade moral.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado
as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE AGOSTO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWiICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Juventude - CMJ, do Município de Água Boa, e dá outras providênci-
as.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
O disposto no Artigo 80, Inciso VI da Lei Orgânica e art, 4º da Lei Municipal
nº 1.762, de 19 de outubro de 2022:
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os membros titulares e seus respectivos suplentes que
integrarão o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, indicados formal-
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 07 de agosto
de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 098/2023.
I. REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: a) Representantes da
Secretaria com competência relativa a temas de juventude: Titular:
Ludimila da Silva Sacramento Suplente: Suzan Kely Ferras Matins b) Re-
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 111/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº.030/2023
32822 |MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PNEU DE MOTOCICLETAS ATÉ 160CC
32832 [REVISÃO GERAL, EM MOTOCICLETAS ATÉ 160Cc
4.
32833 [MECÂNICA NA PARTE DE CIMA DO MOTOR, EM MOTOCICLETA ATÉ 160CC 0 995,00
4.
32834 IMECÂNICA COMPLETA DO MOTOR, EM MOTOCICLETA ATÉ 160€€ 00 573,00
liariomunicipal.org/mt/amm * www. amm.org.br 23 Assinado Digitalmente