norma nº 308/1994

 LEI MUNICIPAL Nº 308 / 94 
 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA-MIRIM 
 DE ÁGUA BOA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
DARIO RODRIGUES SALAZAR, PREFEITO 
MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT, EM EXERCÍCIO, Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado a Guarda Mirim do 
Município de Água Boa. 
Art. 2º - A Guarda Mirim de Água Boa, será 
regida por Estatuto próprio e seus regulamentos. 
Art. 3º - As despesas correntes para sua 
implantação serão cobertas com os seguintes recursos orçamentários: 
05 - Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 
01 - Divisão de Educação 
08 - Educação e Cultura 
42 - Ensino Fundamental 
188 - Ensino Regular 
2019 - Manutenção e Encargos com Divisão de Educação 
3132 - Outros Serviços e Encargos 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa 
(MT), em 28 de janeiro de 1994. 
DARIO RODRIGUES SALAZAR 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 EM EXERCÍCIO 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete