norma nº 309/1994

 LEI MUNICIPAL Nº 309 / 94 
 “Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a 
 Comissão de Carnaval 94, e dá outras providências”. 
 
 
DARIO RODRIGUES SALAZAR, Prefeito Municipal 
de Água Boa (MT), em Exercício, Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado à repassar para a Comissão de Carnaval de Água Boa, recursos 
financeiros na ordem de até Cr$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil 
cruzeiros reais). 
Art. 2º - Os recursos financeiros para cobertura 
do objeto desta Lei, correrá por conta do elemento de despesa: 
05 – Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 02 – Divisão de Cultura 
08 – Educação e Cultura 48 – Cultura 246 – Patrimônio Histórico, Artístico 
e Arqueológico 2021 – Manutenção e Encargos com a Divisão 323300 – 
Contribuições Correntes. 
Art. 3º - A Comissão de Carnaval de Água 
Boa/94, prestará conta na Tesouraria da Prefeitura até o dia 22/02/94 e de 
conformidade com a legislação em vigor. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 
28 dias do mês de janeiro de 1994. 
DARIO RODRIGUES SALAZAR 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 EM EXERCÍCIO 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete