norma nº 4189/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.189, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Municipal de
a Regulamenta a Escala de Plantão
Data: 2/1/2025 = Horário: 08:5% tener Dei dos Encanadores do DEMAE e dá
ivo EP .
outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80,
VI, da Lei Orgânica do Municipio; e
CONSIDERANDO o art. 155 parágrafo único da Lei Complementar nº 188, de
25 de maio de 2023;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado a Escala de Plantão para os servidores do Cargo
de Encanador do DEMAE - Departamento de Água e Esgoto de Água Boa.
Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto entende-se por serviço de plantão,
aquele que o servidor, vinculado ao regime de plantão, fica à disposição do DEMAE
no âmbito da repartição e fora do seu horário regular de trabalho, mediante registro
ponto.
Parágrafo Único: o serviço de plantão não impede a convocação
extraordinária de demais servidores para prestação de serviços necessários.
Art. 3º - Os servidores relacionados (encanador) na Escala de Plantão
mensal, perceberão o percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu salário base a
ser incorporado na folha de pagamento, como “Plantão-DEMAE”.
Parágrafo Único: esse percentual será pago até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º - É vedado o pagamento de “Plantão” ao servidor ocupante do cargo
em comissão ou em exercício de função de confiança e que receba função gratificada
A V
para tanto. fun jato
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT EIR ÁG UA BOA
Fone: (66) 3468-6400 á p) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— — GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 01 de novembro de 2028.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARIANO KOL, NKkIEWICZ FILHO
Prefeito M ipa
SEBASTIÃO ANTÓNIO LOPES
Secretário Municipal de Admin
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 06 de novembro de 2023.
|)
Po lã
4 va Veula Pora
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT img ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 9) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
os GESTÃO 2021/2024 —
7 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.355
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, | Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagin-
em 01 de novembro de 2023. do seus efeitos à 01 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE NOVEMBRO
DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.189, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. E E
Prefeito Municipal
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.189, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Regulamenta a Escala de Plantão dos Encanadores do DEMAE e dá | Secretário Municipal de Administração e Planejamento
outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Secretária Municipal de' Administranão GiPlaroi Edo A STR
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no | eriána MunlopeiCe em aço a SADIO LE aros em
artigo 80, VI, da Lei Orgânica do Munícipio; e OS de povembro do S02a;
CONSIDERANDO o art. 155 parágrafo único da Lei Complementar nº 188, | ANA PAULA ALMEIDA NAVES
| Publicado e dado ciência nesta data.
de 25 de maio de 2023; Secretária Adjunta de Planejamento
DECRETA:
A E CONTRATOS
Art. 1º - Fica regulamentado a Escala de Plantão para os servidores do TERMO ADITIVO Nº. 002 AO CONTRATO Nº. 189/2022
Cargo de Encanador do DEMAE - Departamento de Água e Esgoto de |
Água Boa. TERMO ADITIVO Nº. 002, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Mato Grosso, e JOSÉ F DA
Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto entende-se por serviço de plantão,
SILVA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
aquele que o servidor, vinculado ao regime de plantão, fica à disposição
do DEMAE no âmbito da repartição e fora do seu horário regular de traba- | OBJETO: PRORROGAÇÃO de prazo do Contrato nº. 189/2022.
o, mediante registro ponto; ALTERAÇÃO: Fica alterada à Cláusula Quarta - DO PRAZO DE FORNE-
Parágrafo Único: o serviço de plantão não impede a convocação extraor- | CIMENTO E VIGÊNCIA; fica prorrogado a vigência do contrato até 31 de
dinária de demais servidores para prestação de serviços necessários. | dezembro 2023.
Art. 3º - Os servidores relacionados (encanador) na Escala de Plantão | Água Boa-MT, 01 de novembro de 2023.
mensal, perceberão o percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu |
salário base a ser incorporado na folha de pagamento, como “Plantão-
| Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
DEMAE”.
Parágrafo Único: esse percentual será pago até 31 de dezembro de CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
2023. MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
Art. 4º - É vedado o pagamento de “Plantão” ao servidor ocupante do car-
go em comissão ou em exercício de função de confiança e que receba fun- |
ção gratificada para tanto.
CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 001 AO CONTRATO Nº. 183/2022
TERMO ADITIVO Nº. 001, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Mato Grosso, e GOVFÁCIL
GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
OBJETO: PRORROGAÇÃO de prazo do Contrato nº. 183/2022.
ALTERAÇÃO: Fica alterada à Cláusula Quinta - DO PRAZO DE FORNECIMENTO E VIGÊNCIA; fica prorrogado a vigência do contrato por mais 12
(doze) meses até 27 de outubro 2024.
CoD | |NOME ESC GIO RE froraL
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE — APLICATIVO DE SISTEMA DE APOIO AS DECISÕES - DO Ti- ESRIá
3966291 |PO LICENÇA DE USO APLICATIVO COVEACIL: UND 11,00) ho oolBbo,o0
VALOR TOTAL : O valor total do Termo Aditivo é de R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
Água Boa-MT, 27 de outubro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 25 Assinado Digitalmente